Artigo 9 - Decretos (1986) - 93.188, de 29.8..86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.188, de 29.8..86 - 93.187, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.




Artigo 9



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Art. 9º Aos departamentos e às secretarias compete realizar o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades e dos programas relativos às estratégias setoriais específicas.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Assessoramento e de Apoio

       
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