Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 330
Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentença final, o juiz pode reduzir a pena.
Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentença final, o juiz pode reduzir a pena.