Artigo 25 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 25



Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.
  • Circunstâncias incomunicáveis

  • Conteudo atualizado em 07/03/2021