Decreto nº 6.682/2008 - Inclui a cidade de Baku, República do…

Decretos - 6.682 de 8.12.2008 - Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.682, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.

Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1^o Fica incluída a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de Conversão 16.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2008

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