Artigo 361 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 361



Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.


Conteudo atualizado em 30/07/2021