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DECRETO Nº 67.036, DE 11 DE AGOSTO DE 1970.
Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º A Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito são vinculados ao Gabinete Civil da Presidência da República, por onde correrão os respectivos expedientes.
Art . 2º O Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, será alterado para adaptar-se às disposições constantes do artigo anterior.
Art . 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os itens II e IV do artigo 24 e os artigos 26 e 28 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
João Leitão de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1970
Conteudo atualizado em 04/08/2024
