Artigo 139 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line
Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionalArtigo 139
Art.
139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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