- Voltar Navegação
- 95.580, de 29.12.87
- 95.579, de 29.12.87
- 95.578, de 23.12.87
- 95.577, de 23.12.87
- 95.576, de 23.12.87
- 95.575, de 23.12.87
- 95.574, de 23.12.87
- 95.573, de 23.12.87
- 95.572, de 22.12.87
- 95.571, de 22.12.87
- 95.570, de 22.12.87
- 95.569, de 22.12.87
- 95.568, de 22.12.87
- 95.567, de 22.12.87
- 95.566, de 22.12.87
- 95.565, de 22.12.87
- 95.564, de 22.12.87
- 95.563, de 22.12.87
- 95.562, de 22.12.87
- 95.561, de 22.12.87
- 95.560, de 22.12.87
- 95.559, de 22.12.87
- 95.558, de 22.12.87
- 95.557, de 22.12.87
- 95.556, de 22.12.87
Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. As deliberações da Diretoria requerem a presença da maioria do colegiado e decisão majoritária dos presentes.
§ 1º O Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade.
§ 2º O Presidente detém o poder de veto sobre as deliberações da Diretoria.
§ 3º O Veto do Presidente será, no prazo de 72 horas, submetido ao Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, que o confirmará ou rejeitará.
SEÇÃO II
Do Presidente
Conteudo atualizado em 17/05/2021