Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.329, de 14.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.329, de 14.5.87 - 94.329, de 14.5.87 Publicado no DOU de 15.5.87 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de produtos agrícolas da safra 1987, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2ª safra de 1986/1987, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.




Artigo 4



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Art. 4º Os preços mínimos para sementes serão fixados pela Companhia de Financiamento da Produção, à época do início das safras, e serão compostos dos preços mínimos dos produtos grãos, considerados a melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais dos custos de produção de sementes, assim como os de seleção, limpeza e embalagens.

Parágrafo único. No caso da batata-semente será considerado o preço da tabela anexa, acrescido dos adicionais relativos aos custos de limpeza, seleção, classificação e embalagem.


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