Artigo 19 - Decretos (1980) - 85.441, de 2.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.441, de 2.12.1980 - 85.441, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19 - O pessoal da CMB será admitido em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas do Regulamento de Pessoal da Empresa.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais


Conteudo atualizado em 28/02/2021