Decretos (1987) - 95.580, de 29.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.580, de 29.12.87 - 95.580, de 29.12.87 Publicado no DOU de 30.12.87 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.




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D95580

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de janeiro de 1988, será de CZ$ 3.060,00 (três mil e sessenta cruzados) mensais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzinnotto Pinto  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1987

 


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