Decretos (1987) - 95.572, de 22.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.572, de 22.12.87 - 95.572, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.




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D95572

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto nº 97.547, de 1989.

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Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 95.075, de 22 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º - A estrutura e a competência dos órgãos e unidades da Caixa Econômica Federal - CEF serão adequadas ao Estatuto aprovado por este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 93.600, de 21 de novembro de 1986.

Brasília, 22 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Prisco Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1987

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Disposições Preliminares  

Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, nos termos do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969.

Art. 2º A CEF, pessoa jurídica de direito privado, dotada do patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, tem sede na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua existência.

Art. 3º A CEF integra a Administração Federal, vinculando-se ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, a cujo titular incumbe supervisioná-la.

Art. 4º À CEF cabe observar as diretrizes fixadas pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente -MHU.

Parágrafo-único. Como instituição do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil.

Art. 5º A estrutura e o funcionamento da empresa subordinar-se-ão aos seguintes princípios:

I - programação e coordenação das atividades em todos os níveis administrativos;

II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando encurtar os canais processuais e assegurar a rapidez das operações;

III - descentralização e desburocratização dos serviços, eliminando-se as tramitações desnecessárias e os controles supérfluos;

IV - economia dos gastos administrativos, reduzindo-se as despesas ao estritamente necessário.

V - simplificação da estrutura, evitando-se o excesso de níveis hierárquicos; e

VI - incentivo ao aumento de produtividade de seus empregados e eficiência de seus serviços.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 6º A Caixa Econômica Federal - CEF tem por finalidade:

I - receber em depósito, sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;

II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas;

III - explorar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação pertinente;

IV - exercer o monopólio das operações sobre penhores civis, em caráter permanente e de continuidade;

V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua natureza financeira, diretamente ou por convênio com outras entidades ou empresas;

VI - realizar quaisquer operações e atividades negociais nos mercados financeiro, interno ou externo, podendo estipular cláusulas de reajuste monetário;

VII - realizar as operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda;

VIII - realizar quaisquer operações ou serviços, nos mercados dos financeiro e de capitais, que lhe forem delegados ou autorizados, inclusive leasing e corretagem de seguros e de valores;

IX - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e suporte financeiro.

X - executar o Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA e outros cuja execução lhe for conferida;

XI - gerir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Fundo de Assistência Habitacional, o Fundo de Apoio à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda e outros e cuja gestão lhe for atribuída.

XII - operar no setor habitacional como sociedade de crédito imobiliário, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;

XIII - conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos.

Parágrafo único. No desempenho de suas finalidades, a CEF opera também:

a) valendo em depósito sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;

b) os depósitos judiciais que lhe atribui, com exclusividade, a lei;

c) os depósitos de recursos financeiros orçamentários creditados aos Ministérios da área social e respectivas entidades vinculadas como agente financeiro do Tesouro Nacional, na forma da lei;

d) depósitos outros, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas; e

e) as atividades necessárias à boa gestão dos fundos e planos, objeto dos itens X e XI deste artigo e complementares, para o desempenho e realização de suas finalidades.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal é facultado, com a observância da legislação pertinente, organizar pessoa jurídica que se destine à execução de atividade de apoio indispensáveis ao atendimento das suas finalidades.

CAPÍTULO II

DO CAPITAL

Art. 8º O Capital autorizado da CEF é de Cz$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de cruzados), pertencente exclusivamente à União, dos quais estão integralizados Cz$ 2.280.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões de cruzados).

Art. 8° O capital autorizado da CEF é de CZ$ 900.000.000.000,00 (novecentos bilhões de cruzados), pertencentes exclusivamente à União, dos quais estão integralizados CZ$ 96.190.000.000,00 (noventa e seis bilhões, cento e noventa milhões de cruzados). (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

Parágrafo-único. As propostas de integralização do restante do capital autorizado serão apresentadas pela Diretoria da CEF ao Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, para decisão.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA

Art. 9º A Caixa Econômica Federal - CEF tem, como órgãos centrais de direção superior, sua diretoria e os seguintes:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência:

a) Vice-Presidência de Planejamento, Orçamento e Controle;

b) Vice-Presidência de Operações;

c) Vice-Presidência de Administração;

III - Diretorias:

a) Diretoria de Captação;

b) Diretoria de Aplicação;

c) Diretoria de Habitação e Hipoteca;

d) Diretoria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano;

e) Diretoria de Administração;

f) Diretoria de Recursos Humanos;

g) Diretoria de Sistemas.

Parágrafo-único. Compõem a Vice-Presidência de Operações, a Diretoria de Captação, a Diretoria de Aplicação, a Diretoria de Habitação e Hipoteca e a Diretoria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano e a Vice-Presidência de Administração, a Diretoria de Administração, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Sistemas.

III Diretorias: (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

a) Diretoria de Fundos e Programas; (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

b) Diretoria de Captação; (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

c) Diretoria de Aplicação; (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

d) Diretoria de Habitação e Hipoteca; (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

e) Diretoria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano; (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

f) Diretoria de Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

g) Diretoria de Recursos Humanos; e (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

h) Diretoria de Sistemas. (Incluída pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

Parágrafo único. A Diretoria de Fundos e Programas fica subordinada diretamente à Presidência da Caixa Econômica Federal. Compõem a Vice-Presidência de Operações a Diretoria de Captação, a de Aplicação, a de Habitação e Hipoteca e a de Saneamento e Desenvolvimento Urbano. A Vice-Presidência de Administração é composta das Diretorias de Administração, de Recursos Humanos e de Sistemas . (Redação dada pelo Decreto nº 96.453, de 1988)

Art. 10. A competência dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da CEF e as atribuições de seus dirigentes e demais empregados, são reguladas pelo Regimento Interno, observado o disposto neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA, DO PRESIDENTE,

DOS VICE-PRESIDENTES E DOS DIRETORES

SEÇÃO I

Da Diretoria

Art. 11. A Diretoria é um órgão colegiado composto pelo Presidente, três Vice-Presidentes e sete Diretores.

§ 1º Os membros da Diretoria serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de ilibada reputação e de reconhecida competência nas áreas econômico-financeira e de administração de empresas, sendo demissíveis ad nutum.

§ 2º Dois membros da Diretoria pelo menos, serão economiários da CEF, escolhidos dentre os de serviço ativo ou aposentados.

Art. 12. Compete à Diretoria o exercício das atribuições deliberativas concernentes às finalidades da CEF, cabendo-lhe, em especial:

I - examinar e, aquiescendo, submeter à decisão final do Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente:

a) a proposta orçamentária, seus balancetes e balanços, a prestação anual de contas com parecer do Conselho Fiscal e a destinação do resultado líquido de suas operações;

b) as propostas de aumento de capital;

c) os assuntos que dependam de audiência ministerial, dirigidos ao Conselho Monetário Nacional ou ao Banco Central do Brasil;

d) quadro de pessoal, as propostas de criação de empregos e fixação de salários;

e) a estrutura e o organograma, com as respectivas funções e competências, dos órgãos e unidades da Matriz, até o nível de Departamento Central;

II - estabelecer as normas disciplinadoras do planejamento, da organização e do controle dos serviços e operações e aprovar:

a) os programas de captação de recursos e de aplicações, bem como modalidades operacionais da CEF, segundo as prioridades estabelecidas pelo Ministério de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente;

b) o Regimento Interno e o Regulamento Pessoal;

c) a estrutura e o organograma, com as respectivas funções e competências, dos órgãos e unidades das Filiais, inclusive das Agências e dos Postos de Serviços, bem como os das Matriz referentes aos níveis não compreendidos na alínea e do inciso I;

d) as contratações, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado, a requisição de pessoal e a cessão de empregados a órgão ou entidade da Administração Federal;

III - estabelecer e editar as normas disciplinadoras dos concursos públicos;

IV - aprovar a fixação das taxas operacionais; e

V - autorizar a alienação e a operação de bens imóveis; ouvindo, previamente, o Conselho Fiscal, quando se tratar de imóvel de uso da CEF.

Art. 13. As deliberações da Diretoria requerem a presença da maioria do colegiado e decisão majoritária dos presentes.

§ 1º O Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade.

§ 2º O Presidente detém o poder de veto sobre as deliberações da Diretoria.

§ 3º O Veto do Presidente será, no prazo de 72 horas, submetido ao Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, que o confirmará ou rejeitará.

SEÇÃO II

Do Presidente

Art. 14. Compete ao Presidente:

I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e determinar o cumprimento de suas deliberações; e

II - exercer os poderes de direção executiva da CEF, inclusive:

a) representar a CEF, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir prepostos e mandatários, conferindo-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e os atos normativos internos da empresa;

b) submeter ao Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, as deliberações da Diretoria da CEF (art. 11, I);

c) cumprir e fazer cumprir a legislação do Sistema Financeiro Nacional;

d) distribuir aos membros da Diretoria as tarefas não previstas neste Estatuto, que venham a ser atribuídas à CEF;

e) designar, nos impedimentos eventuais não superiores a trinta dias consecutivos, seu próprio substituto, que será um dos Vice-Presidentes, os substitutos destes, entre eles escolhidos e os substitutos dos Diretores;

f) comunicar ao Banco Central do Brasil a designação de Vice-Presidente, de Diretor e de membro do Conselho Fiscal;

g) admitir, dispensar, promover, transferir, licenciar e punir empregados; e

h) propor à Diretoria a criação de empregos e a fixação de salários e vantagens, a requisição de pessoal e a cessão de empregados, bem como a contratação, por prazo determinado de pessoal técnico.

§ 1º É facultado ao Presidente delegar poderes de administração e decisão quanto aos serviços e operações realizadas nas unidades administrativas da CEF, inclusive os de que trata este artigo.

§ 2º O Presidente submeterá ao Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, até o dia 31 de março subseqüente ao exercício social correspondente, a prestação de contas e, imediatamente após o encerramento dos balanços semestrais da CEF, os relatórios das atividades (art. 11, I, a).

SEÇÃO III

Dos Vice-Presidentes

Art. 15. Competem ao Vice-Presidente de Planejamento, Orçamento e Controle, as atividades pertinentes ao planejamento integrado da Empresa, e as de coordenar e controlar suas operações financeiras e negociais.

Art. 16. Competem ao Vice-Presidente de Operações administrar a captação e aplicação de recursos, as operações de empréstimos e financiamentos a pessoas físicas e jurídicas, e os planos, fundos e programas geridos pela CEF.

Art. 17. Compete ao Vice-Presidente de Administração administrar os recursos humanos, materiais e de sistemas da CEF.

SEÇÃO IV

Dos Diretores

Art. 18. Compete aos Diretores da CEF as atribuições:

I - inerentes á sua qualidade de membros da Diretoria; e

II - relativas à sua competência especializada da Diretoria de que sejam titulares.

SEÇÃO V

Do Conselho Fiscal

Art. 19. O Conselho Fiscal será integrado por três membros efetivos e três suplentes.

§ 1º Os membros efetivos e suplentes são escolhidos e designados pelo Ministério de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, dentre brasileiros, residentes no País, de reputação ilibada e reconhecida competência nas áreas econômico-financeira e de administração.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal tem mandato de um ano.

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal examinar os balancetes, os balanços e a prestação anual de contas da empresa, a alienação e a oneração de bem imóvel de uso próprio da CEF, bem como exercer outras atribuições atinentes ao controle das contas da empresa.

SEÇÃO VI

Da Solidariedade

Art. 21. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Diretores e os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos causados pelo não-cumprimento das obrigações ou deveres impostos pela lei ou pelos regulamentos que lhes definam os encargos e atribuições.

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 22. O exercício social da CEF corresponde ao ano-calendário.

Art. 23. A CEF deve realizar, obrigatoriamente, balanços gerais, nos dias 30 e 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL.

Art. 24. O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.

§ 1º a CEF poderá contratar, excepcionalmente, pessoal técnico de alta qualificação e especialização, por prazo certo, e nunca superior ao previsto em lei para os contatos a termo.

§ 2º Poderão ser, eventualmente, requisitados pela CEF servidores dos quadros dos serviço público federal, das autarquias federais ou das empresas públicas e sociedades de economia mista, exclusivamente para o exercício de funções técnicas, mediante o ressarcimento, pela CEF, das respectivas remunerações e vantagens a que fizerem jus nos órgãos ou entidades de origem, bem como dos encargos sociais e trabalhistas.

Art. 25. Os empregadores da CEF somente poderão ser colocados à disposição de órgão ou entidade da Administração Federal mediante ressarcimento á empresa da respectiva remuneração e vantagens, bem como dos encargos sociais e trabalhistas.

Parágrafo-único. O disposto neste artigo não se aplica à cessão de empregado da CEF aos órgãos da Presidência da República ou do Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, e, neste última hipótese, para o exercício no próprio Ministério.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os resultados da exploração das Loterias Federais que couberem à CEF como executora desses serviços públicos serão destinados ao fortalecimento do seu patrimônio, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.

§ 1º A CEF terá direito a uma comissão de venda, a título de remuneração fixa, pelos serviços de distribuição nacional dos bilhetes de loteria, cujo saldo líquido deve ser anualmente levado á conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos de capital.

§ 2º A CEF deverá contabilizar em separado todas as operações relativas ao serviço de exploração das loterias, não podendo os resultados neste artigo, ser considerados, sob forma alguma, para o cálculo de gratificações e de quaisquer outras vantagens devidas a empregados ou administradores.

§ 3º O limite máximo para despesas efetivas de custeio e manutenção dos serviços lotéricos e para a comissão de venda referida no § 1º, assim como as normas sobre a contabilização de renda líquida decorrente da exploração dos mesmos serviços, serão submetidos ao Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, observada a legislação em vigor.

§ 4º Os prêmios das loterias federais, prescritos ou correspondentes a bilhetes não vendidos, serão contabilizados à renda líquida dessa loterias, após deduzidas as quantias pagas em razão de reclamações administrativas, admitidas e julgadas procedentes.

Art. 27. A CEF aplicará seus recursos, obedecidas as diretrizes do Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em consonância com a política de distribuição de renda do Governo Federal.

Art. 28. Nas operações de penhor, a CEF emitirá cautelas simplificadas, correspondentes aos contratos realizados, que conterá todos os elementos exigidos pela legislação.

§ 1º Os leilões das garantias apenhadas serão realizados por empregados da CEF especialmente designados e deverão ser precedidos de avisos publicados em jornais de grande circulação.

§ 2º Os objetos apenhados resultantes de furto, roubo ou apropriação indébita serão devolvidos aos seus donos após sentença penal concenatória transitada em julgado, sendo que, na hipótese de apropriação indébita, a devolução deverá ser precedida de resgate da dívida.

§ 3º Os objetos abandonados no recinto da CEF ficarão sob sua custódia e serão devolvidos aos seus respectivos donos mediante o pagamento da taxa correspondente. Decorrido o prazo de cinco anos, a contar da custódia, os objetos serão leiloados, revertendo o resultado aprovado em favor da CEF.

Art. 29. Prescrevem em favor da CEF, na forma da legislação vigente, as quantias apuradas em leilão, excedentes ao valor do empréstimo sob penhor e seus respectivos acréscimos, que não forem reclamadas.

Art. 30. Para a instauração do inquérito previsto no art. 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 943, de 13 de outubro de 1969, apresentará reclamação, por escrito, à autoridade judiciária competente, no prazo de noventa dias, prorrogável a critério do Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, contado da data da suspensão do empregado.

Art. 31. A Caixa Econômica Federal - CEF, no que concerne às atividades monopolizadas, ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, goza de isenção de impostos federais, estaduais e municipais (Lei Complementar nº 6, de 30.6.70).

Parágrafo-único. A isenção conferida a CEF não se aplica à promessa de venda do imóvel do seu patrimônio, hipótese na qual a obrigação recairá sobre o promitente-comprador.

Brasília, em 22 de dezembro de 1987.


Conteudo atualizado em 03/05/2021