Artigo 16 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 16



Art. 16. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.
  • Erro de fato

  • Conteudo atualizado em 14/05/2021