Códigos

Categoria do Município segundo seu

número de habitantes:

COEFICIENTE

I - até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente ............................. 0,2

II - acima de 10.000 até 30.000:

a) pelos primeiros 10.000 .................................................................. 1,0

b) para cada 4.000 ou fração excedente, mais ..................................... 0,2

III - acima de 30.000 até 60.000:

a) pelos primeiros 30.000 .................................................................. 2,0

b) para cada 6.000 ou fração excedente, mais .................................... 0,2

IV - acima de 60.000 até 100.000:

a) pelos primeiros 60.000 .................................................................. 3,0

b) para cada 8.000 ou fração excedente, mais ............................... ..... 0,2

V - acima de 100.000 ................................................................... .... 4,0

§ 1º Para os efeitos dêste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados até 31 de julho dos anos de milésimos 0 (zero) e 5 (cinco), atribuindo-se a cada Município instalado nos anos intermediários uma parcela deduzida das quotas dos Municípios de que se desmembrarem calculada proporcionalmente ao número de habitantes das áreas a êle incorporadas.

§ 2º Os limites das faixas de números de habitantes previstas neste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se os novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, por referência ao recenseamento de 1960.

§ 3º Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades até que se opere a revisão nos anos de milésimos 0 (zero) e 5 (cinco).

  Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos:             (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.            (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres:             (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

a) fator representativo da população, assim estabelecido:               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais:

b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90.             (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

 § 2º A distribuição da parcela a que se refere o inciso II dêste artigo far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte:             (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)             (Vide Decreto nº 69.680, de 1971)           (Vide Decreto nº 86.309, de 1981)

Categoria do Município segundo seu número de habitantes: 

Coeficiente

a) Até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente.......................................... 0,2  

b) Acima de 10.000 até 30.000:

Pelos primeiros 10.000........................................................................... ............ 1,0  

Para cada 4.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2 

c) Acima de 30.000 até 60.000:

Pelos primeiros 30.000........................................................................... ............ 2,0 

Para cada 6.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2 

d) Acima de 60.000 até 100.000:

Pelos primeiros 60.000........................................................................... ............ 3,0

Para cada 8.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2

e) Acima de 100.000.......................................................................... ................. 4,0 

       § 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte:             (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)             (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)   

§ 3º Para os efeitos dêste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados até 21 de julho dos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco), atribuindo-se a cada Município instalado nos anos intermediários uma parcela deduzida das quotas dos Municípios de que se desmembrarem, calculada proporcionalmente ao número de habitantes das áreas a ele incorporadas.             (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)

§ 4º Os limites das faixas de número de habitantes previstas neste artigo serão reajustados sempre que por meio de recenseamento demográfico geral seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, por referência de recenseamento de 1960.            (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior.           (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)           (Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)

§ 5º Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades, até que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco).             (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)           (Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)