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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzinnotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1987