Decretos (1980) - 85.526, de 16.12.1980 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 85.526, de 16.12.1980 - 85.526, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.