Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
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Artigo 140
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
