Artigo 82 - Constituição - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Vade Mecum On-line

Constituição




Constituição - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - TÍTULO IV




Artigo 82



Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.             (Vide Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 1994)

 Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)