Art. 270 do Código Penal

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

        Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

        Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

        § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

        Modalidade culposa

        § 2º - Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.