Artigo 82 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 82



Art. 82. Executam-se as medidas de segurança:
  • I - depois de cumprida a pena privativa de liberdade;
  • II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.
  • § 1° A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.  
  • § 2° A execução da medida de segurança detentiva precede a da medida de segurança não detentiva.
  • Superveniência de doenças mental