Art. 310 do Código Penal

        Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)