Art. 261 do Código Penal

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

        Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

        Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

        § 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

        Prática do crime com o fim de lucro

        § 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

        Modalidade culposa

        § 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.