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- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- TÍTULO III Da Organização do Estado
- TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
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- Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988
Artigo 117
Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
