Artigo 46 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line

Códigos

Você está aqui:
Vade Mecum
Códigos

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal Militar
Código de Águas
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 46

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Scroll