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| Presidência da República |
DECRETO No 99.119, DE 9 DE MARÇO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) Para NCz$ 5.393.079.466,33, mediante incorporação de crédito da União no valor de NCz$ 366.675.578,78.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSE SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.1990
Conteudo atualizado em 14/01/2022