Artigo 17 - Decretos (1987) - 93.990, de 30.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.990, de 30.1.87 - 93.990, de 30.1.87 Publicado no DOU de 2.2.87 Aprova o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval.




Artigo 17



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Art. 17. - O Presidente da República, o Ministro da Marinha e o Ministro das Relações Exteriores, ao tomarem posse dos respectivos cargos, serão admitidos ou promovidos automaticamente ao grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Naval no Quadro Ordinário, sem ocuparem vagas neste grau.

Parágrafo único - Ao deixarem os cargos serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau.


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