Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Artigo 46
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
