8.703 - Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.

Decretos - 8.703 - Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.703, DE 1º DE ABRIL DE 2016

Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu foi firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009;

Considerando a Ata de Retificação da Secretaria do Mercosul, de 16 de julho de 2013, com correções de tradução na versão em português do Acordo, que obtiveram a concordância da Sacu manifestada por Nota Verbal em 17 de maio de 2013;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, com o texto revisto, por meio do Decreto Legislativo nº 200, de 18 de setembro de 2015; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de abril de 2016;

DECRETA :

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Nelson Barbosa
Fernando de Magalhães Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2016

ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU)

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL,

A República de Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia, Estados Membros da SACU,

CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro para o Estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República da África do Sul prevê uma primeira etapa de ações com vistas a incrementar o comércio, incluindo a concessão mútua de preferências tarifárias;

CONSIDERANDO que o Acordo da SACU de 2002 estabelece um Mecanismo de Negociação Comum para Botsuana, Lesoto, Namíbia, África do Sul e Suazilândia com respeito às relações comerciais com terceiras partes;

CONSIDERANDO que o Artigo 27 do Tratado de Montevidéu de 1980, do qual os Estados Partes do MERCOSUL são Partes Signatárias, autoriza a conclusão de Acordos de Alcance Parcial com outros países em desenvolvimento e áreas de integração econômica fora da América Latina;

CONSIDERANDO que a implementação de um instrumento para a concessão de preferências tarifárias fixas durante essa primeira etapa facilitará as negociações subsequentes para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio;

CONSIDERANDO que foram realizadas as negociações necessárias para implementar as concessões de preferências tarifárias fixas e para estabelecer disciplinas de comércio entre as Partes;

CONSIDERANDO que essas negociações levaram em conta o princípio de tratamento especial e diferenciado para os países menores e as economias menos desenvolvidas no MERCOSUL e na SACU;

CONSIDERANDO que Partes invocam o Entendimento entre SACU e MERCOSUL sobre a Conclusão de Acordo de Comércio Preferencial assinado em Belo Horizonte em 16 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que a integração regional e o comércio Sul-Sul, inclusive por meio do estabelecimento de áreas de livre comércio, são compatíveis com o sistema multilateral de comércio e contribuem para a expansão do comércio mundial, para a integração de suas economias na economia global e para o desenvolvimento social e econômico de seus povos;

CONSIDERANDO que o processo de integração de suas economias inclui a liberalização gradual e recíproca do comércio e o fortalecimento dos laços de cooperação econômica entre si;

CONSIDERANDO que as Partes reafirmam seu compromisso em promover a região do Atlântico Sul como uma zona de paz e cooperação;

ACORDAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

Objetivo do Acordo

Artigo 1

Para os efeitos deste Acordo, as ‘Partes Contratantes’ (doravante ‘Partes’) são o MERCOSUL e os Estados da SACU, agindo conjuntamente como SACU. As Partes Signatárias são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República de Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia.

Artigo 2

As Partes acordam estabelecer margens de preferências tarifárias fixas como um primeiro passo para a criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a SACU.

CAPÍTULO II

Liberalização do Comércio

Artigo 3

Os Anexos I e II deste Acordo contêm as preferências tarifárias e outras condições acordadas para a importação dos produtos negociados dos respectivos territórios das Partes Signatárias:

a) O Anexo I estabelece as preferências tarifárias concedidas pelo MERCOSUL à SACU;

b) O Anexo II estabelece as preferências tarifárias concedidas pela SACU ao MERCOSUL.

Artigo 4

Os produtos incluídos nos Anexos I e II estão classificados conforme o Sistema Harmonizado (SH) de 2007.

Artigo 5

As preferências tarifárias serão aplicadas sobre os direitos alfandegários vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto concernente.

Artigo 6

Um direito alfandegário inclui quaisquer direitos e taxas aplicados em conexão com a importação de um bem, exceto:

a) impostos internos ou outras taxas internas aplicados de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994);

b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994, da Organização Mundial de Comércio (OMC), e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC;

c) direitos de salvaguarda ou taxas aplicados de acordo com o Artigo XIX do GATT 1994, com o Acordo sobre Salvaguardas, da OMC, e com o Artigo 1 do Anexo IV (Salvaguardas) do presente Acordo;

d) outros direitos ou taxas aplicados de maneira que não seja inconsistente com:

i) o Artigo VIII do GATT 1994; ou

ii) o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994;

e) direitos aplicados pelos Governos da República de Botsuana, do Reino do Lesoto, da República da Namíbia e do Reino da Suazilândia para o desenvolvimento de indústrias nascentes, em conformidade com o Artigo 26 do Acordo da SACU de 2002. Nesses casos, a Parte Signatária da SACU que deseje aplicar tais direitos, notificará prontamente o Comitê Conjunto e entrará em consultas sempre que tais direitos afetarem adversamente exportações preferenciais do Paraguai ou do Uruguai, buscando uma solução mutuamente satisfatória para o problema, que será notificada ao Comitê Conjunto.

Artigo 7

1.A menos que disposto de outra forma neste Acordo ou no GATT 1994, as Partes Signatárias não aplicarão barreiras não-tarifárias ao intercâmbio dos produtos incluídos nos Anexos deste Acordo.

2.Barreiras não-tarifárias referem-se a qualquer medida administrativa, financeira, cambial ou outra, por meio da qual uma Parte impede ou dificulta o comércio bilateral em virtude de decisão unilateral.

Artigo 8

Para efeitos deste Acordo, os produtos usados estarão sujeitos aos regulamentos internos das Partes Signatárias.

Artigo 9

Para facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no Artigo 2, as Partes comprometem-se a promover ações de cooperação aduaneira, conforme estabelece o Anexo VII deste Acordo.

CAPÍTULO III

Regras de Origem

Artigo 10

Os produtos incluídos nos Anexos I e II deste Acordo cumprirão as regras de origem estabelecidas no Anexo III deste Acordo para se beneficiarem de preferências tarifárias.

CAPÍTULO IV

Tratamento Nacional

Artigo 11

Em questões relacionadas a impostos, taxas ou quaisquer outros direitos internos, os produtos originários do território de uma Parte Signatária receberão no território das outras Partes Signatárias o mesmo tratamento aplicado aos produtos nacionais, em conformidade com o Artigo III do GATT 1994.

CAPÍTULO V

Valoração Aduaneira

Artigo 12

Em questões relacionadas a valoração aduaneira, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo Artigo VII do GATT 1994 e pelo Acordo da OMC sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994.

CAPÍTULO VI

Exceções

Artigo 13

Nada neste Acordo será interpretado de forma a impedir uma Parte ou Parte Signatária de adotar ou aplicar medidas consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994.

CAPÍTULO VII

Medidas de Salvaguarda

Artigo 14

A aplicação de medidas de salvaguarda sobre a importação de produtos beneficiados pelas preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II obedecerá às regras acordadas no Anexo IV deste Acordo

CAPÍTULO VIII

Medidas Antidumping e Medidas Compensatórias

Artigo 15

Na aplicação de medidas antidumping e compensatórias, as Partes Signatárias reger-se-ão por suas respectivas legislações, que serão consistentes com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 e com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

Artigo 16

As Partes Signatárias se comprometem a notificar, no prazo de trinta (30) dias, por intermédio dos respectivos órgãos competentes, a abertura de investigações em conexão com práticas de dumping ou de subsídios que afetem o comércio mútuo, assim como as conclusões preliminares e finais decorrentes dessas investigações.

CAPÍTULO IX

Barreiras Técnicas ao Comércio

Artigo 17

1.As disposições contidas neste Capítulo têm por objetivo impedir que normas e regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade e metrologia aplicados pelas Partes Signatárias tornem-se desnecessárias barreiras técnicas ao comércio mútuo.

2. Este Capítulo se aplica a todas as normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade, conforme definidos no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Acordo TBT).

3.Este Capítulo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias, conforme definidas no Anexo A do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS).

Artigo 18

Para efeitos deste capítulo, serão aplicadas as definições do Anexo I do Acordo TBT da OMC, assim como as decisões do Comitê de TBT da OMC, estabelecidas em conformidade com o Artigo 13 do Acordo TBT da OMC.

Artigo 19

As Partes ou Partes Signatárias reafirmam os seus direitos e obrigações com relação às normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade assumidos entre si no Acordo TBT da OMC.

Artigo 20

As Partes ou Partes Signatárias intensificarão o trabalho conjunto nas áreas de normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade, a fim de facilitar o acesso a mercados. Nesse processo, as Partes ou Partes Signatárias deverão buscar identificar iniciativas apropriadas para assuntos e setores específicos.

Artigo 21

1.As Partes ou Partes Signatárias fortalecerão a cooperação mútua nas áreas de normas e regulamentos técnicos, avaliação de conformidade e metrologia para incrementar a compreensão mútua sobre seus respectivos sistemas, a fim de facilitar o acesso aos seus respectivos mercados.

2.Com esse propósito, as Partes ou Partes Signatárias se comprometem a adotar as seguintes iniciativas de cooperação:

a) promover a aplicação do Acordo TBT da OMC;

b) fortalecer os órgãos internos responsáveis pelos processos de normalização, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e metrologia, assim como seus sistemas de informação e de notificação;

c) fortalecer a confiabilidade técnica dos órgãos responsáveis pelos processos de normalização, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e metrologia;

d) aumentar a participação e buscar coordenar posições comuns nas organizações internacionais responsáveis pelos temas relacionados a este Capítulo;

e) apoiar o desenvolvimento e a aplicação de normas internacionais;

f) intercambiar informações relativas aos diversos mecanismos para facilitar o reconhecimento de resultados decorrentes da avaliação de conformidade;

g) fortalecer a confiança técnica mútua entre os órgãos competentes, visando a negociações de instrumentos de reconhecimento mútuo sobre normas e regulamentos técnicos, avaliação de conformidade e metrologia, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas organizações pertinentes ou pelo Acordo TBT da OMC.

CAPÍTULO X

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

Artigo 22

Este Capítulo se aplica a todas as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias de uma Parte ou Parte Signatária que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. Para efeitos deste Capítulo, uma medida sanitária ou fitossanitária significa qualquer medida a que se refere o Anexo A, parágrafo 1, do Acordo SPS da OMC.

Artigo 23

As Partes ou Partes Signatárias reafirmam seus direitos e obrigações estabelecidos no Acordo SPS da OMC.

Artigo 24

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estarão sujeitas às condições estabelecidas no Anexo VI deste Acordo.

CAPÍTULO XI

Administração do Acordo

Artigo 25

As Partes acordam criar um Comitê Conjunto de Administração (doravante “Comitê”), integrado pelo Grupo Mercado Comum ou seus representantes, no caso do MERCOSUL, e por representantes da SACU ou pelo Mecanismo de Negociação Comum, no caso da SACU.

Artigo 26

O Comitê fará sua primeira reunião em até sessenta (60) dias após a entrada em vigor deste Acordo, ocasião em que estabelecerá seus procedimentos de trabalho.

Artigo 27

O Comitê reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez ao ano, em local a ser acordado pelas Partes, e, extraordinariamente, a qualquer momento, por solicitação de uma das Partes.

Artigo 28

O Comitê tomará decisões por consenso e terá as seguintes funções, inter alia :

a) assegurar o bom funcionamento e a implementação deste Acordo, de seus Anexos e Protocolos Adicionais, bem como o diálogo entre as Partes;

b) considerar e submeter às Partes quaisquer modificações e emendas a este Acordo;

c) avaliar o processo de liberalização comercial estabelecido neste Acordo, estudar o desenvolvimento do comércio entre as Partes e recomendar passos adicionais para a criação de uma Área de Livre Comércio, de acordo com o Artigo 2;

d) exercer outras funções decorrentes dos dispositivos deste Acordo, de seus Anexos e de quaisquer Protocolos Adicionais;

e) estabelecer mecanismos para promover a participação ativa dos setores privados no comércio entre as Partes;

f) intercambiar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer tema de interesse mútuo relativo a comércio, inclusive no que respeita a ações futuras;

g) discutir medidas não-tarifárias que restrinjam desnecessariamente o comércio entre as Partes.

CAPÍTULO XII

Maior Acesso a Mercados

Artigo 29

As partes se comprometem a continuar a explorar as possibilidades de aumentar o acesso a mercados entre elas.

Artigo 30

1.As partes reconhecem a particular importância de aumentar o acesso a mercados para as economias menores no MERCOSUL e na SACU.

2.A esse respeito, as Partes instruem o Comitê para que confira prioridade a tal objetivo.

CAPÍTULO XIII

Solução de Controvérsias

Artigo 31

Qualquer controvérsia em conexão com a aplicação, interpretação ou não cumprimento deste Acordo será solucionada de acordo com as regras estabelecidas no Anexo V deste Acordo.

CAPÍTULO XIV

Emendas e Modificações

Artigo 32

Qualquer Parte poderá apresentar ao Comitê proposta de emenda ou modificação das disposições deste Acordo. A decisão de emendar será tomada por consentimento mútuo das Partes.

Artigo 33

As emendas ou modificações ao presente Acordo deverão ser adotadas por meio de Protocolos Adicionais.

CAPÍTULO XV

Incorporação de Novos Membros

Artigo 34

Caso uma das Partes incorpore um ou mais Estados Membros adicionais, esta Parte deverá notificar a outra Parte e proporcionar-lhe oportunidade adequada para negociações.

Artigo 35

A incorporação a este Acordo, como Partes Signatárias, de novos membros do MERCOSUL ou da SACU será formalizada por meio de um Protocolo de Adesão, que refletirá os resultados das negociações realizadas em conformidade com o Artigo 34.

CAPÍTULO XVI

Entrada em Vigor, Notificação e Denúncia

Artigo 36

Este Acordo será sujeito à assinatura por todas as Partes Signatárias e entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação formal por todas as Partes Signatárias, por via diplomática, sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários para essa finalidade. A notificação será efetuada, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e, no caso da SACU, pela Secretaria da SACU.

Artigo 37

Este Acordo permanecerá em vigor até a data de entrada em vigor do acordo para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a SACU, a menos que seja denunciado por qualquer das Partes, por meio de notificação à outra Parte de sua intenção de denunciar este Acordo com doze (12) meses de antecedência.

CAPÍTULO XVII

Retirada

Artigo 38

Qualquer Parte Signatária que se retirar do Acordo da SACU ou do Acordo do MERCOSUL deixará, ipso facto , de ser Parte Signatária deste Acordo no mesmo dia em que tiver efeito sua retirada. Nesse caso, a notificação de retirada do Acordo da SACU ou do Acordo do MERCOSUL deverá ser notificada a todas as Partes Signatárias com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência e será considerada a notificação formal de retirada deste Acordo.

Artigo 39

Uma vez que se retire do MERCOSUL ou da SACU, os direitos e obrigações assumidos pela Parte Signatária que se retira cessarão, mas ela será obrigada a cumprir os compromissos relacionados às preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II deste Acordo por um período de um ano, salvo acordado de forma diferente. O Comitê avaliará o impacto da retirada sobre o equilíbrio de direitos e obrigações deste Acordo e, conforme seja apropriado, recomendará ajustes às Partes.

CAPÍTULO XVIII

Depositário

Artigo 40

O Governo da República do Paraguai será o Depositário deste Acordo para o MERCOSUL. A Secretaria da SACU será Depositária deste Acordo para a SACU.

Artigo 41

No cumprimento de suas funções de Depositário, o Governo da República do Paraguai e a Secretaria da SACU notificarão os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Membros da SACU, respectivamente, sobre a data de entrada em vigor deste Acordo.

Feito em Salvador, Brasil, em 15 de dezembro de 2008, e em Maseru, Lesoto, em 3 de abril de 2009, em dois originais nos idiomas português, espanhol e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de dúvida ou divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

_______________________________
PELA REPÚBLICA ARGENTINA

_______________________________
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL

_______________________________
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI

_______________________________
PELA REPÚBLICA ORIENTAL
DO URUGUAI

_______________________________
PELA REPÚBLICA DA
FRICA DO SUL

_______________________________
PELA REPÚBLICA DE BOTSUANA

_______________________________
PELO REINO DO LESOTO

_______________________________
PELA REPÚBLICA DA NAMÍBIA

_______________________________
PELO REINO DA SUAZILÂNDIA

ANEXO I

OFERTA DO MERCOSUL À SACU EM SH 2007

NCM SH 2007	Descrição	Margem de preferência (MP)	Notas explicativas
01011010	Cavalos	100
01011090	Outros	50
01031000	Reprodutores de raça pura	100
01041011	Prenhes ou com cria ao pé	100
01041019	Outros	100
01041090	Outros	100
01042010	Reprodutores de raça pura	100
01042090	Outros	100
01051110	De linhas puras ou híbridas, para reprodução	100
01051190	Outros	100
01051200	Peruas e perus	100
01059400	Galos e galinhas	50	Somente para Aves da espécie Gallus domesticus , pesando não mais que 2.000g
01059900	Outros	50
01061900	Outros	50
01062000	Répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas)	50
01063910	Avestruzes ( Struthio camelus ), para reprodução	100
01063990	Outras	50
01069000	Outros	50
02011000	Carcaças e meias-carcaças	25
02031100	Carcaças e meias-carcaças	25
02031200	Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados	25
02032100	Carcaças e meias-carcaças	25
02032200	Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados	25
02044300	Desossadas	25
02050000	Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.	25
02062100	Línguas	25
02062200	Fígados	25
02069000	Outras, congeladas	25
02081000	De coelhos ou de lebres	25
02101100	Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados	25
03022300	Linguados (Solea spp.)	10
03022900	Outros	10
03026400	Cavalas e cavalinhas ( Scomber scombrus , Scomber australasicus , Scomber japonicus )	25 (Br & Py)
03026947	Pirarucus ( Arapaima gigas )	100
03026951	Piramutabas ( Brachyplatistoma vaillianti )	100
03026952	Douradas ( Brachyplatistoma flavicans )	100
03026954	Tambaquis ( Colossoma macropomum )	100
03026955	Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus)	100
03033900	Outros	25
03037100	Sardinhas ( Sardina pilchardus , Sardinops spp .), sardinelas ( Sardinella spp .) e espadilhas ( Sprattus sprattus )	100 (Ar, Br y Uy)/25 Py
03037400	Cavalas e cavalinhas ( Scomber scombrus , Scomber australasicus , Scomber japonicus )	25
03037910	Corvinas ( Micropogonias furnieri )	25
03037920	Pescadas ( Cynoscion spp .)	25
03037934	Peixes-sapo ( Lophius gastrophysus )	100
03037948	Bagres ( Ictalurus puntactus )	100
03037956	Pirarucus ( Arapaima gigas )	100
03037961	Piramutabas ( Brachyplatistoma vaillianti )	100
03037962	Douradas ( Brachyplatistoma flavicans )	100
03037964	Tambaquis ( Colossoma macropomum )	100
03037965	Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus)	100
03042910	Merluzas ( Merluccius spp .)	25 (Br & Py)
03042960	Bagres ( Ictalurus puntactus )	100
03061110	Inteiras	50
03061190	Outras	50
03062100	Lagostas ( Palinurus spp ., Panulirus spp ., Jasus spp .)	50
03071000	Ostras	25
04070011	De galinhas	100
04070019	Outros	100
05010000	Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo.	25
05021011	Lavadas, alvejadas ou desengorduradas, mesmo tintas	25
05021019	Outras	25
05021090	Outros	25
05029010	Pelos	25
05029020	Desperdícios	25
05040012	De ovinos	25
05040019	Outras	25
05051000	Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; penugem	25
05069000	Outros	25
06012000	Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória	100
06021000	Estacas não enraizadas e enxertos	100
06024000	Roseiras, enxertadas ou não	100
07011000	Para semeadura	100
07019000	Outras	100
07031011	Para semeadura	100
07031021	Para semeadura	100
07032010	Para semeadura	100
07039010	Para semeadura	100
07051100	Repolhudas	100
07051900	Outras	100
07061000	Cenouras e nabos	100
07099011	Para semeadura	100
07131010	Para semeadura	100
07132010	Para semeadura	100
07133110	Para semeadura	100
07135010	Para semeadura	100
08030000	Bananas, incluídas as pacovas (" plantains "), frescas ou secas	50
08044000	Abacates	50
08045020	Mangas	25
08062000	Secas (passas)	10
08102000	Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas	25
08104000	Airelas, mirtilos e outras frutas do gênero Vaccinium	25
09021000	Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3kg	50
09022000	Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma	50
09030010	Simplesmente cancheado	50
09030090	Outros	50
09042000	Pimentões e pimentas, secos ou triturados ou em pó	25
09082000	Macis	25
09092000	Sementes de coentro	50
09101000	Gengibre	25
09103000	Açafrão-da-terra	25
09109100	Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo	25
09109900	Outras	25		Somente para Tomilho; folhas de louro e curry
10011010	Para semeadura	100
10051000	Para semeadura	100
10081010	Para semeadura	100
10081090	Outros	25
10083010	Para semeadura	100
10089010	Para semeadura	100
10089090	Outros	50
11029000	Outras	50		Exceto para farinha de arroz
12021000	Com casca	25
12022010	Para semeadura	100
12040010	Para semeadura	100
12051010	Para semeadura	100
12051090	Outras	50
12059010	Para semeadura	100
12059090	Outras	50
12072010	Para semeadura	100
12072090	Outras	25
12079110	Para semeadura	100
12079911	Sementes de rícino	100
12079919	Outros	100
12079992	Sementes de rícino	25
12079999	Outros	25		Somente para sementes de cártamo, exceto para semeadura
12091000	Sementes de beterraba sacarina	100
12092900	Outras	100
12099100	Sementes de produtos hortícolas	100
12119090	Outros	50		Somente para raízes de alcaçuz 25%
12130000	Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets	50
12149000	Outros	50
13019090	Outros	50
13021110	Concentrados de palha de papoula	25
13021190	Outros	25
13021930	De ginkgo biloba , seco	100
13021940	Valepotriatos	100
13021950	De ginseng	100
13021960	Silimarina	10
13023910	Carragenina (musgo-da-Irlanda)	50
13023990	Outros	50
14042010	Em bruto	25
14042090	Outros	25
14049090	Outros	25		Somente para: 1) matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento ou estofamento (por exemplo: sumaúma ( kapoc ), crina vegetal, zostera (crina marinha), mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias e 2) matérias-primas vegetais, das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta.
15030000	Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo	50
15111000	Óleo em bruto	25
15132120	De babaçu	50
15159090	Outros	25		Exceto para óleo de tungue em estado outro que não seja bruto nem refinado
16041390	Outros	75 (Br) & 25 (Py)		Somente para sardinela em lata ( Sardinaops ocellata/sagax )
17029000	Outros, incluído o açúcar invertido, e os outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50% de frutose (levulose)	50
19030000	Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes	50
20049000	Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas	100
20082010	Em água edulcorada, incluídos os xaropes	10
20084010	Em água edulcorada, incluídos os xaropes	100 (Br); 50 (Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS )
20087010	Em água edulcorada, incluídos os xaropes	25 (Br & Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS )
20089210	Em água edulcorada, incluídos os xaropes	50 (Br & Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS )
20099000	Misturas de sucos	25 (Br); 10 (Ar)
23012010	De peixes	25 (Br & Py)
23012090	Outros	25
23023010	Farelo	25
23023090	Outros	25
23033000	Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias	25
23069090	Outros	25
23080000	Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets , dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições	25
23099040	Preparações contendo Diclazuril	100
24012090	Outros	10
25010011	Sal marinho	100
25010019	Outros	100
25010020	Sal de mesa	50
27011100	Antracita	100
27011200	Hulha betuminosa	100
27011900	Outras hulhas	100
27012000	Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha	100
27071000	Benzol (benzeno)	100
27072000	Toluol (tolueno)	100
27073000	Xilol (xilenos)	100
27074000	Naftaleno	100
27075000	Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65%, em volume, a 250ºC, segundo o método ASTM D 86	100
27079100	Óleos de creosoto	100
27079910	Cresóis	100
27079990	Outros	100
28091000	Pentóxido de difósforo	100
28092020	Ácidos metafosfóricos	100
28092030	Ácido pirofosfórico	100
28092090	Outros	100
28191000	Trióxido de cromo	25
28220010	Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto)	25
28341010	De sódio	100
28341090	Outros	100
28342110	Com teor de KNO3 inferior ou igual a 98%, em peso	100
28342930	De alumínio	100
28342940	De lítio	100
28352990	Outros	25
28415015	Cromato de zinco	50
28415016	Cromato de chumbo	50
28520019	Outros	100
28520029	Outros	100
29011000	Saturados	100
29012100	Etileno	100
29012200	Propeno (propileno)	100
29012300	Buteno (butileno) e seus isômeros	100
29012410	Buta-1,3-dieno	100
29012420	Isopreno	100
29012900	Outros	100
29051210	Álcool propílico	100
29051430	Álcool ter-butílico (2-metil-2-propanol)	100
29051710	Álcool láurico	100
29051720	Álcool cetílico	100
29051730	Álcool esteárico	100
29051911	n-Decanol	100
29051919	Outros	100
29051921	Etilato de magnésio	100
29051922	Metilato de sódio	100
29051929	Outros	100
29051994	Tetraidrolinalol (3,7-dimetiloctan-3-ol)	100
29051995	3,3-Dimetilbutan-2-ol (álcool pinacolílico)	100
29051999	Outros	100
29052210	Linalol	100
29052230	Diidromircenol (2,6-dimetil-7-octen-2-ol)	100
29052910	Álcool alílico	100
29052990	Outros	100
29053990	Outros	100
29054100	2-Etil-2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano)	100
29054900	Outros	100
29055100	Etclorvinol (DCI)	100
29055910	Hidrato de cloral	100
29055990	Outros	100
29071200	Cresóis e seus sais	100
29071510	beta-Naftol e seus sais	100
29071590	Outros	100
29071910	2,6-Di-ter-butil-p-cresol e seus sais	100
29071920	o-Fenilfenol e seus sais	100
29071930	p-ter-Butilfenol e seus sais	100
29071940	Xilenóis e seus sais	100
29071990	Outros	100
29072100	Resorcinol e seus sais	100
29072200	Hidroquinona e seus sais	100
29072900	Outros	100
29141910	Forona	100
29141921	Acetilacetona	100
29141922	Acetonilacetona	100
29141930	Metilexilcetona	100
29141940	Pseudoiononas	100
29142100	Cânfora	100
29142210	Cicloexanona	100
29142220	Metilcicloexanonas	100
29142310	Iononas	100
29142320	Metiliononas	100
29142910	Carvona	10
29142920	1-Mentona	100
29142990	Outras	100
29143100	Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)	100
29143990	Outras	100
29144091	Benzoína	100
29144099	Outras	100
29145010	Nabumetona	100
29145020	1,8-Diidroxi-3-metil-9-antrona e sua forma enólica (crisarobina ou chrysarobin )	10
29145090	Outras	100
29146100	Antraquinona	100
29146910	Lapachol	100
29146920	Menadiona	100
29147011	1-Cloro-5-hexanona	100
29147019	Outros	100
29147021	Bissulfito sódico de menadiona	100
29147022	Ácido 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona-5-sulfônico (sulisobenzona)	10
29147029	Outros	100
29147090	Outros	100
29151290	Outros	100
29151310	De geranila	10
29151390	Outros	100
29153910	Acetato de linalila	100
29153931	De n-propila	100
29153941	De decila	100
29153942	De hexenila	100
29153951	De benzestrol	100
29153952	De dienoestrol	100
29153953	De hexestrol	100
29153954	De mestilbol	100
29153955	De estilbestrol	100
29153961	De tricloro-alfa-feniletila	100
29153962	De triclorometilfenilcarbinila	100
29153963	Diacetato de etilenoglicol (diacetato de etileno)	100
29153991	De 2-ter-butilcicloexila	100
29153992	De bornila	100
29153993	De dimetilbenzilcarbinila	100
29153994	Bis(p-acetoxifenil) cicloexilidenometano (ciclofenil)	100
29154090	Outros	100
29155010	Ácido propiônico	100
29155020	Sais	10
29155030	Ésteres	100
29156011	Ácidos butanóicos e seus sais	100
29156012	Butanoato de etila	100
29156019	Outros	100
29156021	Ácido piválico	100
29156029	Outros	100
29159010	Cloreto de cloroacetila	100
29159031	Ácido mirístico	100
29159032	Ácido caprílico	100
29159039	Outros	100
29159041	Ácido láurico	100
29159090	Outros	100
29171930	Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres	25
29181320	Ésteres	100
29181800	Clorobenzilato (ISO)	100
29181910	Bromopropilato	100
29181921	Ursodiol (ácido ursodeoxicólico)	100
29181922	Ácido quenodeoxicólico	100
29181930	Ácido 12-hidroxiesteárico	10
29181941	Ácido benzílico	100
29181942	Sais	100
29181943	Ésteres	100
29181990	Outros	100
29182219	Outros	100
29182220	Ésteres	100
29182910	Ácidos hidroxinaftóicos	100
29182921	Ácido p-hidroxibenzóico	100
29182929	Outros	100
29182930	Ácido gálico, seus sais e seus ésteres	100
29182990	Outros	100
29183010	Cetoprofeno	100
29183020	Butirilacetato de metila	100
29183039	Outros	100
29183040	Acetilacetato de 2-nitrometilbenzilideno	100
29183090	Outros	100
29189100	2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres	100
29189919	Outros	100
29189929	Outros	100
29189930	Acifluorfen sódico	100
29189940	Naproxeno	100
29189950	Ácido 3-(2-cloro-alfa, alfa, alfa-trifluor-p-toliloxi) benzóico	100
29189960	Diclofop-metila	100
29189999	Outros	100
29211112	Sais	100
29211129	Outros	100
29211139	Outros	100
29211913	Bis(2-cloroetil) etilamina	100
29211914	Triclormetina (DCI) (tris(2-cloroetil)amina)	100
29211919	Outros	100
29211929	Outros	100
29211939	Outros	100
29211991	Clormetina (DCI) (bis(2-cloroetil)metilamina)	100
29211992	N,N-Dialquil-2-cloroetilamina, com grupos alquila de C1 a C3, e seus sais protonados	100
29211999	Outros	100
29212100	Etilenodiamina e seus sais	100
29212910	Dietilenotriamina e seus sais	100
29212920	Trietilenotetramina e seus sais	100
29212990	Outros	100
29213019	Outros	100
29213020	Propilexedrina	100
29213090	Outros	100
29214211	Ácido sulfanílico e seus sais	100
29214219	Outros	100
29214229	Outros	100
29214231	4-Nitroanilina	100
29214239	Outros	100
29214241	5-Cloro-2-nitroanilina	100
29214249	Outros	100
29214290	Outros	100
29214319	Outros	100
29214321	3-Nitro-4-toluidina e seus sais	100
29214323	4-Cloro-2-toluidina	100
29214329	Outros	100
29214410	Difenilamina e seus sais	100
29214429	Outros	100
29214500	1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina), e seus derivados; sais destes produtos	100
29214610	Anfetamina e seus sais	100
29214620	Benzofetamina e seus sais	100
29214630	Dexanfetamina e seus sais	100
29214640	Etilanfetamina e seus sais	100
29214650	Fencanfamina e seus sais	100
29214660	Fentermina e seus sais	100
29214670	Lefetamina e seus sais	100
29214680	Levanfetamina e seus sais	100
29214690	Mefenorex e seus sais	100
29214910	Cloridrato de fenfluramina	100
29214921	2,4-Xilidina e seus sais	100
29214922	Pendimetalina	100
29214929	Outros	100
29214931	Sulfato de tranilcipromina	10
29214939	Outros	100
29214990	Outros	100
29215111	m-Fenilenodiamina e seus sais	100
29215119	Outros	100
29215120	Derivados sulfonados das fenilenodiaminas e de seus derivados; sais destes produtos	100
29215135	N-Fenil-p-fenilenodiamina (4-aminodifenilamina) e seus sais	100
29215139	Outros	100
29215190	Outros	100
29215911	3,3'-Diclorobenzidina	100
29215919	Outros	100
29215929	Outros	100
29215932	Ácido 4,4'-diaminodifenilamino-2-sulfônico e seus sais	100
29215939	Outros	100
29215990	Outros	100
29241100	Meprobamato (DCI)	100
29241210	Fluoroacetamida	100
29241220	Fosfamidona	100
29241911	2-Cloro-N-metilacetoacetamida	100
29241919	Outros	100
29241929	Outras	100
29241931	Acrilamida	100
29241932	Metacrilamidas	100
29241939	Outros	100
29241949	Outros	100
29241991	N,N'-Dimetiluréia	100
29241992	Carisoprodol	100
29241999	Outros	100
29242111	Hexanitrocarbanilidas	100
29242119	Outros	100
29242190	Outros	100
29242300	Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais	100
29242400	Etinamato (DCI)	100
29242912	4-Aminoacetanilida	100
29242915	2,5-Dimetoxiacetanilida	10
29242919	Outros	100
29242920	Anilidas dos ácidos hidroxinaftóicos e seus derivados; sais destes produtos	100
29242931	Carbaril	100
29242932	Propoxur	100
29242939	Outros	100
29242941	Teclozam	100
29242943	Atenolol; metolaclor	100
29242944	Ácido ioxáglico	100
29242945	Iodamida	100
29242946	Cloreto do ácido p-acetamidobenzenossulfônico	10
29242949	Outros	100
29242959	Outros	100
29242969	Outros	100
29242991	Aspartame	100
29242992	Diflubenzuron	100
29242993	Metalaxil	100
29242994	Triflumuron	100
29242999	Outros	100
29310021	Bis(trimetilsilil)uréia	100
29310029	Outros	100
29310031	Etefon; difenilfosfonato(4,4'-bis((dimetoxifosfinil)metil)difenila)	100
29310035	Glufozinato de amônio	100
29310036	Hidrogenofosfonato de bis(2-etilexilo)	100
29310041	Acetato de trifenilestanho	100
29310042	Tetraoctilestanho	100
29310043	Ciexatin	10
29310044	Hidróxido de trifenilestanho	100
29310049	Outros	100
29310051	Ácido metilarsínico e seus sais	100
29310052	2-Clorovinil-dicloroarsina	100
29310053	Bis(2-clorovinil)cloroarsina	100
29310054	Tris(2-clorovinil)arsina	100
29310059	Outros	100
29310069	Outros	100
29310090	Outros	100
29331111	Dipirona	100
29331112	Magnopirol ("dipirona magnésica")	100
29331119	Outros	100
29331120	Metileno-bis(4-metilamino-1-fenil-2,3-dimetil)pirazolona	100
29331190	Outros	100
29331911	Fenilbutazona cálcica	100
29331919	Outros	100
29331990	Outros	100
29332110	Iprodiona	100
29332129	Outros	100
29332190	Outros	100
29332911	2-Metil-5-nitroimidazol	100
29332919	Outros	100
29332923	Cloridrato de clonidina	100
29332924	Nitrato de isoconazol	100
29332925	Clotrimazol	100
29332929	Outros	100
29332940	4-Metil-5-hidroximetilimidazol e seus sais	10
29332991	Imidazol	100
29332992	Histidina e seus sais	100
29332993	Ondansetron e seus sais	100
29332994	1-Hidroxietil-2-undecanoilimidazolina	10
29332995	1-Hidroxietil-2-(8-heptadecenoil)imidazolina	10
29332999	Outros	100
29333110	Piridina	100
29333120	Sais	100
29333200	Piperidina e seus sais	100
29333311	Alfentanil	100
29333312	Anileridina	100
29333319	Outros	100
29333321	Bezitramida	100
29333329	Outros	100
29333330	Cetobemidona e seus sais	100
29333341	Difenoxilato	100
29333342	Cloridrato de difenoxilato	10
29333349	Outros	100
29333351	Difenoxina	100
29333352	Dipipanona	100
29333359	Outros	100
29333361	Fenciclidina	100
29333362	Fenoperidina	100
29333363	Fentanil	100
29333369	Outros	100
29333371	Metilfenidato	100
29333372	Pentazocina	100
29333379	Outros	100
29333381	Petidina	100
29333382	Intermediário A da petidina	100
29333383	Pipradrol	100
29333384	Cloridrato de petidina	10
29333389	Outros	100
29333391	Piritramida	100
29333392	Propiram	100
29333393	Trimeperidina	100
29333399	Outros	100
29333912	Droperidol	10
29333913	Ácido niflúmico	100
29333914	Haloxifop (ácido (RS)-2-(4-(3-cloro-5-trifluormetil-2-piridiloxi)fenoxi)propiônico)	100
29333915	Haloperidol	100
29333919	Outros	100
29333921	Picloram	100
29333922	Clorpirifós	100
29333923	Malato ácido de cleboprida (malato de cleboprida)	10
29333929	Outros	100
29333932	Biperideno e seus sais	100
29333933	Ácido isonicotínico	100
29333934	5-Etil-2,3-dicarboxipiridina (5-EPDC)	100
29333936	Quinuclidin-3-ol	100
29333939	Outros	100
29333945	Maleato de pirilamina	10
29333946	Omeprazol	100
29333947	Benzilato de 3-quinuclidinila	100
29333949	Outros	100
29333989	Outros	100
29333991	Cloridrato de fenazopiridina	100
29333992	Isoniazida	100
29333993	3-Cianopiridina	100
29333994	4,4'-Bipiridina	100
29333999	Outros	100
29334110	Levorfanol	100
29334120	Sais	100
29334911	Ácido 2,3-quinolinodicarboxílico	100
29334912	Rosoxacina	100
29334919	Outros	100
29334920	Oxaminiquina	100
29334930	Broxiquinolina	100
29334940	Ésteres do levorfanol	100
29334990	Outros	100
29335200	Maloniluréia (ácido barbitúrico) e seus sais	100
29335311	Alobarbital e seus sais	100
29335312	Amobarbital e seus sais	100
29335321	Barbital e seus sais	100
29335322	Butalbital e seus sais	100
29335323	Butobarbital e seus sais	100
29335330	Ciclobarbital e seus sais	100
29335340	Fenobarbital e seus sais	100
29335350	Metilfenobarbital e seus sais	100
29335360	Pentobarbital e seus sais	100
29335371	Secbutabarbital e seus sais	100
29335372	Secobarbital e seus sais	100
29335380	Venilbital e seus sais	100
29335400	Outros derivados da manolinuréia (ácido barbitúrico); sais destes produtos	100
29335510	Loprazolam e seus sais	100
29335520	Mecloqualona e seus sais	100
29335530	Metaqualona e seus sais	100
29335540	Zipeprol e seus sais	100
29335911	Oxatomida	100
29335912	Praziquantel	10
29335913	Norfloxacina e seu nicotinato	100
29335919	Outros	100
29335922	Terbacil	100
29335923	Fluorouracil	100
29335929	Outros	100
29335931	Propiltiouracil	10
29335932	Diazinon	100
29335933	Pirazofós	100
29335934	Azatioprina	10
29335939	Outros	100
29335942	Aciclovir	100
29335943	Tosilatos de dipiridamol	100
29335944	Nicarbazina	10
29335949	Outros	100
29335999	Outros	100
29336100	Melamina	100
29336911	2,4,6-Triclorotriazina (cloreto cianúrico)	100
29336912	Mercaptodiclorotriazina	100
29336915	Cianazina	100
29336916	Anilazina	100
29336919	Outros	100
29336922	Hexazinona	100
29336923	Metribuzim	100
29336929	Outros	100
29336999	Outros	100
29337210	Clobazam	100
29337220	Metilprilona	100
29337910	Piracetam	100
29337990	Outras	100
29339112	Camazepam	100
29339113	Clonazepam	100
29339114	Clorazepato	100
29339115	Clorodiazepóxido	10
29339119	Outros	100
29339121	Delorazepam	100
29339123	Estazolam	100
29339129	Outros	100
29339131	Fludiazepam	100
29339132	Flunitrazepam	100
29339133	Flurazepam	100
29339134	Halazepam	100
29339139	Outros	100
29339141	Loflazepato de etila	100
29339142	Lorazepam	100
29339143	Lormetazepam	100
29339149	Outros	100
29339152	Medazepam	100
29339159	Outros	100
29339161	Nimetazepam	100
29339162	Nitrazepam	100
29339163	Nordazepam	100
29339164	Oxazepam	10
29339169	Outros	100
29339171	Pinazepam	100
29339172	Pirovalerona	100
29339173	Prazepam	100
29339179	Outros	100
29339181	Temazepam	100
29339182	Tetrazepam	100
29339183	Triazolam	10
29339189	Outros	100
29339911	Pirazinamida	10
29339912	Cloridrato de amilorida	100
29339913	Pindolol	100
29339919	Outros	100
29339920	Cuja estrutura contenha um ciclo diazepina (hidrogenado ou não)	100
29339931	Dibenzoazepina (iminoestilbeno)	100
29339933	Cloridrato de clomipramina	100
29339934	Molinate (hexaidroazepin-1-carbotioato de S-etila)	100
29339935	Hexametilenoimina	100
29339939	Outros	100
29339941	Clemastina e seus derivados; sais destes produtos	100
29339945	Buflomedil e seus derivados; sais destes produtos	100
29339947	Ketorolac trometamina	100
29339949	Outros	100
29339951	Benomil	100
29339959	Outros	100
29339961	Triadimenol	100
29339962	Triadimefon	100
29339963	Triazofós (fosforotioato de O,O-dietila O-(1-fenil-1H-1,2,4-triazol-3-ila))	100
29339969	Outros	100
29339991	Azinfós etílico	100
29339992	Ácido nalidíxico	100
29339999	Outros	100
29341010	Fentiazac	100
29341030	Tiabendazol	100
29341090	Outros	100
29342090	Outros	100
29343010	Maleato de metotrimeprazina (maleato de levomepromazina)	100
29343030	Prometazina	100
29343090	Outros	100
29349111	Aminorex e seus sais	100
29349112	Brotizolan e seus sais	100
29349121	Clotiazepam	100
29349122	Cloxazolam	10
29349123	Dextromoramida	100
29349129	Outros	100
29349131	Fendimetrazina e seus sais	100
29349132	Fenmetrazina e seus sais	100
29349133	Haloxazolam e seus sais	100
29349142	Mesocarb	100
29349149	Outros	100
29349150	Oxazolam e seus sais	100
29349160	Pemolina e seus sais	100
29349170	Sufentanila e seus sais	100
29349911	Morfolina e seus sais	100
29349912	Pirenoxina sódica (catalino sódico)	100
29349913	Nimorazol	100
29349914	Anidrido isatóico (2H-3,1-benzoxazina-2,4-(1H)-diona)	100
29349919	Outros	100
29349922	Zidovudina (AZT)	10
29349923	Timidina	100
29349925	Citarabina	100
29349926	Oxadiazona	100
29349927	Estavudina	10
29349929	Outros	100
29349932	Cloridrato de prazosina	100
29349934	Ácidos nucléicos e seus sais	10
29349939	Outros	100
29349941	Tiofeno	100
29349942	Ácido 6-aminopenicilânico	50
29349943	Ácido 7-aminocefalosporânico	100
29349944	Ácido 7-aminodesacetoxicefalosporânico	100
29349945	Clormezanona	10
29349946	9-(N-Metil-4-piperidinilideno)tioxanteno	10
29349949	Outros	100
29349951	Tebutiuron	100
29349954	Tioconazol	100
29349959	Outros	100
29349969	Outros	100
29349991	Timolol	100
29349999	Outros	100
30032062	Daunorubicina	100
30032063	Idarubicina; pirarubicina	100
30032072	Actinomicinas	100
30032091	Mitomicina	100
30032093	Bleomicinas ou seus sais	100
30032094	Imipenem	100
30033911	Somatotropina	100
30033916	Somatostatina ou seus sais	100
30033917	Buserelina ou seu acetato	100
30033918	Triptorelina ou seus sais	100
30033919	Leuprolida ou seu acetato	100
30033921	LH-RH (gonadorelina)	100
30033924	Timosinas	100
30033925	Octreotida	100
30033926	Goserelina ou seu acetato	100
30033936	Acetato de megestrol; formestano; fulvestranto	100
30033991	Sal sódico ou éster metílico do ácido 9,11,15-triidroxi-16-(3-clorofenoxi)prosta-5,13-dien-1-óico (derivado da prostaglandina F2alfa)	100
30034010	Vimblastina; vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato	100
30039017	Ácido retinóico (tretinoína)	100
30039021	Estreptoquinase	100
30039022	L-Asparaginase	100
30039023	Deoxirribonuclease	100
30039038	Etretinato; fosfestrol ou seus sais de di ou tetrassódio	100
30039048	Clorambucil; clormetina (DCI) ou seu cloridrato; melfalano; toremifene ou seu citrato	100
30039058	Aminoglutetimida; carmustina; deferoxamina (desferrioxamina B) ou seus sais, derivados destes produtos; lomustina	100
30039069	Outros	100		Para Etoposido
30039078	Altretamina; bortezomib; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin	100
30039088	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; tacrolimus; tenipósido	100
30039095	Bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato; enloplatina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano; ormaplatina; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina; zeniplatina	100
30042062	Daunorubicina	100
30042063	Idarubicina; pirarubicina	100
30042072	Actinomicinas	100
30042091	Mitomicina	100
30042093	Bleomicinas ou seus sais	100
30042094	Imipenem	100
30043911	Somatotropina	100
30043916	Somatostatina ou seus sais	100
30043917	Buserelina ou seu acetato	100
30043918	Triptorelina ou seus sais	100
30043919	Leuprolida ou seu acetato	100
30043921	LH-RH (gonadorelina)	100
30043924	Timosinas	100
30043926	Octreotida	100
30043927	Goserelina ou seu acetato	100
30043936	Acetato de megestrol; formestano; fulvestranto	100
30043991	Sal sódico ou éster metílico do ácido 9,11,15-triidroxi-16-(3-clorofenoxi)prosta-5,13-dien-1-óico (derivado da prostaglandina F2alfa)	100
30044010	Vimblastina; vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato	100
30045060	Ácido retinóico (tretinoína)	100
30049011	Estreptoquinase	100
30049012	L-Asparaginase	100
30049013	Deoxirribonuclease	100
30049027	Nitroglicerina, destinada a ser administrada por via percutânea	100
30049028	Etretinato; fosfestrol ou seus sais de di ou tetrassódio	100
30049038	Clorambucil; clormetina (DCI) ou seu cloridrato; melfalano; toremifene ou seu citrato	100
30049048	Aminoglutetimida; carmustina; deferoxamina (desferrioxamina B) ou seus sais, derivados destes produtos; lomustina	100
30049058	Ácido clodrônico ou seu sal dissódico; estreptozocina; fotemustina	100
30049068	Altretamina; bortezomib; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin	100
30049078	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; tacrolimus; tenipósido	100
30049095	Bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato; enloplatina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano; ormaplatina; peg interferon alfa-2-a; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina; zeniplatina	100
32019011	De gambir	100
32062000	Pigmentos e preparações à base de compostos de cromo	25
33011290	Outros	10
33011990	Outros	10		Somente para óleo essencial de bergamota
33012520	De “mentha spearmint” (Mentha viridis L.)	100
33012590	Outros	100
33012911	De citronela	25
33012912	De cedro	100
33012913	De pau-santo (Bulnesia sarmientoi)	10
33012915	De pau-rosa	25
33012916	De palma rosa	25
33012917	De coriandro	25
33012918	De cabreúva	10
33012919	De eucalipto	25
33012990	Outros	100
33019040	Oleorresinas de extração	50
33061000	Dentifrícios	100 (Br&Ar)
34021110	Dibutilnaftalenossulfato de sódio	100 (Br&Ar)
34021120	N-Metil-N-oleiltaurato de sódio	100 (Br&Ar)
34022000	Preparações acondicionadas para venda a retalho	100 (Br)
34029011	Contendo exclusivamente produtos não iônicos	100 (Br)
34029019	Outras	100 (Br)
34029021	Soluções ou emulsões hidroalcoólicas de (1-perfluoralquil-2-acetoxi)propil-betaína	100 (Br)
34029022	À base de nonanoiloxibenzenossulfonato de sódio	100 (Br)
34029023	Soluções ou emulsões hidroalcoólicas de sulfonatos de perfluoralquiltrimetilamônio e de perfluoralquilacrilamida	100 (Br)
34029029	Outras	100 (Br)
34029031	À base de nonilfenol etoxilado	100 (Br)
34029039	Outras	100 (Br)
34029090	Outras	100 (Br)
35030011	De osseína, com grau de pureza superior ou igual a 99,98%, em peso	100
38029030	Atapulgita	100
38029050	Bauxita	100
38151220	Com tamanho de partícula inferior a 500 micrômetros (mícrons)	10
38247110	Contendo triclorotrifluoretanos	100
38247410	Contendo clorodifluormetano e pentafluoretano	100
38247420	Contendo clorodifluormetano e clorotetrafluoretano	100
38247810	Contendo tetrafluoretano e pentafluoretano	100
38249012	Com teor de cianocobalamina inferior ou igual a 55%, em peso	100
38249013	Da fabricação da primicina amônica	100
38249014	Senduramicina sódica, da fabricação da senduramicina	100
38249015	Maduramicina amônica, em solução alcoólica, da fabricação da maduramicina	100
38249021	Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados	100
38249022	Preparações contendo estearoilbenzoilmetano e palmitoilbenzoilmetano; preparações contendo caprilato e caprato de propilenoglicol	100
38249024	Ésteres de álcoois graxos de C12 a C20 do ácido metacrílico e suas misturas; ésteres de ácidos monocarboxílicos de C10 ramificados com glicerol	100
38249025	Misturas de ésteres dimetílicos dos ácidos adípico, glutárico e succínico; misturas de ácidos dibásicos de C11 e C12; ácidos naftênicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres	100
38249033	Contendo polietilenoaminas e dietilenotriaminas, próprias para a coagulação do látex	100
38249036	Reticulantes para silicones	100
38249043	À base de trimetil-3,9-dietildecano	100
38249051	Antiespumantes contendo fosfato de tributila em solução de álcool isopropílico	100
38249054	Retardante de chama contendo misturas de trifenilfosfatos isopropilados	100
38249073	Preparações à base de carbeto de volfrâmio (tungstênio) com níquel como aglomerante; brometo de hidrogênio em solução	100
38249074	Preparações à base de hidróxido de níquel ou de cádmio, de óxido de cádmio ou de óxido ferroso férrico, próprios para a fabricação de acumuladores alcalinos	100
38249075	Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais	100
38249076	Compostos absorventes à base de metais para aperfeiçoar o vácuo nos tubos ou válvulas elétricas	100
38249077	Adubos (fertilizantes) foliares contendo zinco ou manganês	100
38249078	Preparações à base de óxido de alumínio e óxido de zircônio, com um conteúdo de óxido de zircônio superior ou igual a 20%, em peso	100
38249082	Halquinol; tetraclorohidroxiglicina de alumínio e zircônio	100
38249083	Triisocianato de tiofosfato de fenila ou de trifenilmetano, em solução de cloreto de metileno ou de acetato de etila; preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos	100
39071031	Polidextrose	100
39071041	Polidextrose	100
39071042	Outros, em pó que passe através de uma peneira com abertura de malha de 0,85mm em proporção superior a 80%, em peso	100
39071049	Outros	100
39072012	Sem carga	100
39072020	Politetrametilenoeterglicol	100
39079912	Outros, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo	100
39079919	Outros	100
40141000	Preservativos	10
41012010	Sem dividir	100
41012020	Divididos, com a flor	100
41012030	Divididos, sem a flor	100
41022100	“Picladas”	100
41022900	Outras	100
41032000	De répteis	100
41039000	Outros	25
43018000	De outros animais, inteira, mesmo sem cabeça, cauda ou patas	25		Para De foca, inteira, com ou sem cabeça, rabo ou patas
43019000	Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles	25
44201000	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira	50
44209000	Outros	50
47031100	De coníferas	50
47031900	De não coníferas	50
47032100	De coníferas	50
48025491	Fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2	100
48026191	De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026192	Kraft	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026199	Outros	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026291	De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026292	Kraft	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026299	Outros	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026991	De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026992	Kraft	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48026999	Outros	100		Somente para papel próprio para produção de papel carbono (papel químico), fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48043110	De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (método ASTM D 202 ou equivalente)	100
48043910	De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (método ASTM D 202 ou equivalente)	100
48054010	De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras	100
48101382	Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)	100
48101482	Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)	100
48101982	Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)	100
48109910	Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas	10
48109990	Outros	10
49021000	Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana	100
49029000	Outros	100
50030090	Outros	50
50079000	Outros tecidos	25
51011110	De finura superior ou igual 22,05 micrômetros ( mícrons ) mas inferior ou igual a 32,6 micrômetros ( mícrons )	50
51011190	Outras	50
51011900	Outras	25
51012100	Lã de tosquia	25
51012900	Outras	25
51013000	Carbonizada	50
51021900	Outros	25
51022000	Pelos grosseiros	25
51031000	Desperdícios da penteação de lã ou de pelo s finos	50
51032000	Outros desperdícios de lã ou de pelos finos	25
51033000	Desperdícios de pelos grosseiros	25
52010010	Não debulhado	25
52029100	Fiapos	25
52062200	De título inferior a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43)	10
52064200	De título inferior a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex, por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples)	10
52094210	Com fios tintos em “ indigo blue ” segundo Color Index 73.000	10
52094290	Outros	10
54021100	De aramidas	100
54021910	De náilon	25 (Br&Py); 10 (Ar&Uy)
54021990	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54022000	Fios de alta tenacidade, de poliésteres	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023111	Tintos	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023119	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023190	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023211	Multifilamento com efeito antiestático permanente, de título superior a 110 tex	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023219	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023290	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023300	De poliésteres	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023400	De polipropileno	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54023900	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54024400	De elastômeros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)		Para De aramidas 100%
54024510	De aramidas	100
54024520	De náilon	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54024590	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54024600	Outros, de poliésteres, parcialmente orientados	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54024700	Outros, de poliésteres	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54024800	Outros, de polipropileno	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54024990	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54025110	De aramidas	100
54025190	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54025200	De poliésteres	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54025900	Outros	25 (Br&Py); 10 (Ar&Uy)
54026110	De aramidas	100
54026190	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54026200	De poliésteres	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
54026900	Outros	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
56031210	De polietileno de alta densidade	10
56031290	Outros	10
56031310	De polietileno de alta densidade	10
56031390	Outros	10
59021010	Impregnadas, recobertas ou revestidas com borracha	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
59021090	Outras	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
59022000	De poliésteres	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
59029000	Outras	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
59100000	Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	25 (Br &Py); 10 (Ar & Uy)
61034200	De algodão	25 (Br); 10 (Ar & Py)
61045200	De algodão	25 (Br); 10 (Ar & Py)
61046200	De algodão	25 (Br); 10 (Ar & Py)
61091000	De algodão	25 (Br); 10 (Ar & Py)
61099000	De outras matérias têxteis	25 (Br); 10 (Ar & Py)
61142000	De algodão	25 (Br); 10 (Ar & Py)
62034200	De algodão	25 (Br); 10 (Ar, Py & Uy)
62046200	De algodão	25 (Br); 10 (Ar, Py & Uy)
68029100	Mármore, travertino e alabastro	100
68029310	Esferas para moinho	100
68029390	Outros	100
68030000	Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada.	100
68042211	Aglomerados com resina	50
68042219	Outros	50
68069090	Outros	50
68114000	Contendo amianto	50		Para chapas onduladas, outras chapas, painéis, ladrilhos, telhas e produtos semelhantes, tubos, condutos, e seus acessórios
68118100	Chapas onduladas	50
68118200	Outras chapas, painéis, ladrilhos, telhas e produtos semelhantes	50
68118300	Tubos, condutos, e seus acessórios	50
69021011	Tijolos ou placas, contendo, em peso, mais de 90% de trióxido de dicromo	25
69091220	Guias de agulhas para cabeças de impressão	100
69091920	Guias de agulhas para cabeças de impressão	100
69091930	Colmeia de cerâmica à base de alumina (Al2O3), sílica (SiO2) e óxido de magnésio (MgO), de depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos	100
72202010	De largura inferior ou igual a 23mm e espessura inferior ou igual a 0,1mm	100
72224010	De altura superior ou igual a 80mm	100
73021010	De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m	100
82029910	Retas, não denteadas, para serrar pedras	10
82122020	Esboços em tiras	10
84129010	De propulsores a reação	10
84195022	De grafite	10
84195029	Outros	10
84283100	Especialmente concebidos para uso subterrâneo	10
84283930	De pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais	100
84286000	Teleféricos (incluídos as telecadeiras e os telesquis); mecanismos de tração para funiculares	10
84289010	Do tipo dos utilizados para desembarque de botes salva-vidas, motorizados ou providos de dispositivo de compensação de inclinação	10
84289020	Transportadores-elevadores (transelevadores) automáticos, de deslocamento horizontal sobre guias	100
84289030	Máquina para formação de pilhas de jornais, dispostos em sentido alternado, de capacidade superior ou igual a 80.000 exemplares/h	100
84302000	Limpa-neves	100
84303110	Cortadores de carvão ou de rocha	100
84303190	Outros	10
84303910	Cortadores de carvão ou de rocha	100
84303990	Outras	10
84304130	Máquinas de sondagem, rotativas	100
84304920	Máquinas de sondagem, rotativas	100
84306911	Com capacidade de carga superior a 4m3	100
84314310	De máquinas de sondagem rotativas	100
84314921	Cabinas	100
84314929	Outras	100
84433299	Outras	25		Somente para Aparelhos de transmissão e recepção automática ( telex )
84439912	Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a " laser ", para telecopiadores ( fax )	100
84688010	Para soldar por fricção	100
84689020	De máquinas e aparelhos para soldar por fricção	100
84714900	Outras, apresentadas sob a forma de sistemas	10
84795000	Robôs industriais, não especificados nem compreendidos em outras posições	10
84798110	Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia	100
84798992	Máquinas de leme para embarcações	10
85015320	Trifásicos, de potência superior a 7.500kW mas não superior a 30.000kW	10
85043191	Transformador de saída horizontal ( "fly back "), com tensão de saída superior a 18kV e frequência de varredura horizontal superior ou igual a 32kHz	100
85043192	Transformadores de FI, de detecção, de relação, de linearidade ou de foco	10
85171222	Fixos, sem fonte própria de energia	100
85171232	Fixos, sem fonte própria de energia	100
85171241	Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S	100
85176111	De taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s	100
85176120	De sistema troncalizado (“ trunking ”)	100
85176130	De telefonia celular	100
85176141	Principal terrena fixa, sem conjunto antena-refletor	100
85176142	VSAT ( "Very Small Aperture Terminal "), sem conjunto antena-refletor	100
85176143	Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S	100
85176192	Digitais, de frequência superior a 23GHz	100
85176214	Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central ou terminal remoto)	10
85176219	Outros	100		Somente para De circuitos digitais (DCME - " Digital Circuits Multiplication Equipment ")
85176229	Outros	25		Somente para Públicas, eletromagnéticas, incluindo comutação de trânsito
85176231	Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística	100
85176233	Centrais automáticas de sistema troncalizado (" trunking ")	100
85176239	Outros	25		Somente para Comutação automática por telex
85176248	Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos	100
85176249	Outros	100		Somente para Do tipo “ Crossconect ” de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s
85176252	Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5Gbits/s	100
85176253	Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor (" display "), mesmo com telefone incorporado	100
85176259	Outros	25		Somente para Aparelhos de transmissão e recepção automática ( telex )
85176271	Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s	100
85176277	Outros, de frequência inferior a 15GHz	100		Para Rádio modem
85176278	De frequência superior ou igual a 15GHz, mas inferior ou igual a 23GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbit/s	100		Para Rádio modem
85176279	Outros	100
85176299	Outros	25		Somente para Aparelhos de transmissão e recepção automática ( telex )
85177021	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	100
85181010	Piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos	100
85182910	Piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos	100
85255011	Em AM, com modulação por código ou largura de pulso, totalmente a semicondutor e com potência de saída superior a 10kW	100
85255012	Em FM, com etapa de saída valvular e potência superior a 30kW	100
85255021	De frequência superior a 7GHz	100
85255022	Em banda UHF, de frequência superior ou igual a 2,0GHz e inferior ou igual a 2,7GHz, com potência de saída superior ou igual a 10W e inferior ou igual a 100W	100
85255023	Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW	100
85255024	Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW	100
85256020	De televisão, de frequência superior a 7GHz	100
85258011	Com três ou mais captadores de imagem	100
85258012	Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem ( "pixels ") ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20lux	100
85258013	Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda superior ou igual a 2 micrômetros ( mícrons ) e inferior ou igual a 14 micrômetros ( mícrons )	100
85258021	Com três ou mais captadores de imagem	100
85258022	Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda superior ou igual a 2 micrômetros ( mícrons ) e inferior ou igual a 14 micrômetros ( mícrons )	100
85261000	Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)	100
85269100	Aparelhos de radionavegação	100
85299030	De aparelhos da subposição 8526.10	100
85299040	De aparelhos da subposição 8526.91	100
85365030	Comutadores codificadores digitais, próprios para montagem em circuitos impressos	100
85369030	Soquetes para microestruturas eletrônicas	10
85371011	Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a 1 micrômetro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento, com monitor policromático	100
85389020	De disjuntores, para tensão superior ou igual a 72,5kV	100
85411011	Zener	100
85411012	Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A	100
85411021	Zener	100
85411022	Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A	25
85411091	Zener	100
85411092	Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A	25
85412110	Não montados	100
85412191	De efeito de campo, com junção heterogênea (HJFET ou HEMT)	100
85412910	Não montados	100
85412920	Montados	100
85413011	De intensidade de corrente inferior ou igual a 3A	100
85413021	De intensidade de corrente inferior ou igual a 3A	25
85414011	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos " laser "	100
85414013	Fotodiodos	100
85414014	Fototransistores	100
85414015	Fototiristores	100
85414021	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser ", próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device ")	100
85414022	Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos " laser "	25
85414023	Diodos "laser " com comprimento de onda de 1.300nm ou 1.500nm	100
85414025	Fotodiodos, fototransistores e fototiristores	100
85414026	Fotorresistores	25
85414027	Acopladores óticos, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device ")	100
85415010	Não montados	25
85419010	Suportes-conectores apresentados em tiras (" lead frames ")	100
85419020	Coberturas para encapsulamento (cápsulas)	100
85419090	Outras	100
86021000	Locomotivas diesel-elétricas	10
86071110	Truques (" Bogies ")	10
86071120	Bísseis	10
86071919	Outros	10
86079100	De locomotivas ou de locotratores	10
89039100	Barcos a vela, mesmo com motor auxiliar	10
90183111	De capacidade inferior ou igual a 2cm ³	10
90183119	Outras	10
90183190	Outras	10
90183211	Gengivais	10
90183219	Outras	10
90229011	Geradores de tensão	10
90283021	Digitais	10
90304020	Analisadores de nível seletivo	10
90318030	Metros padrões	10

ANEXO II

OFERTA SACU AO MERCOSUL

Código SH 2007	Descrição	Margem de preferência (MP)	Notas explicativas
02023000	Sem osso	25	A margem de preferência é aplicável apenas ao Paraguai e Uruguai, com os limites de Quotas Tarifárias (TRQ) de 250 toneladas por ano para o Paraguai e 250 toneladas por ano para o Uruguai
02031910	Costela	25
02032910	Costela	25
02050000	Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas	100
02062100	Línguas	25
02069000	Outros, congelados	25
02081000	De coelhos ou lebres	50
02089000	Outros	50
02090000	Gordura de porco sem partes magras e gordura de aves, não fundida ou extraída de outro modo, fresca, refrigerada, congelada, salgada, em salmoura, seca ou defumada	100
03019100	Truta ( salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aquabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache e oncorhynchus chrysogaster )	100
03026700	Peixe-espada ( Xiphias Gladius )	100
03026800	Marlongas ( Dissostichus spp .)	100
03026900	Outros	100
03034100	Atuns-brancos ou germões ( thunnus alalunga )	100
03034200	Atuns-de-barbatanas-amarelas ( thunnus albacares )	100
03034300	Bonito listrado ou bonito de ventre raiado	100
03036100	Peixe-espada ( Xiphias Gladius )	100
03036200	Marlongas ( Dissostichus spp .)	100
03037400	Cavala ( scomber scombrus, scomber australasicus, scomber japonicus )	100
03037500	Esqualo e outros tubarões	100
03037800	Pescada ( merluccius spp., urophycis spp .)	100
03037900	Outros	100
03038000	Fígados e ovas	100
03041910	Anchovas ( engraulis spp. ), arenques ( clupea harengus , clupea pallasii )	100
03042110	Blocos, retangulares, com massa de 7 kg ou mais, mas não superior a 8 kg, livre de plásticos interfolhados (exceto blocos contendo ossos)	100
03042190	Outros	10
03042210	Blocos, retangulares, com massa de 7 kg ou mais, mas não superior a 8 kg, livre de plásticos interfolhados (exceto blocos contendo ossos)	100
03042290	Outros	10
03042910	Anchovas ( engraulis spp .); arenques ( clupea harengus , clupea pallasii ); blocos, retangulares, com massa de 7 kg ou mais mas não superiores a 8 kg, sem plásticos interfolhados (exceto blocos contendo ossos)	100
03042990	Outros	10
03049110	Blocos, retangulares, com massa de 7 kg ou mais, mas não superior a 8 kg, livre de plásticos interfolhados (exceto blocos contendo ossos)	100
03049210	Blocos, retangulares, com massa de 7 kg ou mais, mas não superior a 8 kg, livre de plásticos interfolhados (exceto blocos contendo ossos)	100
03049910	Anchovas ( engraulis spp.); arenques ( clupea harengus , clupea pallasii ); blocos, retangulares, com massa de 7 kg ou mais mas não superiores a 8 kg, sem plásticos interfolhados (exceto blocos contendo ossos)	100
03051000	Farinhas, pós e “pellets ” de peixe, próprios para consumo humano	100
03053010	Anchovas ( engraulis spp .)	100
03054910	Anchovas ( engraulis spp .)	100
03055915	Anchovas ( engraulis spp .), barbatanas de tubarão	100
03056300	Anchovas ( engraulis spp .)	100
03061100	Lagostas e outros lagostins congelados ( palinurus spp ., panulirus spp ., jasus spp.)	100
03061300	Camarões e pitus, congelados	100
03061400	Caranguejos, congelados	100
03062100	Lagostas e outros lagostins ( palinurus spp. , panulirus spp ., jasus spp .) não congelados	100
03072900	Outros	100
03074900	Outros	100
03079900	Outros	100
04070010	Com valor para fins alfandegários menor que 150c cada um	50
04070020	Com valor para fins alfandegários de 150c ou mais cada um	100
04089100	Secos	10
04090000	Mel natural	10
06011000	Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo	100
07019000	Outros	100
07051100	Alface repolhuda (alface de cabeça)	100
07051900	Outros	100
07061000	Cenouras e nabos	100
07102100	Ervilhas ( pisum sativum )	25
07108010	Trufas	100
07108090	Outros	25
07109000	Mistura de vegetais	25
07129015	Ervas culinárias	100
07131090	Outros	100
07132000	Grão-de-bico	100
07134000	Lentilhas	100
07142010	Congelado	100
07142090	Outros	100
08013200	Descascado	100
08030000	Bananas, incluindo plátanos, frescas ou secas	100
08044000	Abacates	100
09021000	Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3kg	100
09022000	Outro chá verde (não fermentado)	100
09030000	Mate	100
09092000	Sementes de coentro	100
10011000	Trigo duro	50	Preferência apenas para o Paraguai, sem restrição quantitativa.
10089000	Outros cereais	100
11029090	Outros	100
11052010	“ Pellets ” feitos de pedaços de batatas	25
11062000	De sagu ou de raízes ou tubérculos da posição 07.14	100
11071090	Outros	100
12010000	Grãos de soja, triturados ou não	25	A margem de preferência é aplicável apenas ao Paraguai e Uruguai, com os limites de TRQ de 10.000 toneladas por ano para o Paraguai e 6.000 toneladas por ano para o Uruguai.
12051000	Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico	25
12059000	Outros	25
12092100	Semente de luzerna (alfafa)	100
12119080	Outro de um tipo usado principalmente em farmácia	25
12129910	Raízes de chicória	100
12130000	Palhas e cascas de cereais, não preparadas, picadas, moídas, prensadas ou na forma de “ pellets ” ou não	100
12149000	Outros	100
13019000	Outros	100
13021905	Oleoresina de baunilha (extrato de baunilha)	100
13023920	Modificado	25
15020000	Gorduras de animais de espécie bovina, ovina ou caprina (exceto as da posição 15.03)	100
15030000	Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsificados ou misturados ou preparados de outro modo	25
15071000	Óleo de soja	25	Margem de preferência apenas ao Paraguai, com os limites de TRQ de 5.000 toneladas.
15111000	Óleo em bruto	25
15119000	Outros	25
15121100	Óleo de girassol	25	Margem de preferência apenas ao Paraguai, com os limites de TRQ de 4.000 toneladas.
15131100	Óleo em bruto	25
15132100	Óleo em bruto	50
15132900	Outros	50
15141910	Em recipientes contendo 250 L ou menos	25
15141990	Outros	25
15149910	Em recipientes contendo 250 L ou menos	25
15149990	Outros	25
15151100	Óleo em bruto	25
15151900	Outros	25
15152100	Óleo em bruto	25
15152920	Em recipientes contendo 205 L ou menos	25
15152990	Outros	25
15155000	Óleo de gergelim e suas frações	25
15159000	Outros	25
15162090	Outros	25
15171010	Contendo mais que 10% mas não mais que 15% por massa de gorduras de leite	25
15171090	Outros	25
15179010	Contendo mais que 10% mas não mais que 15% por massa de gorduras de leite	25
15179020	Misturas comestíveis ou preparações de um tipo usado como preparações para untar	25
15179090	Outros	25
15180010	Linoxina	25
15180090	Outros	25
15211090	Outros	25
15219000	Outros	25
16010010	Patê de pasta de fígado de ganso e pasta de fígado de ganso (“ foie gras ” )	100
16022010	Patê de pasta de fígado de ganso e pasta de fígado de ganso ( “foie gras ” )	50
16023100	De perus	50
16024930	Costela cozida, congelada, não marinada, em embalagens imediatas com um conteúdo de 10 kg ou mais	25
17026000	Outra frutose e xarope de frutose, contendo no estado seco mais que 50% por massa de frutose (excluindo açúcar invertido)	50
17029000	Outro, incluindo açúcar invertido e outro açúcar e misturas de xarope de açúcar contendo em estado seco 50% por massa de frutose	50
19030000	Tapioca e seus substitutos preparados a partir de amido, na forma de flocos, grãos, pérolas, grumos ou formas semelhantes	100
20011000	Pepinos e pepininhos ( cornichons )	10
20041010	Na forma de farinhas, pós ou flocos	10
20041090	Outros	10
20049010	Repolhos, pepinos e pepininhos	100
20049020	Ervilhas ( pisum sativum ), feijões ( vigna spp. , phaseolus spp .) e lentilhas	50
20059922	Lentilhas, pepinos e pepininhos: outros	100
20059932	Chucrute: outro	50
20082000	Abacaxis	10
20086000	Cerejas	50
20088000	Morangos	100
20089200	Misturas	100
20089940	Tamarindos	100
20089950	Gengibre preservado em xarope, em embalagens imediatas com conteúdo de 45 kg ou mais	100
20089990	Outros	100
21012000	Extratos, essências e concentrados de chá ou mate e preparações com uma base destes extratos, essências ou concentrados com base de chá ou mate	100
21013010	Chicória torrada e outros substitutos de café torrados	100
21033012	Farinha e pó de mostarda: outros	100
21041090	Outros	100
21042000	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas	100
21069017	Alimento para bebês isento de dissacarídeos, na forma em pó	100
21069025	Xaropes (excluindo xaropes baseados em suco de fruta)	100
21069035	Substâncias adoçantes (excluindo substâncias adoçantes a base de sacarina)	100
21069050	Mistura de produtos químicos e alimentos de um tipo usado na preparação de alimentos humanos	25
21069067	Preparações alcoólicas compostas de um tipo usado para a fabricação de bebidas (exceto aquelas baseadas em substâncias odoríferas)	25
22011000	Água mineral e água gaseificada	50
22021010	Em recipientes lacrados contendo 2,5 L ou menos (exceto aqueles em tubos plásticos desmontáveis)	50
22021090	Outros	50
22083010	Em recipientes contendo 2 L ou menos	25
22084010	Em recipientes contendo 2 L ou menos	25
22087020	Em recipientes contendo 2 L ou menos	25
22090000	Vinagre e substitutos de vinagre obtidos de ácido acético	100
23011090	Farinhas, pós e “ pellets ”, de carne ou miudezas; torresmos; outro	50
23021000	De milho	25
23023000	De trigo	25
23025000	De plantas leguminosas	25
23031000	Resíduos da fabricação de amido e resíduos similares	25
23040000	Torta de óleo e outros resíduos sólidos, torrados ou não ou na forma de “ pellets ”, resultantes da extração do óleo de soja	25
23050000	Torta de óleo e outros resíduos sólidos, torrados ou não ou na forma de “pellets ”, resultantes da extração do óleo de amendoim	25
23061000	De sementes de algodão	25
23063000	De sementes de girassol	25
23066000	De nozes ou amêndoa de palmito	50
23091090	Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a varejo: outros	25
23099010	Forragem adoçada	100
23099015	Preparações acondicionadas como alimento para crustáceos	100
23099020	Suplementos alimentares (exceto substitutivos do leite) contendo antibióticos adicionados	100
23099030	Suplementos alimentares contendo acetato de melengestrol adicionado	100
23099035	Suplementos alimentares contendo, por massa, 50% ou mais de cloreto de colina	100
23099040	Concentrados protéicos obtidos de suco de alfafa (suco de luzerna)	100
23099070	Vitaminas simples e seus derivados, estabilizadas com agentes antioxidantes ou anti-solidificação	100
25010000	Sal (incluindo sal de mesa e sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, em solução aquosa ou não ou contendo adição de agentes anti-solidificantes ou de fluxo livre, água do mar	50
27079910	Fenóis	10
27132000	Betume de petróleo	25
27149010	Betume e asfalto, contendo menos que 60% por massa de matéria mineral	25
27149020	Betume e asfalto, contendo 60% ou mais por massa de matéria mineral	25
27149090	Outros	25
28012000	Iodo	25
28030000	Carbono (negros de fumo e outras formas de carbono não especificadas ou incluídas em outro local)	25
28170000	Óxido de zinco, peróxido de zinco	25
28332900	De cromo	100
29011000	Saturado	100
29034100	Triclorofluorometano	100
29034200	Diclorodifluorometano	100
29034901	Clorodifluorometano	100
29041090	Outros	25
29051910	3,3-dimetilbutanol-2 (álcool pinacolílico)	100
29051990	Outros	100
29053200	Propilenoglicol (propano-1,2-diol)	100
29152400	Anidrido acético	100
29157000	Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e ésteres	100
29161500	Ácidos oléico, linoléico ou linolênico, seus sais e ésteres	100
29161900	Outros	100
29181300	Sais e ésteres de ácido tartárico	100
29181910	Ácido málico	100
29182100	Ácido salicílico e seus sais	100
29182200	Ácido o-cetalsalicílico, seus sais e ésteres	100
29189100	2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenóxiacético), seus sais e ésteres	100
29189900	Outros	100
29241200	Fluoroacetamida (ISO), monocrotofós (ISO) e fosfamidona (ISO )	100
29241900	Outros	100
29335990	Outros	25
30031000	Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico ou estreptomicinas ou seus derivados	100
30041000	Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico ou estreptomicinas ou seus derivados	100
30045000	Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição nº 29.36	100
30049000	Outros	100
30051000	Curativos adesivos e outros artigos tendo outra camada adesiva	100
31021000	Uréia, esteja ou não em solução aquosa	100
31022900	Outros	100
32089030	Soluções definidas na nota 4 deste Capítulo, de silicones	50
32100000	Outras tintas e vernizes (incluindo esmaltes, lacas e pinturas a têmpera); pigmentos aquosos preparados de um tipo usado para acabamento de couro	25
32129090	Outros	100
32141000	Massa de vidraceiro, massa de enxerto, cimentos de resina, compostos de calafetagem e outros mastiques, enchimentos de pintura	100
32151100	Preto	100
32151900	Outros	100
32159000	Outros	100
33011200	De laranja	25
33019050	Oleoresinas extraídas obtidas da extração de piretro ou das raízes de plantas contendo rotenona	25
33030000	Perfumes e águas de toalete	10
33041000	Maquiagem e preparações labiais	10
33049900	Outros	10
33051000	Xampus	10
33059000	Outros	10
33061000	Dentifrícios	100	A margem de preferência é aplicável apenas à Argentina e ao Brasil
33062010	De fio de aramida de alta tenacidade	100
33071090	Outros	10
33072000	Desodorantes e antiperspirantes pessoais	10
33074900	Outros	25
33079010	Lentes de contato ou soluções oculares artificiais, incluindo comprimidos solúveis	100
33079090	Outros	10
34021110	Aniônico, em embalagens imediatas com conteúdo não superior a 10 kg	100	A margem de preferência é aplicável apenas à Argentina e ao Brasil
34021120	Aniônico, em embalagens imediatas com conteúdo superior a 10 kg	100	A margem de preferência é aplicável apenas à Argentina e ao Brasil
34022000	Preparações acondicionadas para venda a varejo	100	A margem de preferência é aplicável apenas ao Brasil
34029000	Outros	100	A margem de preferência é aplicável apenas ao Brasil
34049010	De polietilenos oxidados	100
35019000	Outros	100
35021100	Secos	100
35022000	Albumina do leite, incluindo concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite	100
35029000	Outros	100
35030015	Gelatina, em embalagens imediatas com conteúdo superior a 10 kg	100
35030030	Derivados de gelatina	100
35061000	Produtos adequados para uso como colas ou adesivos, acondicionados para venda a varejo na forma de colas ou adesivos, com massa líquida não superior a 1 kg	100
35069100	Adesivos baseados em polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou em borracha	100
35069900	Outros	100
37011010	Placas fluorográficas e película lisa	100
37013090	Outros	100
37024210	Filme de impressão instantânea	10
37024290	Outros	10
37024390	Outros	100
37024490	Outros	100
37032000	Outro, para fotografia a cores (policromática)	25
37061000	Com largura de 35 mm ou mais	100
37079000	Outros	100
38085003	Fungicidas, adequados para o tratamento de madeiras, plantas, árvores ou sementes (exceto os contendo compostos de cobre, cromo e arsênico ou compostos metálicos de ditiocarbamatos ou bis-ditiocarbamatos como ingrediente ativo)	100
38085005	Fungicidas: Outro	25
38085006	Herbicidas, produtos antigerminantes e reguladores de crescimento de plantas com um dos seguintes ingredientes ativos: atrazina; alaclor; 2-metil-4-ácido clorofenoxiacético ou seus derivados; 2,4- ácido diclorofenoxiacético ou seus derivados; trifluralina	25	No caso de “Com 2,4- ácido diclorofenoxiacético ou seus derivados como ingrediente ativo”, a margem de preferência será 100.
38085008	Outros reguladores de crescimento de plantas e produtos antigerminantes	25
38085090	Outro (Herbicidas)	100
38089220	Fungicidas, adequados para o tratamento de madeiras, plantas, árvores ou sementes (exceto os contendo compostos de cobre, cromo e arsênico ou compostos metálicos de ditiocarbamatos ou bis-ditiocarbamatos como ingrediente ativo)	100
38089230	Fungicidas: outros, contendo bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano	25
38089290	Fungicidas: outros	25
38089310	Com alaclor como ingrediente ativo	25
38089330	Com ácido 2-metil-4-clorofenoxiacético ou seus derivados como ingrediente ativo	25
38089335	Com ácido 2,4-diclorofenoxiacético ou seus derivados como ingrediente ativo	100
38089340	Com trifluralina como ingrediente ativo	25
38089380	Outros reguladores de crescimentos de plantas e produtos antigerminação	25
38089390	Outros (herbicidas)	100
38089910	Outros	100
38089990	Outros	100
38123090	Outros	25
38190020	Líquidos preparados para transmissão hidráulica, contendo 44% ou mais por massa de dietilglicol e 38% ou mais de copolímeros de etileno ou propileno	100
38190090	Outros	25
38200000	Preparações anticongelamento e líquidos de descongelamento preparados	25
38220000	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em um suporte, reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados em suporte ou não (exceto os da posição nº 30.02 ou 30.06); materiais de referência certificados	100
38231100	Ácido esteárico	100
38244000	Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos	100
39019010	Copolímeros de etileno e ácido acrílico ou metacrílico nos quais os grupos carboxílicos sejam parcialmente ligados ou parcialmente neutralizados por íons metálicos	100
39019020	Outro metacrilato de etileno	100
39019030	Clorados	100
39022000	Poliisobutileno	100
39031100	Expansível	100
39031900	Outros	100
39033000	Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)	100
39039000	Outros	100
39072090	Outros	100
39073000	Resinas de epóxido	100
39074000	Policarbonatos	100
39075000	Resinas alquídicas	10
39076010	Líquidos e pastas	100
39077000	Ácido Poli(lático)	100
39079900	Outros	100
39091000	Resinas de uréia, resinas de tiouréia	100
39139000	Outros	100
39159090	Outros	100
39162020	Material entrançado com núcleo de ratã	100
39169010	De resinas fenólicas compostas com fibra, tecido ou papel	100
39169020	De silicones	100
39169060	De nitratos de celulose	100
39169070	De resinas artificiais	100
39171030	Não impressos	100
39171090	Outros	25
39172110	Sem costura, com uma dimensão da seção transversal externa de 305 mm ou mais mas não excedendo 495 mm, com um defletor espiral integral sem conexões	100
39172910	Sem costura, de fenoplásticos compostos com fibra, tecido ou papel, sem conexões	100
39172920	De silicones, sem costura, sem conexões	100
39172970	De nitrato de celulose, sem costura, sem conexões	100
39172980	De outras resinas artificiais, sem costura, sem conexões	100
39172985	Outros, sem costura, sem conexões	25
39173105	Tubos compostos consistindo de um tubo central de poliéster e um tubo externo de poliuretano com um material de reforço têxtil trançado entre o tubo central e o tubo externo, sem costura, sem conexões	100
39173110	De silicones, sem costura, sem conexões	100
39173170	De nitrato de celulose, sem costura, sem conexões	100
39173185	Outros, sem costura, sem conexões	25
39173203	Tripas artificiais (invólucros para linguiça), costuradas ou com extremidades fechadas, não impressas	100
39173205	Tripas artificiais (invólucros para linguiça), costuradas ou com extremidades fechadas, impressas	25
39173210	De silicones, sem costura	100
39173270	De nitratos de celulose, sem costura	100
39173285	Outro, sem costura	25
39173910	De silicones, sem costura, sem conexões	100
39173915	De fenoplásticos compostos com fibra, tecido ou papel, sem costura, sem conexões	100
39173935	Material entrançado, sem costura, de polímeros de cloreto de vinila, com núcleo de ratã, sem conexões	100
39173950	De nitrato de celulose, sem costura, sem conexões	100
39173965	Outros, sem costura, sem conexões	25
39189020	De tereftalatos de polietileno, não auto-adesivos	100
39189030	De silicones	100
39189090	Outros	25
39191001	De alquídicos, revestidos com microesferas ou microprismas de vidro	100
39191005	De silicones	100
39191035	De polímeros de cloreto de vinilideno, com uma espessura não superior a 0,05 mm, não impressos	100
39191039	De polímeros acrílicos, revestidos com microesferas ou microprismas	100
39191041	De polímeros de propileno orientados biaxialmente (exceto os que sejam auto-adesivos em ambos os lados), com largura não superior a 25 mm e um valor para fins alfandegários superior a 1.300 c/m²	100
39191047	Outros, de polímeros de propileno orientados biaxialmente	100
39191057	De nitratos de celulose	100
39191063	De cloridratos de borracha, com espessura não superior a 0,05 mm	100
39191067	De outras resinas artificiais	100
39191090	Outros	25
39199001	De alquídicos ou poliuretano, revestidos com microesferas de vidro	100
39199005	De silicones	100
39199021	De polímeros de cloreto de vinila, com espessura não superior a 0,25 mm, revestidos com microesferas de vidro	100
39199033	De polímeros de cloreto de vinilideno, com uma espessura não superior a 0,05 mm, não impressos	100
39199036	De polímeros acrílicos, revestidos com microesferas de vidro	100
39199043	Outros, de polímeros de propileno orientados biaxialmente	100
39199053	De nitrato de celulose	100
39199059	De cloridratos de borracha, com espessura não superior a 0,05 mm	100
39199063	De outras resinas artificiais	100
39199090	Outros	25
39202020	Orientado biaxialmente (exceto os com espessura superior a 0,012 mm, mas não superior a 0,06 mm, não encolhível a quente)	100
39206210	Com espessura superior a 0,18 mm não superior a 6 mm	100
39206290	Outros	100
39207100	De celulose regenerada	100
39207300	De acetato de celulose	25
39207990	Outros	25
39209990	Outros	25
39211400	De celulose regenerada	25
39211910	De tereftalatos de polietileno	100
39211965	De nitrato de celulose	100
39211975	De cloridratos de borracha, com espessura não superior a 0,05 mm	100
39211985	De outras resinas artificiais	100
39211990	Outros	25
39219005	Laminados de resinas fenólicas com uma base de papel ou fibra têxtil, termocura	25
39219012	Outros laminados de resina fenólica, termocura	10
39219020	De silicone	100
39219090	Outros	25
39234010	Para uso com maquinaria têxtil	100
39235010	Fechos cilíndricos com comprimento não superior a 75 mm e diâmetro de 15 mm ou mais mas não superior a 24 mm	100
39239010	Latas de fiação têxtil	100
39239020	Cápsulas e faixas de gargalo tubulares, para garrafas e recipientes similares	50
39262020	Jaquetas de proteção e roupas de proteção de peça única, incorporando acessórios para conexão a aparelhos de respiração	100
39269020	Correias de transmissão	50
39269025	Equipamento de linha de transmissão de energia	50
39269027	Arruelas	100
39269030	Protetores auriculares antirruído	100
39269043	Proteções faciais	100
40021920	Estireno-butadieno-estireno	100
40025900	Outros	100
40059130	Tira (exceto de balata, guta-percha ou artificial), autoadesiva, revestida com microesferas de vidro	100
40059990	Outros	100
40081130	Tira, autoadesiva, revestidas com microesferas de vidro	100
40081900	Outros	100
40082140	Tira, autoadesiva, revestidas com microesferas de vidro	100
40082180	Outros, contendo 90% ou mais por massa de borracha natural	100
40141000	Preservativos	100
40161010	Identificáveis como partes integrantes das máquinas industriais	100
40169310	Identificáveis como partes integrantes das máquinas industriais	100
40169910	Partes de locomotiva e material rodante de ferrovia e linha de bonde; peças de acessórios e conexões de pista de ferrovia e linha de bonde; equipamentos mecânicos, não movidos a eletricidade, para sinalização ou controle de rodovia, ferrovia ou outros veículos, navios ou aeronaves	100
40169915	Peças de freios a ar, freios a vácuo, freios hidráulicos-ar ou freios hidráulicos-vácuo, adequados para uso com veículos pesados	100
40169930	Peças de aeronaves, paraquedas, paraquedas giratórios (“ rotochutes ”), trem de aterrissagem de aeronave, arrastador de convés ou aparelho semelhante e simuladores de voo	100
40169960	Cabo para lançar planadores	100
40169970	Recipientes articulados, com capacidade de 2 m ou mais	100
40169985	Outros, identificáveis como partes integrantes de máquinas industriais	100
40169987	Moldes de perfil, reforçados com aço, com comprimento superior a 175 cm mas não superior a 225 cm, com dois ou mais mas não mais que seis entalhes longitudinais	100
41012010	Cortes de carne que tenham sido submetidas a um processo de curtimento (incluindo um processo de pré-curtimento) que seja reversível, com a área superficial unitária superior a 2,6 m²	25
41012090	Outros	100
41015010	Que tenham sido submetidos a um processo de curtimento (incluindo um processo de pré-curtimento) que seja reversível	25
41015090	Outros	100
41019010	Que tenham sido submetidos a um processo de curtimento (incluindo um processo de pré-curtimento) que seja reversível	25
41019090	Outros	100
41022110	Que tenham sido submetidos a um processo de curtimento (incluindo um processo de pré-curtimento) que seja reversível	25
41022910	Que tenham sido submetidos a um processo de curtimento (incluindo um processo de pré-curtimento) que seja reversível	25
41039000	Outros	100
50030000	Não cardado ou penteado	50
50079000	Outros tecidos	100
51011100	Lã curta	25
51011900	Outros	25
51012100	Lã tosquiada	25
51012900	Outros	25
51013010	Não alvejada, tingida ou processada de outra forma	25
51013020	Alvejada, tingida ou processada de outra forma	25
51021910	Não processado mais que alvejado ou tingido	25
51021990	Outros	25
51022010	Não processado mais que alvejado ou tingido	25
51022090	Outros	25
51031000	Fibras de lã ou de pelo fino de animal	25
51032000	Outros resíduos de lã ou de pelo fino de animal	25
51033000	Resíduos de pelo grosso de animal	25
51062000	Contendo menos que 85% por massa de lã	100
54021100	De aramidas	100
54021900	Outros	25
54022000	Fio de poliésteres de alta tenacidade	25
54023100	De náilon ou outras poliamidas, medindo por fio único não mais que 500 dtex	25
54023200	De náilon ou outras poliamidas, medindo por fio único mais que 500 dtex	25
54023300	De poliésteres	25
54023400	De polipropileno	25
54024410	De elastômeros de poliuretano	25
54024490	Outros	25
54024500	De náilon ou outras poliamidas	25
54024600	De poliésteres, parcialmente orientados	25
54024700	Outro, de poliésteres	25
54024800	Outro, de polipropileno	25
54024900	Outro	25
54025100	De náilon ou outras poliamidas	25
54025200	De poliésteres	25
54025900	Outros	25
54026100	De náilon ou outras poliamidas	25
54026200	De poliésteres	25
54026900	Outros	25
56031210	Impregnado, revestido, coberto ou laminado com plásticos	10
56031290	Outros	10
56031310	Impregnado, revestido, coberto ou laminado com plásticos	10
56031390	Outros	10
59021000	De náilon ou outras poliamidas	25
59022000	De poliésteres	25
59029000	Outros	25
59100010	Correias ou esteiras de transmissão	25
59100040	Correias ou esteiras transportadoras	25
61032200	Conjuntos de vestuário para homens ou meninos, de algodão	10	Margem de preferência apenas ao Paraguai e Uruguai, vigente a partir de 01 de janeiro de 2011.
61034200	Calças e calções de algodão para homens ou meninos	10	Margem de preferência apenas ao Paraguai e Uruguai, vigente a partir de 01 de janeiro de 2011.
61044200	Vestidos para mulheres ou meninas, de algodão	10	Margem de preferência apenas ao Paraguai e Uruguai, vigente a partir de 01 de janeiro de 2011.
61051000	Camisas para homens ou meninos, de tricô ou crochê, de algodão	10	Margem de preferência apenas ao Paraguai e Uruguai, vigente a partir de 01 de janeiro de 2011.
68029100	Mármore, travertino e alabastro	100
68029300	Granito	100
68030000	Ardósia trabalhada e artigos de ardósia ou de ardósia aglomerada	100
68042210	Pedras de moinho, com diâmetro superior a 150 cm (exceto as de esmeril ou coríndon)	100
68042290	Outros	10
68051000	Em uma base apenas de tecido de matéria têxtil	10
68052000	Em uma base apenas de papel ou papelão	10
68053000	Em uma base de outros materiais	10
68069030	Artigos de lã de escória, lã de rocha ou lãs similares	10
68069090	Outros	100
68071000	Em rolos	10
68079000	Outros	10
68099000	Outros artigos	10
68114000	Contendo amianto: lâminas corrugadas; outras lâminas, painéis, telhas e artigos similares, tubos, canos e conexões de tubo ou cano; outros	100
68118100	Lâmina corrugada	100
68118200	Outras lâminas, painéis, telhas e artigos similares	100
68118300	Tubos, canos e conexões de tubo ou cano	100
68118900	Outros	100
68128010	De crocidolita: roupas, acessórios para roupas, calçados e acessórios para cabeça; placa de moinho, com espessura de 1 mm ou mais, não reforçada e não contendo borracha adicionada; placas de filtro com espessura superior a 2,5 mm; junta de fibra de amianto comprimido, em lâminas ou rolos (exceto os combinados com lâminas metálicas); junta de fibra de amianto comprimido, em lâminas ou rolos; outros	10
68128020	De crocidolita: Cordas e fios, não torcidos ou plissados	10
68128030	De crocidolita: Tecidos (excluindo tecidos revestidos, cobertos ou laminados com borracha ou alumínio ).	10
68129390	Não de crocidolita: junta de fibra de amianto comprimida, em lâminas ou rolos, outros (exceto os combinados com lâminas metálicas)	10
68129910	Não de crocidolita: Cordas e fios, não torcidos ou plissados	10
68129920	Não de crocidolita: Tecidos (excluindo tecidos revestidos, cobertos ou laminados com borracha ou alumínio ).	10
68132010	Contendo amianto: pastilhas de freio de pressão ou material moldado similar	10
68132090	Contendo amianto: outros	100
68138110	Não contendo amianto: pastilhas de freio de pressão ou material moldado similar	10
68138190	Não contendo amianto: outros	100
68141000	Placas, lâminas e tiras de mica aglomerada ou reconstituída, esteja ou não em um suporte	10
68159900	Outros	100
69051000	Telhas para telhado	100
69071000	Telhas, cubos e artigos similares, sejam ou não retangulares, cuja maior área de superfície seja capaz de ser contida em um quadrado cujo lado seja menor que 7 cm	10
69079000	Outros	10
69081000	Telhas, cubos e artigos similares, sejam ou não retangulares, cuja maior área de superfície seja capaz de ser contida em um quadrado cujo lado seja menor que 7 cm	10
69089000	Outros	10
69101000	De porcelana ou "China"	10
69109000	Outros	10
69111000	Artigos de mesa e de cozinha	10
69119000	Outros	10
69120000	Artigos de mesa, de cozinha, outros artigos domésticos e artigos de toalete de cerâmica (exceto de porcelana ou "China")	10
69149000	Outros	10
71159030	Cadinhos de platina, malhas de fio de platina, equipamento de laboratório de platina	50
73071910	Para uso com canos de descida e calhas	50
73071980	Outros, de ferro fundido	50
73071990	Outros	50
73072110	Para uso com canos de descida e calhas	50
73072190	Outros	100
73072210	Para uso com canos de descida e calhas	50
73072290	Outros	100
73072310	Para uso com canos de descida e calhas	50
73072390	Outros	100
73072910	Para uso com canos de descida e calhas	50
73072990	Outros	100
73079210	Para uso com canos de descida e calhas	50
73079220	Para uso com duto de fiação elétrica	50
73079230	Peças de cano de ramal e peças em Y, para uso com canos com diâmetro interno não superior a 30 mm (exceto os para uso com duto de fiação elétrica, canos de descida e calhas)	50
73079290	Outros	100
73079310	Para uso com canos de descida e calhas	50
73079320	Para uso com duto de fiação elétrica	50
73079330	Peças de cano de ramal e peças em Y, para uso com canos com diâmetro interno não superior a 30 mm (exceto os para uso com duto de fiação elétrica, canos de descida e calhas)	50
73079390	Outros	100
73079910	Para uso com canos de descida e calhas	50
73079920	Para uso com duto de fiação elétrica	50
73079930	Peças de cano de ramal e peças em Y, para uso com canos com diâmetro interno não superior a 30 mm (exceto os para uso com duto de fiação elétrica, canos de descida e calhas)	50
73079990	Outros	100
73082010	Postes de treliça para linhas telegráficas ou linhas de energia elétrica	100
73082090	Outros	10
73083010	Portas ou portões para elevadores	100
73083090	Outros	10
73084010	Acessórios para mineração	100
73084090	Outros	10
73089030	Tubos espirais, chaminés para fumaça	100
73089090	Outros	10
73090000	Reservatórios, tanques, tinas e recipientes similares para qualquer material (exceto gás comprimido ou liquefeito), de ferro ou aço, com capacidade superior a 300 L, revestidos ou isolados de calor ou não, mas não equipados com equipamento mecânico ou térmico	100
73102100	Latas que devam ser fechadas por soldagem ou plissamento	100
73102900	Outros	100
73110010	De construção soldada, estampado de maneira indelével, que tenha capacidade de água de 1,5 litro ou mais mas não excedendo 150 litros, identificável para uso com gás liquefeito de petróleo	25
73110090	Outros	25
73211100	Para gás combustível ou tanto para gás quanto para outros combustíveis	10
73218100	Para gás combustível ou tanto para gás quanto para outros combustíveis	10
73218200	Para combustível líquido	10
73218900	Outro, incluindo acessórios para combustível sólido	10
73219000	Peças	10
73231000	Palha de ferro ou aço; limpadores de recipientes e esponjas para limpeza ou polimento, luvas e semelhantes	10
73251000	De ferro fundido não maleável	100
73259100	Esferas de retificação e artigos semelhantes para moinhos	100
73259900	Outros	100
73261900	Outros	100
73262010	Gabiões de tela metálica	100
73262030	Suportes em cálice, normalmente usados por floristas com cravos	100
73262040	Acessórios com grampos espirais para colheita e cura de folha de tabaco	100
73269090	Outros	100
74071000	De cobre refinado	50
74072100	De ligas à base de cobre-zinco (latão)	50
74072910	De ligas à base de cobre-níquel (cupro-níquel) ou ligas à base de cobre-níquel-zinco (níquel prata) (exceto perfis ocos)	100
74072990	Outros	50
74091100	Em bobinas	50
74091900	Outros	50
74092100	Em bobinas	50
74092900	Outros	50
74093100	Em bobinas	50
74093900	Outros	50
74094000	De ligas à base de cobre-níquel (cupro-níquel) ou ligas à base de cobre-níquel-zinco (argentão)	50
74099000	De outras ligas de cobre	50
74101100	De cobre purificado	50
74101200	De ligas de cobre	50
74102100	De cobre purificado	100
74111010	Com uma dimensão seccional cruzada externa não superior a 115 mm	50
74111040	Com uma dimensão seccional cruzada externa superior a 115 mm	100
74112115	Com uma dimensão seccional cruzada externa não superior a 115 mm (excluindo aqueles com uma dimensão seccional cruzada externa não superior a 10 mm e uma espessura de parede não superior a 0,3 mm)	50
74112190	Outros	100
74112210	Com uma dimensão seccional cruzada não superior a 115 mm	50
74112240	Com uma dimensão seccional cruzada superior a 115 mm	100
74112910	Com uma dimensão seccional cruzada não superior a 115 mm	50
74112940	Com uma dimensão seccional cruzada superior a 115 mm	100
74121010	Peças de tubo de ramal, peças em Y e acoplamentos, para uso com tubulação de diâmetro interno não superior a 25,4 mm	50
74121080	Outros, para uso com tubulação de diâmetro interno de menos que 12,7 mm	50
74121090	Outros	100
74130090	Outros	100
74199990	Outros	50
76042915	Barras e hastes, com dimensão seccional cruzada máxima superior a 7,5 mm mas não superior a 160 mm	50
76042990	Outros	100
76051190	Outros	100
76052100	Do qual a dimensão máxima da seção transversal ultrapassa 7 mm	100
76052900	Outros	100
76061290	Outros	100
76071910	Cauterizado, com largura não superior a 105 mm	100
76071925	Outros, autoadesivos, revestidos com microesferas de vidro	100
76072020	Não impresso, com espessura de 0,1 mm ou mais mas não superior a 0,15 mm e largura não superior a 40 mm, envernizado em apenas um lado (excluindo aquele laminado ao papel ou plástico e reforçado com fibra de vidro ou sisal ).	100
76072025	Outros, autoadesivos, revestidos com microesferas de vidro	100
76090010	Com diâmetro interior inferior a 12,7 mm	50
76121000	Recipientes tubulares desmontáveis	50
76129040	Latas com capacidade não superior a 500 ml	50
76129090	Outro	100
76161000	Cravos, tachas, grampos (excluindo aqueles da posição Nº 83.05), parafusos, cavilhas, porcas, ganchos rosqueados, rebites, chavetas, contrapinos, arruelas e artigos semelhantes	100
76169910	Venezianas	50
76169920	Degraus e escadas	10
76169930	Cargas de chumbo para extrusão por impacto	50
76169990	Outro	100
82011010	Com largura máxima de lâmina superior a 200 mm mas não superior a 320 mm	10
82011090	Outro	100
82012010	Garfos com 8 ou mais dentes	10
82012030	Outros, com tamanho de dente superior a 150 mm	10
82013003	Enxadões; picaretas	10
82013020	Enxadas com borda de trabalho com largura não superior a 320 mm	10
82013040	Ancinhos com no máximo 8 dentes	10
82014010	Machados com manoplas de aço	10
82016000	Tesouras para sebe, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos	100
82022020	Com largura de 13 mm ou mais mas não superior a 40 mm, de bimetal de alta velocidade	50
82022030	Outras, com largura de 4,5 mm ou mais mas não superior a 32 mm	10
82032010	Alicates de bomba hidráulica	10
82032020	Alicates com tamanho superior a 110 mm mas não superior a 300 mm: alicates para corte lateral com mandíbulas serrilhadas (com ou sem mordaças de tubo), alicates de ponta com cortadores laterais e mandíbulas serrilhadas, alicates a gás e alicates de mordaça de tubo de junta deslizante (incluindo)	10
82032030	Alicates de gradeamento com tamanho superior a 110 mm mas não superior a 320 mm; alicates de corte diagonal (sem alavanca) com tamanho superior a 110 mm mas não superior a 250 mm; alicates de arruela (alicates de contrapino) com tamanho superior a 150 mm mas não superior a 250 mm	10
82032040	Alicates e mordaças autotravantes ajustáveis	10
82032090	Outros	100
82033000	Tesouras para corte de metal e ferramentas semelhantes	100
82034000	Cortadores de cano, cortadores de cavilha, punções de perfuração e ferramentas semelhantes	100
82041115	Chaves de porca de extremidade aberta dupla de todos os tamanhos até 36 mm; chaves de porca fechadas e chaves de porca de extremidade aberta de todos os tamanhos até 36 mm	10
82041140	Acessórios para soquete (por exemplo, extensões, hastes de catraca, braçadeiras de velocidade, hastes em T deslizantes, juntas universais e hastes articuladas) com transmissão de 9 mm ou mais mas não excedendo 21 mm (excluindo chaves inglesa de torque)	10
82041190	Outros	100
82041210	Chaves de tubo (excluindo chaves inglesas de tubo em cadeia)	10
82041220	Chaves inglesas com extensão de 140 mm ou mais mas não superior a 310 mm (incluindo peças, sejam ou não usinadas)	10
82041290	Outros	100
82042040	Com transmissão de 9 mm ou mais mas não excedendo 21 mm	10
82042090	Outros	100
82051000	Ferramentas de perfuração, rosqueamento ou puncionamento	100
82052010	Martelos com cabeça de aço	10
82054010	Chaves de fenda de ponto em estrela (excluindo chaves de catraca e chaves para braçadeiras de retenção de parafuso)	10
82054020	Chaves de fenda de ponto chato com extensão no ponto de 3 mm ou mais mas não superior a 9,5 mm (excluindo chaves de catraca e chaves de fenda com braçadeiras de retenção de parafuso)	10
82054040	Jogos com diversas chaves de fenda que contêm pelo menos uma chave de fenda de ponto em estrela ou uma chave de fenda de ponto chato com extensão no ponto de 3 mm ou mais mas não superior a 9,5 mm.	10
82054090	Outros	100
82055905	Ferramentas de rebitagem para rebitagem cega; suportes de tijolos; formões frios; punções; facas de enxadão, ferros de solda	10
82055990	Outros	100
82057010	Bancada e tornos de carpinteiro (excluindo mesa, perna, canos e tornos articulados, não sendo tornos de bancada com bases articuladas destacáveis)	10
82057020	Braçadeiras e sargentos de trabalho em madeira	10
82057030	Braçadeiras de soldagem auto-travantes; braçadeiras em “C” auto-travantes	10
82071325	Brocas (excluindo aquelas com diâmetro superior a 100 mm mas não superior a 385 mm incorporando inserções em formato hemisférico de carboneto de tungstênio, aqueles do tipo usado para sondagem elevada e lingotes para perfurações de rocha )	10
82071390	Outros	100
82071910	Partes de brocas (excluindo peças usadas para sondagem elevada e outras peças não incorporando ceramais [ cermets ])	10
82073000	Ferramentas para impressão, estampagem ou perfuração	100
82074010	Tarraxas, de aço de liga ou aço de alta velocidade	10
82075000	Ferramentas para perfuração (excluindo perfuração de rocha)	10
82076015	Mandril, com ponta em carboneto de tungstênio ou de aço de alta velocidade	10
82077015	Afiadores de fresa, com pontas em carboneto de tungstênio ou aço de alta velocidade	10
82079000	Outras ferramentas intercambiáveis	100
82089000	Outros	100
82090010	Pontas de carboneto de tungstênio para ferramentas de corte para uso com máquinas ferramenta para metal de trabalho ou carbonetos de metal	10
82090020	Outras pontas de carboneto de tungstênio	10
82090090	Outros	100
82119490	Outros	10
82129000	Outras peças	100
82142000	Conjuntos e instrumentos de manicure ou pedicure (incluindo lixas de unha)	10
83011000	Cadeados	10
83012000	Fechaduras do tipo usado para veículos a motor	10
83013000	Fechaduras do tipo usado para móveis	10
83014000	Outras fechaduras	10
83015000	Fechos e molduras com fechos, incorporando fechaduras	10
83016000	Peças	10
83017000	Chaves apresentadas separadamente	10
83022000	Galheteiros	10
83023030	Acessórios de ferro, aço ou cobre, normalmente usados na fabricação de janelas, portas e molduras de porta (excluindo mecanismos de abertura de janela), de metal base	50
83023090	Outros	10
83024110	Acessórios de ferro, aço ou cobre, normalmente usados na fabricação de janelas, portas e molduras de porta	50
83024190	Outros	10
83024210	Acessórios de ferro, aço ou cobre, normalmente usados na fabricação de portas e molduras de portas	50
83024290	Outros	10
83024900	Outros	10
83025000	Porta-chapéus, prendedores de chapéu, cabides e artigos semelhantes	10
83026000	Fechos automáticos de portas	10
83030010	Cofres e caixas de segurança e semelhantes	10
83030090	Outros	10
83052000	Grampos em tiras	10
83081000	Ganchos, colchetes e ilhós	10
83082010	Rebites cegos	10
83089090	Outros	10
83091000	Cápsulas de coroa	50
83100000	Placas de sinais, placas de nome, placas de endereço e placas semelhantes; números, letras e outros símbolos, de metal base, excluindo aqueles da posição nº 94.05	10
84089065	Motores estacionários, quatro marchas, normalmente aspirados, com capacidade de cilindro de 300 cm ou mais mas de no máximo 4.000 cm	10
84089090	Outros	100
84091000	Para motores de aeronave	100
84122900	Outros	100
84123100	Atuação linear (cilindros)	100
84123900	Outros	100
84128000	Outros	100
84129000	Peças	100
84131100	Bombas para distribuição de combustível ou lubrificantes, do tipo usado em estações de abastecimento ou em garagens	100
84132000	Bombas manuais (excluindo aquelas das subposições nº 8413.11 ou 8413.19)	100
84133000	Bombas de combustível, de lubrificação ou meios de resfriamento para motores a pistão de combustão interna	100
84135000	Outras bombas de deslocamento positivo recíproco	100
84136000	Outras bombas de deslocamento positivo rotativo	100
84137025	Bombas submersas	100
84137090	Outros	100
84138100	Bombas	100
84139100	De bombas	100
84141000	Bombas a vácuo	100
84146020	Tipo doméstico	10
84146090	Outros	100
84148000	Outros	100
84149070	Para ventiladores (excluindo aquelas para ventiladores identificáveis para uso com motores de veículo a motor)	50
84149090	Outros	100
84151040	Operado por compressor, tendo uma capacidade de resfriamento nominal não superior a 8,8 KW	10
84159010	Identificável para uso unicamente ou principalmente com máquinas da subposição nº 8415.10.40	10
84185000	Outras câmaras de resfriamento ou congelamento, gabinetes, painéis de exibição, mostruários e móveis semelhantes de refrigeração ou congelamento	10
84186190	Outros	100
84186990	Outros	100
84189110	Para refrigeradores ou congeladores domésticos	10
84189120	Para painéis de exibição, gabinetes, mostruários ou semelhantes	10
84189190	Outros	100
84189910	Painéis de folha de alumínio aglutinados, incorporando canais de evaporação, não puncionados ou cisalhados, sem canos de cobre ou alumínio	100
84189920	Outros, para refrigeradores ou congeladores domésticos	50
84189930	Outros, para painéis de exibição, gabinetes, mostruários ou semelhantes	50
84189990	Outros	100
84191110	Tipo doméstico	10
84191120	Tipo não doméstico	100
84191910	Tipo doméstico	10
84196000	Máquinas para liquefação de ar ou outros gases	100
84198100	Para fazer bebidas quentes ou para cozinhar ou aquecer alimentos	100
84198900	Outros	100
84199010	Para aquecedores de água domésticos, de aquecimento instantâneo ou armazenamento	10
84199090	Outros	100
84211900	Outros	100
84212100	Para filtração ou purificação de água	100
84212390	Outros	100
84212900	Outros	100
84213110	Filtros de ar com 6 ou mais tubos de filtro	100
84213120	Filtros de ar do tipo seco de carga pesada, sem elementos, do tipo equipado com um pré-limpador	100
84213150	Outros, adequados para uso com motores de veículo motorizado (incluindo motores de motocicletas)	10
84213990	Outros	100
84219120	Para secadoras de roupas com capacidade de carga de massa seca não superior a 7 kg	10
84219190	Outros	100
84219966	Para filtros adequados para uso com veículos motorizados (incluindo motores de motocicleta)	10
84229000	Peças	100
84251100	Energizado por motor elétrico	50
84251900	Outros	100
84253110	Manivelas para içamento de baleias ou redes de arrasto	50
84253910	Manivelas para içamento de baleias ou redes de arrasto	50
84254915	Macacos de levantamento, mecânicos, tipo manual, com altura de levantamento de 800 mm ou mais quando totalmente estendido (exceto os macacos de garagem montados em vagonetes)	50
84254925	Outros macacos de levantamento, tipo manual, com capacidade de levantamento não superior a 90,7 t	50
84254990	Outros	50
84261200	Estruturas de levantamento móveis sobre pneus e transportadores montados	100
84261900	Outros	100
84263000	Guindastes com lança em portal ou pedestal	100
84264110	Caminhões de obras equipados com um guindaste e projetados para manipulação de container	10
84269100	Projetados para montagem em veículos de rodovia	100
84269900	Outros	100
84279020	Caminhões de paleta operados manualmente	10
84282000	Elevadores e cintas transportadoras pneumáticas	100
84283200	Outros, tipo caçamba	100
84283300	Outros, tipo cinta	100
84283900	Outros	100
84289000	Outras máquinas	100
84295120	Não rastreados, acionados por motores a pistão de combustão interna, com massa de 3.000 kg ou mais mas não superior a 30.000 kg (excluindo aqueles projetados especialmente para uso em minas)	50
84311005	De guinchos com corrente de engrenagem de dentes triplos	50
84311010	De macacos de garagem montados em vagonete hidráulico, com capacidade de levantamento não superior a 11 t	50
84311025	De outros macacos de levantamento hidráulico, tipo manual, com capacidade de levantamento não superior a 90,7 t (excluindo macacos de garagem montados em vagonete)	50
84311030	De outros macacos de levantamento hidráulico, tipo manual, com capacidade de levantamento não superior a 90,7 t (excluindo macacos de garagem montados em vagonete)	50
84312010	Radiadores	50
84314960	Radiadores	50
84314990	Outros	100
84331110	Tendo uma largura de corte não superior a 470 mm	10
84331190	Outros	50
84331910	Tendo uma largura de corte não superior a 460 mm	50
84331990	Outros	50
84339000	Peças	100
84385000	Máquinas para preparação de carne ou aves	100
84389000	Peças	100
84433100	Máquinas que realizam duas ou mais das funções de imprimir, copiar ou transmitir fax, capazes de se conectar a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede	50
84433210	Tele-impressoras	50
84433290	Máquinas de fax	50
84439900	Outros	100
84501100	Máquinas totalmente automáticas	10
84501900	Outros	100
84609020	Esmerilhadeira horizontal de roda dupla (excluindo aquelas nas quais o posicionamento em qualquer um dos eixos pode ser configurado até uma precisão de no mínimo 0,01 mm) incorporando um motor elétrico com saída não superior a 600 W	10
84609090	Outros	100
84621030	Prensas, hidráulicas (excluindo aquelas com 3 ou mais eixos, numericamente controladas)	10
84621090	Outros	100
84622110	Freios de prensa, hidráulicos, com capacidade inferior a 8.900 kN (excluindo aqueles com 3 ou mais eixos)	10
84622180	Prensas, hidráulicas (excluindo freios de prensa e aquelas com 3 ou mais eixos)	10
84622190	Outros	100
84622910	Laminadoras de placas com 3 cilindros	10
84622920	Freios de prensa, hidráulicos, com capacidade inferior a 8.900 kN	10
84622970	Prensas (excluindo freios de prensa), hidráulicas	10
84622990	Outros	100
84623110	Do tipo guilhotina, com uma extensão de corte superior a 1.000 mm mas não superior a 4.150 mm (excluindo aquelas com 3 ou mais eixos )	10
84623190	Outros	100
84623910	Do tipo guilhotina, com uma extensão de corte superior a 1.000 mm mas não superior a 4.150 mm	10
84623990	Outros	100
84629100	Prensas hidráulicas	100
84629900	Outros	100
84649000	Outros	100
84671100	Tipo rotativa (incluindo percussão-rotativa combinada)	100
84678960	Cortadores e guilhotinas em escovas, acionados por gasolina	100
84678990	Outros	100
84679910	Para as ferramentas da subposição 8467.29.10	10
84762100	Incorporando dispositivos de aquecimento ou refrigeração	100
84798933	Enceradeiras e esfregões, elétricos, não domésticos	50
84821000	Rolamentos	100
84822002	Rolimãs de munhão do tipo tampa final rotativa, normalmente usados nos eixos de material rodante de ferrovias ou locomotivas, com diâmetro externo de 170 mm ou mais mas não superior a 210 mm	10
84822045	Conjuntos de cone (excluindo coluna única), com diâmetro interno de 119 mm ou mais mas não superior a 120 mm, ou 131 mm ou mais mas não superior a 132 mm	10
84822090	Outros	100
84825000	Outros rolimãs cilíndricos	100
84829100	Esferas, agulhas e cilindros	100
84829911	Anéis externos de mancais de esfera com ranhura profunda radial com pista de esfera ranhurada em orifício, acabados (excluindo aqueles com diâmetro externo de menos que 31 mm ou superiores a 130 mm)	10
84829917	Anéis externos de rolimãs de munhão, acabados, com diâmetro externo de 195 mm ou mais mas não superior a 196 mm, ou de 207 mm ou mais mas não superior a 209 mm	10
84829929	Anéis internos de mancais em esfera com ranhura profunda radial com pista de esfera ranhurada no diâmetro externo, acabados (excluindo aqueles com diâmetro interno de menos que 20 mm ou superiores a 95 mm)	10
84829990	Outros	100
85013100	Com saída não superior a 750 W	100
85013200	Com saída superior a 750 W mas não superior a 75 KW	100
85014000	Outros motores de corrente alternada (CA), monofásicos	10
85015190	Outros	10
85015290	Outros	10
85015390	Outros	10
85016110	Com saída não superior a 25 KVA	50
85016190	Outros	50
85016200	Com saída superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA	50
85016300	Com saída superior a 375 kVA mas não superior a 750 kVA	100
85016400	Com saída superior a 750 kVA	100
85021100	Com saída não superior a 75 kVA	10
85021200	Com saída superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA	10
85021300	Com saída superior a 375 kVA	10
85024000	Conversores rotativos elétricos	10
85030010	Rotores ou armaduras, com dimensão seccional cruzada externa superior a 57 mm mas não superior a 200 mm	10
85030020	Estatores ou pacotes de estator, sejam ou não enrolados, com uma dimensão seccional cruzada interna superior a 57 mm mas não superior a 200 mm	10
85030030	Radiadores	50
85030090	Outros	50
85041000	Lastros para lâmpadas ou tubos de descarga	50
85042100	Com capacidade de potência não superior a 650 kVA	50
85042200	Com capacidade de potência superior a 650 kVA mas não superior a 10.000 kVA	50
85042300	Com capacidade de potência superior a 10.000 kVA	50
85043100	Com capacidade de potência não superior a 1 kVA	50
85043300	Com capacidade de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA	50
85043400	Com capacidade de potência superior a 500 kVA	50
85045000	Outros indutores	50
85049000	Peças	50
85059000	Outros, incluindo peças	100
85061005	Cilíndricos, com volume externo superior a 300 cm	50
85061010	Outros, com altura não superior a 7 mm	100
85061025	Outros, cilíndricos (excluindo aqueles com altura não superior a 7 mm), com diâmetro superior a 19 mm	50
85061090	Outros	10
85063005	Cilíndricos, com volume externo superior a 300 cm	50
85063025	Outros, cilíndricos (excluindo aqueles com altura não superior a 7 mm), com diâmetro superior a 19 mm	50
85063090	Outros	10
85064005	Cilíndricos, com volume externo superior a 300 cm	50
85064025	Outros, cilíndricos (excluindo aqueles com altura não superior a 7 mm), com diâmetro superior a 19 mm	50
85064090	Outros	10
85065005	Cilíndricos, com volume externo superior a 300 cm	50
85065025	Outros, cilíndricos (excluindo aqueles com altura não superior a 7 mm), com diâmetro superior a 19 mm	50
85065090	Outros	10
85066005	Cilíndricos, com volume externo superior a 300 cm	50
85066025	Outros, cilíndricos (excluindo aqueles com altura não superior a 7 mm), com diâmetro superior a 19 mm	50
85066090	Outros	10
85068005	Cilíndricos, com volume externo superior a 300 cm	50
85068025	Outros, cilíndricos (excluindo aqueles com altura não superior a 7 mm), com diâmetro superior a 19 mm	50
85068090	Outros	10
85072000	Outros acumuladores de chumbo-ácido	100
85078000	Outros acumuladores	100
85081110	Com valor para fins fiscais de no máximo R650	10
85081190	Outros	50
85081910	Com valor para fins fiscais de no máximo R650, não domésticos	50
85081920	Com valor para fins fiscais de no máximo R650	10
85081990	Outros aspiradores de pós, elétricos	50
85086010	Com valor para fins fiscais de no máximo R650, não domésticos	50
85086090	Outros, com valor para fins fiscais superior a R650, não domésticos	50
85087090	Outros	10
85098010	Enceradeiras	10
85099000	Peças	10
85161010	Aquecedores de imersão identificáveis para uso unicamente ou principalmente para aquecimento de líquidos industriais	100
85161090	Outros	10
85162100	Radiadores de aquecimento de armazenagem	10
85162910	Radiadores elétricos	10
85162990	Outros	10
85163200	Outros aparelhos para penteados	10
85168010	Identificáveis para uso unicamente ou principalmente com fogões, chapas quentes e fornos domésticos	10
85168020	Identificáveis para uso unicamente ou principalmente com fornos e fornalhas industriais	100
85168090	Outros	10
85169020	Para secadores de cabelo tipo manual	50
85169025	Para ferros de passar elétricos	10
85169030	Para outros apetrechos eletro-térmicos do tipo usado para fins domésticos	10
85169090	Outros	10
85171100	Aparelhos de telefonia fixa com monofone sem fio	50
85171200	Telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio	100
85171810	Aparelhos de telefone operados por cartão ou ficha	50
85171890	Outros	50
85176100	Estações de base	50
85176210	Videofones	50
85176290	Máquinas para recepção, conversa e transmissão ou re-geração de voz, imagens ou outros dados, inclusive aparelho de comutação e roteamento: Outros	50
85176900	Outros	50
85177010	Para aparelhos de telefone	50
85177090	Outros	100
85211000	Tipo fita magnética	100
85234000	Apenas para reprodução de som	100
85235290	Outros	100
85255010	Para radiotelefonia ou radiotelegrafia	10
85255090	Outros	100
85256000	Aparelho de transmissão incorporando aparelho de recepção	100
85287100	Não projetado para incorporar um mostrador ou tela de vídeo	100
85287290	Outras cores, outros	100
85291010	Pratos de refletor aéreo parabólico com diâmetro não superior a 120 cm	50
85291090	Outros	100
85299020	Gabinetes para aparelho de recepção para televisão	100
85299050	Filtros ou separadores, para aparelhos de recepção para televisão	100
85299060	Sintonizadores (frequência muito alta ou frequência ultra alta) e aparelhos de controle de sintonização, para aparelhos de recepção para televisão	100
85299070	Peças de plástico moldado ou metal base, não incorporando componentes eletrônicos, para aparelhos de recepção para televisão	100
85299090	Outros	100
85309090	Outros	50
85318000	Outros aparelhos	100
85351000	Fusíveis	50
85352105	Com invólucros moldados de plástico, com um valor nominal de corrente não superior a 1.250 A, para uma voltagem não superior a 1,1 kV (CA) ou 125 V por polo (CC) e um valor nominal de capacidade de interrupção não superior a 100.000 A	10
85352110	Com um valor nominal de corrente não superior a 2.000 A, para uma voltagem superior a 2 kV (CA) mas não superior a 12 kV (CC) e um valor nominal de capacidade de interrupção superior a 10.000 A mas não superior a 31.500 A (excluindo aqueles com invólucros moldados de plástico)	10
85352120	Com um valor nominal de corrente não superior a1.200 A, para uma voltagem superior a 12 kV (CA) mas não superior a 24 kV (CC) e um valor nominal de capacidade de interrupção superior a 10.000 A mas não superior a 25.000 A (excluindo aqueles com invólucros moldados de plástico)	10
85352130	Com um valor nominal de corrente não superior a 1.600 A, para uma voltagem superior a 24 kV (CA) mas não superior a 36 kV (CC) e um valor nominal de capacidade de interrupção superior a 10.000 A mas não superior a 31.500 A (excluindo aqueles com invólucros moldados de plástico)	25
85352140	Com um valor nominal de corrente não superior a 1.600 A, para uma voltagem superior a 36 kV (CA) mas não superior a 72,5 kV (CC) e um valor nominal de capacidade de interrupção superior a 10.000 A mas não superior a 21.900 A (excluindo aqueles com invólucros moldados de plástico)	10
85353005	Chaves isoladas, com invólucros moldados de plástico, com um valor nominal de corrente não superior a 1.250 A, para uma voltagem não superior a 1.100 V (CA) ou 125 V por polo (CC) e um valor nominal de capacidade de interrupção não superior a 100.000 A	10
85359010	Placas da tampa da caixa do interruptor; conectores do aparelho	10
85359090	Outros	50
85361000	Fusíveis	100
85362015	Com invólucros de plástico ou outro material isolante, com valor nominal de corrente não superior a 800 A	10
85362090	Outros	100
85363010	Identificáveis para uso apenas ou principalmente com rádio, radar, televisão, aparelhos radiotelegráficos ou radiotelefônicos	50
85363030	Fusíveis do interruptor, para uma voltagem de menos que 500 V	50
85363090	Outros	50
85364910	Relês de dispersão para a terra , para uma voltagem não superior a 660 V com sensibilidade não superior a 1.000 mA	50
85364920	Relês eletromagnéticos e de magneto permanente	50
85364930	Relês termoelétricos incorporando elementos bimetálicos	50
85364980	Outros, com valor para fins fiscais de R250 ou mais	50
85364990	Outros	50
85365010	Identificáveis para uso apenas ou principalmente com rádio, radar, televisão, aparelhos radiotelegráficos ou radiotelefônicos	100
85365040	Identificáveis para uso apenas ou principalmente com locomotivas e material rodante de ferrovia	100
85365050	Outros, com invólucros moldados de plástico ou outro material isolante com valor nominal de corrente não superior a 800 A	10
85365090	Outros	50
85366130	Outros, para lâmpadas fluorescentes	50
85366140	Outros, para uma voltagem menor que 500 V	50
85366190	Outros	50
85366910	Identificáveis para uso apenas ou principalmente com rádio, radar, televisão, aparelhos radiotelegráficos ou radiotelefônicos	50
85366960	Outros soquetes, para uma voltagem menor que 500 V	10
85366965	Outros, para uma voltagem menor que 500 V	50
85366990	Outros	50
85367000	Conectores para fibra óptica, feixes ou cabos de fibra óptica	50
85369010	Identificáveis para uso apenas ou principalmente com rádio, radar, televisão, aparelhos radiotelegráficos ou radiotelefônicos	100
85369030	Conectores de aparelho, placas da tampa do interruptor	50
85369040	Terminais, tiras do terminal e outras peças metálicas para a recepção de condutores ou cabos, identificáveis para uso apenas ou principalmente com fogões e chapas-quentes domésticos	50
85369090	Outros	50
85371030	Equipado com aparelho da subposição nº 8536.20.15 ou 8536.50.50	10
85371090	Outros	50
85372010	Não à prova de chamas, com valor nominal de corrente não superior a 2.000 A, para uma voltagem superior a 2 kV (CA) mas não superior a 12 kV (CA) e valor nominal da capacidade de interrupção superior a 10.000 A mas não superior a 31.500 A (excluindo mecanismo de distribuição blindado em metal isolado a gás)	10
85372020	Não à prova de chamas, com valor nominal de corrente não superior a 1.250 A, para uma voltagem superior a 12 kV (CA) e valor nominal da capacidade de interrupção superior a 10.000 A mas não superior a 25.000 A (excluindo mecanismo de distribuição blindado em metal isolado a gás)	10
85372040	Não à prova de chamas, com valor nominal de corrente não superior a 1.600 A, para uma voltagem superior a 36 kV (CA) mas não superior a 72,5 kV (CA) e valor nominal da capacidade de interrupção superior a 21.900 A (excluindo mecanismo de distribuição blindado em metal isolado a gás )	10
85372090	Outros	50
85389045	Para disjuntores e chaves separadoras, com invólucros moldados de plástico, com valor nominal de corrente não superior a 1.250 A, para uma voltagem não superior a 1.100 V (CA) ou 125 V por polo (CC) e valor nominal da capacidade de interrupção não superior a 100.000 A	10
85389048	Para outros disjuntores automáticos para uma voltagem superior a 1 kV	10
85392220	Lâmpadas de projetor	100
85392245	Outros, com potência de 15 W ou mais e para uma voltagem não superior a 260 V	10
85392290	Outros	10
85392910	Lâmpadas de filamento de carbono	100
85392915	Lâmpadas de projetor	100
85392925	Lâmpadas de maçarico	100
85392950	Outros, tipo a vácuo, de menos que 15 W	10
85392957	Outros, com potência superior a 200 W mas não superior a 1.000 W e para uma voltagem superior a 100 V mas não superior a 260 V	10
85392960	Outros, não superior a 100 W, identificáveis para uso apenas ou principalmente em lanternas de cabeça para mineiros	100
85392990	Outros	10
85393145	Lineares (excluindo lâmpadas a vapor de mercúrio) com comprimento de 600 mm ou mais mas não superior a 2.500 mm, com diâmetro de 25 mm ou mais mas não superior a 40 mm e de 20 W ou mais mas não superior a 105 W	10
85394910	Lâmpadas ultravioletas	10
85394920	Lâmpadas infravermelhas	10
85401100	Cor	10
85401200	Preto e branco ou outro monocromo	10
85409100	De tubos de raio catódico	50
85409900	Outros	50
85432000	Geradores de sinal	100
85437000	Outras máquinas e aparelhos: energizadores de cerca elétrica	100
85439000	Peças	100
85441100	De cobre	10
85441900	Outros	10
85442015	Cabo, centro simples, com um condutor central de cobre revestido com prata ou ouro, com comprimento superior a 400 m e dimensão seccional cruzada não superior a 4,5 mm, não revestida em alumínio	100
85442090	Outros	10
86072990	Outros	50
87120010	Bicicletas	25
89031000	Infláveis	50
89039200	Barcos a motor (excluindo barcos a motor de popa)	50
90041000	Óculos de sol	50
90183140	Seringas hipodérmicas descartáveis de plástico	10
90183190	Outros	100
90183220	Agulhas hipodérmicas, incluindo agulhas para injeção dentária, com punhos	10
90183900	Outros	100
90189000	Outros instrumentos e acessórios:	100
90215000	Marca-passos para estimulação de músculos cardíacos (excluindo peças e acessórios)	100
90219000	Outros	100
90259000	Peças e acessórios	100
90261000	Para medição ou verificação do fluxo ou nível de líquidos	100
90262000	Para medição ou verificação de pressão	100
90321010	Identificáveis para uso apenas ou principalmente com utilidades domésticas eletrotérmicas (excluindo aquelas das quais a operação depende de um fenômeno elétrico que varia de acordo com o fator a ser determinado ou automaticamente controlado)	50
90328900	Outros	100
90329000	Peças e acessórios	100
93020010	Revólveres	10
93020021	Semiautomáticos	10
93020022	Outros	10
93020030	Pistolas, cano múltiplo	10
93032011	Ação de bomba	10
93032012	Semiautomático	10
93032013	Outros	10
93032020	Espingardas, cano múltiplo, incluindo combinação de armas	10
93033010	Tiro único	10
93033020	Semiautomático	10
93033090	Outros	10
93052100	Canos de espingarda	10
93052910	Mecanismos de detonação	10
93052920	Armações e receptores	10
93052930	Canos de carabina	10
93052940	Pistões, alças de travamento e tampões de gás	10
93052950	Pentes e partes dos mesmos	10
93052960	Silenciadores (moderadores de som) e partes dos mesmos	10
93052970	Eliminadores de lampejos e partes dos mesmos	10
93052980	Culatras, ferrolhos (travas de arma) e portadores de ferrolhos	10
93052990	Outros	10
93062100	Cartuchos	10
93062900	Outros	10
93063010	Para ferramentas de rebite com calibre não superior a 6,35 mm, tipo fogo circular	10
93063020	Pistolas ou atordoadores de gado cativo	10
93063090	Outros	10
94013000	Assentos articulados com ajuste de altura variável	10
94014000	Assentos (excluindo assentos de jardim ou equipamentos de acampamento), conversíveis em camas	10
94016100	Estofados	10
94016900	Outros	10
94017100	Estofados	10
94017900	Outros	10
94018000	Outros assentos	10
94019010	Identificáveis para uso com assentos de aeronave da subposição nº 9401.10	100
94019090	Outros	10
94029000	Outros	100
94031000	Móveis de metal do tipo usado em escritórios	10
94032000	Outros móveis de metal	10
94033000	Móveis de madeira do tipo usado em escritórios	10
94034000	Móveis de madeira do tipo usado em cozinhas	10
94035000	Móveis de madeira do tipo usado em quartos	10
94036000	Outros móveis de madeira	10
94038100	De bambu ou ratã	10
94038900	Outros	10
94039000	Partes	10
94042100	De borracha ou plástico celular, revestidos ou não	10
94049000	Outros	10
94051037	Viseiras, normalmente usadas na operação de cinemas ou por cirurgiões dentistas	100
94054017	Faróis de navegação de navios	100
94054047	Viseiras, normalmente usadas na operação de cinemas ou por cirurgiões dentistas	100
94054055	Outros, com base e difusores de metal base	100
94054090	Outros	10
94056000	Sinais luminosos, placas luminosas e semelhantes	10
94059290	Outros	10
94059927	Para lâmpadas de viseiras e faróis de navegação de navios	100
94059990	Outros	10
94060000	Construções pré-fabricadas	100
95030010	Triciclos, motonetas, carros a pedal e brinquedos com rodas similares; carrinhos de boneca	10
95030090	Outros	100
95043000	Outros jogos, operados por moedas, papel moeda, discos ou outros artigos semelhantes (excluindo equipamentos de pista de boliche)	100
95049000	Outros	100
95051000	Artigos para festividades de Natal	10
95059000	Outros	10
95064000	Artigos e equipamentos para tênis de mesa	100
95065900	Outros	100
95069100	Artigos e equipamentos para exercício físico em geral, ginástica ou atletismo	100
95069900	Outros	100
95073000	Redes de pesca	100
96033090	Outros	10
96034000	Tinta, têmpera, verniz ou pincéis semelhantes (excluindo pincéis da subposição nº 9603.30); palhetas e rolos	10
96035010	Escovas para garrafas de máquina	10
96035090	Outros	10
96039000	Outros	10
96072090	Outros	10
96081000	Canetas esferográficas	10
96082000	Canetas e marcadores com ponta de feltro e outras pontas porosas	10
96092000	Minas de lápis, pretas ou coloridas	10
96099000	Outros	10
96151100	De borracha rígida ou plástico	10
96151900	Outros	10
96161000	Borrifadores de perfume e borrifadores de toalete semelhantes, e bases e cabeças para os mesmos	100
96170000	Frascos a vácuo e outros recipientes a vácuo, completos com caixas; peças dos mesmos (excluindo interiores de vidro)	10

ANEXO III

SOBRE A DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PRODUTOS ORIGINÁRIOS”

E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Índice

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

-Artigo 1 Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PRODUTO ORIGINÁRIO”

-Artigo 2 Requisitos Gerais

-Artigo 3 Acumulação Bilateral de Origem

-Artigo 4 Produtos Totalmente Obtidos

-Artigo 5 Produtos Suficientemente Elaborados ou Processados

-Artigo 6 Elaboração ou Processamento Insuficiente

-Artigo 7 Unidade de Qualificação

-Artigo 8 Acessórios, Peças Sobressalentes e Ferramentas

-Artigo 9 Conjuntos

- Artigo 10 Contêineres e Materiais de Empacotamento para Transporte

-Artigo 11 Elementos Neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

-Artigo 12 Princípio da Territorialidade

-Artigo 13 Transporte Direto

-Artigo 14 Exibições

TÍTULO IV CERTIFICADO DE ORIGEM

-Artigo 15Requisitos Gerais

-Artigo 16Procedimentos para Emissão do Certificado de Origem

-Artigo 17 Certificados de Origem Emitidos a Posteriori

-Artigo 18 Emissão de Segunda Via do Certificado de Origem

-Artigo 19 Emissão de um Certificado com base em prova de origem emitida ou feita previamente

-Artigo 20 Validade do Certificado de Origem

-Artigo 21 Apresentação do Certificado de Origem

-Artigo 22 Importação Escalonada

-Artigo 23 Isenções ao Certificado de Origem

-Artigo 24 Documentos de Apoio

-Artigo 25 Preservação do Certificado de Origem e dos Documentos de Apoio

-Artigo 26 Discrepâncias e Erros Formais

TÍTULO V DISPOSIÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

-Artigo 27 Notificações

-Artigo 28 Verificação dos Certificados de Origem

-Artigo 29 Solução de Controvérsias

-Artigo 30 Penalidades

-Artigo 31 Zonas Francas

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Artigo 32 Revisão

-Artigo 33 Disposições Transitórias para Bens em Trânsito ou Armazenamento

APÊNDICES

-Apêndice INotas introdutórias à lista no Apêndice II

-Apêndice IILista de elaborações ou processamentos que devem ser feitos em materiais não originários para que o produto manufaturado possa obter o status de originário

-Apêndice IIIModelo do Certificado de Origem SACU-MERCOSUL e modelo de requisição para Certificado de Origem SACU-MERCOSUL

-Apêndice IVEntendimento sobre Zonas Francas

TÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1

Definições

Para efeitos deste Anexo:

a)“manufatura” significa qualquer tipo de elaboração ou processamento, incluindo montagem ou operações específicas;

b)“material” significa qualquer ingrediente, produto primário, componente ou parte, etc., utilizado na manufatura do produto;

c)“produto” significa o produto manufaturado, mesmo que destinado para uso posterior em outra operação de manufatura;

d)“bens” significa tanto o material quanto o produto;

e)“valor aduaneiro” significa o valor determinado, conforme o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 (Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC);

f)“preço ex-works ” significa o preço pago pelo produto “ ex-works ” para o fabricante na SACU responsável pela última elaboração ou processamento, desde que o preço inclua o valor de todos os materiais utilizados, menos quaisquer impostos internos, que serão, ou poderão ser, reembolsados quando o produto obtido for exportado;

g)“preço CIF” significa o preço pago ao exportador por um importador no MERCOSUL pelo produto depois que os bens são carregados no navio no porto de embarque. O exportador deve pagar os custos e o frete necessários para trazer os bens ao porto de destino. Para países sem saída para o mar, o porto de destino significa o primeiro porto marítimo ou porto de água doce em qualquer das Partes Signatárias por meio do qual os produtos foram importados;

h)“preço Free on Board ” significa o preço pago para o exportador pelo produto, quando os bens são carregados no navio no porto de embarque, cabendo ao importador assumir, a partir daí, todos os custos, inclusive as despesas necessárias de transporte;

i)“valor dos materiais”: para a SACU, significa o valor aduaneiro no momento da importação dos materiais não-originários utilizados ou, se este não for conhecido ou possível de determinar, o primeiro preço determinável pago pelos materiais na SACU; para o MERCOSUL, significa o preço CIF dos materiais não-originários, tal como definido em (g);

j)“valor dos materiais originários” significa o valor desses materiais conforme definido em (i);

k)“preço do produto”: para a SACU significa o preço “ ex-works ”, tal como definido em (f); para o MERCOSUL significa o preço “ Free on Board ”, tal como definido em (h);

l)“capítulos”, “posições” e “subposições” significam capítulos, posições (código de quatro dígitos) e subposições (código de seis dígitos) utilizados na nomenclatura que compõe o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, referido neste Anexo como “o Sistema Harmonizado” ou “SH;

m)“classificado” refere-se à classificação de um produto ou material sob uma posição ou subposição específica;

n)“remessa” significa produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um consignatário ou são cobertos por um documento de transporte único relativo ao transporte do exportador para o consignatário ou, na ausência de tal documento, por uma fatura única;

o)“território” inclui o “mar territorial”, a “zona econômica exclusiva” e a “plataforma continental” tal como definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

p)“alto mar” tem o mesmo significado que o acordado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

q)“MERCOSUL” significa o Mercado Comum do Sul;

r)“Estado Parte do MERCOSUL” significa qualquer um dos seguintes países: Argentina, Brasil, Paraguai ou Uruguai, dependendo do caso;

s)“SACU” significa a União Aduaneira da África Austral;

t)“Estado Membro da SACU” significa qualquer um dos seguintes países: Botsuana, Lesoto, Namíbia, África do Sul ou Suazilândia, dependendo do caso;

u)“autoridades aduaneiras ou autoridades competentes” referem-se às autoridades aduaneiras na SACU e, no MERCOSUL, referem-se aos:

□“Ministerio de Economía y Producción - Secretaria de Indústria, Comercio y de la Pequeña y Mediana Empresa” na Argentina;

□“Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Secretaria de Comércio Exterior, e Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil” no Brasil;

□“Ministerio de Industria y Comercio” no Paraguai; e

□“Ministerio de Economía y Finanzas – Asesoría de Política Comercial” no Uruguai.

TÍTULO II

Definição do Conceito de “Produto Originário”

Artigo 2

Requisitos Gerais

1.Para efeitos da implementação deste Acordo, os seguintes produtos serão considerados originários no MERCOSUL ou na SACU:

a)produtos totalmente obtidos no MERCOSUL ou na SACU, conforme estabelecido no Artigo 4;

b) produtos obtidos em uma das Partes Signatárias incorporando materiais não-originários, desde que tais materiais tenham sido objeto de elaboração ou processamento suficientes em uma das Partes Signatárias, conforme estabelecido no Artigo 5;

2.Para efeitos deste Acordo, produtos originários do MERCOSUL serão considerados como originários de Argentina, Brasil, Paraguai ou Uruguai e produtos originários da SACU serão considerados como originários de Botsuana, Lesoto, Namíbia, África do Sul ou Suazilândia.

Artigo 3

Acumulação Bilateral de Origem

1.Não obstante o disposto no Artigo 2, materiais e produtos originários no MERCOSUL, conforme o significado deste Anexo, serão considerados como originários na SACU, desde que tenham sido objeto de elaboração ou processamento suficiente na SACU, além do estabelecido no Artigo 6.

2.Não obstante o disposto no Artigo 2, materiais e produtos originários na SACU, conforme o significado deste Anexo, serão considerados como originários no MERCOSUL, desde que tenham sido objeto de elaboração ou processamento suficiente no MERCOSUL, além do estabelecido no Artigo 6.

3.Não obstante o disposto no Artigo 2, os produtos listados nos Anexos I e II que sejam sujeitos a uma quota tarifária ou a preferências oferecidas somente a uma Parte Signatária em particular são excluídos das disposições sobre acumulação.

Artigo 4

Produtos Totalmente Obtidos

Serão considerados totalmente obtidos no MERCOSUL ou na SACU:

a) produtos minerais extraídos do solo ou subsolo e do solo ou subsolo oceânico do território das Partes Signatárias;

b) produtos vegetais lá colhidos;

c) animais vivos lá nascidos, capturados e criados;

d) produtos de animais vivos lá criados;

e) produtos obtidos pela coleta, caça, pesca ou aquicultura lá realizadas;

f) produtos de pesca marítima e outros produtos retirados das águas territoriais e da zona econômica exclusiva do MERCOSUL e da SACU;

g) produtos de pesca marítima e outros produtos retirados de águas de alto mar apenas por embarcações com bandeira e registro da respectiva Parte Signatária, assim como produtos de pesca marítima obtidos sob uma quota específica alocada a uma Parte Signatária por um regime ou organização de gerenciamento internacional;

h) produtos retirados do solo ou subsolo marinho das respectivas plataformas continentais;

i) produtos retirados do solo ou subsolo marinho fora das respectivas plataformas continentais, desde que a Parte Signatária em questão tenha direitos ou esteja patrocinando uma entidade que detenha direitos de exploração dos recursos daquele solo ou subsolo, em conformidade com a lei internacional;

j) artigos usados lá coletados, apropriados apenas para a recuperação de matérias primas;

k) sobras e desperdícios resultantes de operações de manufaturas lá realizadas;

l) bens lá produzidos exclusivamente de produtos especificados nos itens (a) a (k).

Artigo 5

Produtos Suficientemente Elaborados ou Processados

1.Para efeitos do Artigo 2, produtos cobertos por este Acordo conforme listados nos Anexos I e II, que não são totalmente obtidos, serão considerados suficientemente elaborados ou processados quando as condições estabelecidas na lista do Apêndice II forem atendidas.

2. Bens não cobertos neste Acordo, tal como relacionados nos Anexos I e II, mas que são incorporados a um bem coberto neste Acordo, serão considerados suficientemente elaborados ou processados se:

a) esses bens forem manufaturados com materiais ou produtos de qualquer posição, exceto a do bem; ou

b) o valor de todos os materiais ou produtos não-originários utilizados não exceda 40% do preço do bem.

3.Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, materiais não-originários que, conforme as condições estabelecidas na lista, não deveriam ser utilizados na manufatura de um produto, poderão ser utilizados, desde que:

a)seu valor total não exceda 10% do preço do produto; e

b)quaisquer das percentagens estabelecidas no parágrafo 2 e na lista do Apêndice II para o valor máximo de materiais não-originários não sejam excedidas pela aplicação deste parágrafo.

Este parágrafo não será aplicado a produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

4.Os Parágrafos 1 ao 3 serão aplicados sujeitos aos dispositivos do Artigo 6.

Artigo 6

Elaboração ou Processamento Insuficientes

1.Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2, as seguintes operações serão consideradas elaboração ou processamento insuficientes para conferir caráter de produto originário, independentemente de atender ou não os requisitos do Artigo 5:

a)operações de conservação para assegurar que os produtos se mantenham em boas condições durante o transporte e o armazenamento;

b)fracionamento e reunião de volumes;

c)lavagem, limpeza e remoção de poeira, óxido, óleo, tinta ou outras coberturas;

d)passagem a ferro de produtos têxteis;

e)operações simples de pintura e polimento;

f)descascamento, branqueamento total ou parcial, polimento e glaciagem de cereais e arroz;

g)operações para colorir açúcar ou para formar pedras de açúcar;

h)descascamento e descaroçamento de frutas, nozes e vegetais;

i)amolação, operações de moagem simples ou de corte simples;

j)filtragem, seleção, separação, classificação, categorização, combinação (incluindo a formação de conjuntos de artigos);

k)operações simples de acondicionamento de um artigo em garrafas, latas, frascos, sacos, caixas, estojos, fixação de cartões ou tábuas e quaisquer outras operações de acondicionamento simples;

l)fixação ou impressão de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos em produtos ou em embalagens;

m)operações simples ] de misturas de produtos, independentemente de serem ou não de tipos diferentes;

n)operações simples de montagem de partes de artigo para constituir um artigo inteiro ou desmontagem de produtos em partes;

o)uma combinação de duas ou mais operações especificadas dos itens (a) a (n); e

p)abate de animais.

2.Todas as operações realizadas no MERCOSUL ou na SACU para um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se as operações de elaboração ou processamento daquele produto serão consideradas insuficientes, conforme o significado do parágrafo 1.

Artigo 7

Unidade de Qualificação

1.A unidade de qualificação para a aplicação dos dispositivos deste Anexo será o produto específico considerado como unidade básica para determinação da classificação, conforme a nomenclatura do Sistema Harmonizado. Segue que:

a)quando um produto composto de um grupo ou reunião de artigos for classificado em conformidade com o Sistema Harmonizado sob uma posição única, o todo constitui a unidade de qualificação;

b)quando uma remessa consiste em número de produtos idênticos, classificados sob a mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será tratado individualmente para a aplicação dos dispositivos deste Anexo.

2.As embalagens e os materiais de embalagem para venda a varejo, quando classificados juntamente com o produto embalado, em conformidade com a Regra Geral 5b) do Sistema Harmonizado, não serão considerados para determinar se todos os materiais não-originários utilizados na manufatura do produto atendem o critério correspondente de salto de posição tarifária para o referido produto.

3.Se o produto for sujeito a critério de percentual ad valorem , o valor das embalagens e dos materiais de embalagem para venda a varejo será considerado para avaliação de origem.

Artigo 8

Acessórios, Peças Sobressalentes e Ferramentas

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas enviados com um equipamento, máquina, aparelho ou veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no preço ou não sejam faturados separadamente, serão considerados como uma unidade com o equipamento, máquina, aparelho ou veículo em questão.

Artigo 9

Conjuntos

Conjuntos, tais como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, serão considerados como originários se todos os produtos componentes são originários. Porém, se um conjunto for composto de produtos originários e não-originários, o conjunto como um todo será considerado como originário, desde que o valor dos produtos não-originários não exceda 15% do preço do conjunto (preço do produto).

Artigo 10

Contêineres e Materiais de Empacotamento para Transporte

Os contêineres e os materiais de embalagem utilizados exclusivamente para o transporte de um produto não serão considerados na determinação de origem de nenhum bem ou produto, conforme a Regra Geral 5 b) do Sistema Harmonizado.

Artigo 11

Elementos Neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não será necessário determinar a origem dos seguintes itens, que poderão ser utilizados na manufatura:

a)energia e combustível;

b)planta e equipamento;

c)máquinas e ferramentas; e

d)bens que não entram na composição final do produto.

TÍTULO III

Requisitos Territoriais

Artigo 12

Princípio da Territorialidade

1.As condições para aquisição de caráter originário definidas no Título II devem ser cumpridas sem interrupção no MERCOSUL ou na SACU.

2.Em casos nos quais bens originários exportados do MERCOSUL ou da SACU a outro país sejam devolvidos, estes devem ser considerados não-originários quando re-exportados para o MERCOSUL ou para a SACU, a não ser que se possa demonstrar de forma satisfatória às autoridades aduaneiras que:

a)os bens devolvidos são os mesmos que foram exportados; e

b)eles não sofreram nenhuma operação além das necessárias para mantê-los em boas condições enquanto permaneceram no país em questão ou durante a exportação.

Artigo 13

Transporte Direto

1. O tratamento preferencial concedido pelo Acordo é válido somente para produtos que satisfaçam os requisitos deste Anexo, transportados diretamente entre o MERCOSUL e a SACU. Entretanto, produtos que constituam uma única remessa podem ser transportados por outros territórios com, se a situação surgir, transbordo ou armazenamento temporário nos territórios em questão, desde que permaneçam sob a responsabilidade das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenamento e não passem por operações que não sejam desembarque, reembarque ou qualquer operação necessária para mantê-los em boas condições. Produtos originários podem ser transportados por dutos através de território que não seja o das Partes Signatárias.

2.Provas de que as condições definidas no parágrafo 1 foram cumpridas serão encaminhadas às autoridades aduaneiras do país importador pela elaboração de:

a) um único documento de transporte que cubra a passagem do produto do país exportador pelo país de trânsito; ou

b)um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras ou autoridades competentes do país de trânsito:

i)que forneça a descrição exata dos produtos;

ii)que explicite as datas de desembarque e reembarque dos produtos e, quando aplicável, os nomes dos navios ou os outros meios de transporte utilizados; e

iii)que certifique as condições sob as quais os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c)em falta destes, quaisquer documentos relevantes substantivos.

Artigo 14

Exibições

1.Produtos originários enviados para exibição em um país outro que não uma das Partes Signatárias e vendidos, após a exibição, para importação para o MERCOSUL ou a SACU beneficiar-se-ão, quando da importação, das disposições do Acordo, desde que se comprove de forma satisfatória às autoridades aduaneiras que:

a)um exportador consignou esses produtos do MERCOSUL ou da SACU ao país no qual a exibição se realizou e nele os exibiu;

b)os produtos foram vendidos ou de outra maneira cedidos pelo exportador a alguém no MERCOSUL ou na SACU;

c)os produtos foram consignados durante a exibição ou imediatamente depois desta no estado no qual foram enviados para exibição; e

d)dado que os produtos foram consignados para exibição, não foram usados com outro propósito que não tenha sido apresentação na exibição.

2.Um certificado de origem deve ser emitido ou elaborado de acordo com as disposições do Título IV e entregue às autoridades aduaneiras do país importador na forma habitual. O nome e o endereço da exibição devem estar nele indicados. Podem ser solicitadas, quando necessário, provas documentais adicionais sobre as condições nas quais os produtos em questão foram exibidos.

3.O parágrafo 1 será válido para toda e qualquer exibição, feira ou outra apresentação pública similar de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal que não seja organizada para propósitos particulares em lojas ou instalações comerciais com o objetivo de venda de produtos estrangeiros, desde que, durante o evento, os produtos em questão permaneçam sob controle aduaneiro.

TÍTULO IV

Certificado de Origem

Artigo 15

Requisitos Gerais

1.Produtos originários de uma Parte Signatária beneficiar-se-ão deste Acordo, na importação pelo MERCOSUL ou pela SACU, mediante apresentação de um certificado de origem, cujo modelo encontra-se no Apêndice III.

2.Não obstante o disposto no parágrafo 1, produtos considerados originários para efeitos deste Anexo, nos casos especificados no Artigo 23, beneficiar-se-ão deste Acordo sem que seja necessário apresentar o certificado de origem.

Artigo 16

Procedimentos para Emissão do Certificado de Origem

1.O certificado de origem deve ser emitido pela autoridade aduaneira ou pelas autoridades competentes do país exportador com base em solicitação feita por escrito pelo exportador ou, sob a responsabilidade do exportador, por seu representante autorizado.

2.Para esse fim, o exportador ou seu representante autorizado deverá preencher tanto o certificado de origem como o formulário de requisição, cujos modelos encontram-se no Apêndice III. Esses formulários deverão ser preenchidos em inglês, em conformidade com a lei doméstica do país exportador. Caso sejam preenchidos a mão, deverão ser preenchidos a tinta, em letra de forma. A descrição dos produtos deverá ser feita no espaço reservado para esse propósito sem deixar espaços em branco. Onde o espaço não for completamente utilizado, uma linha horizontal deverá ser traçada abaixo da última linha de descrição, tachando o espaço vazio.

3.O exportador que requisitar a emissão de certificado de origem deverá estar preparado para apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou autoridades competentes do país exportador em que o certificado de origem é emitido, a documentação apropriada que comprove o caráter originário dos produtos em questão, bem como o cumprimento dos outros requisitos deste Anexo.

4.O certificado de origem deverá ser emitido pela autoridade aduaneira ou autoridades competentes do MERCOSUL ou da SACU caso os produtos em questão possam ser considerados produtos originários do MERCOSUL ou da SACU e atendam aos outros requisitos deste Anexo.

5.As autoridades aduaneiras ou autoridades competentes que emitam certificados de origem deverão tomar qualquer medida necessária para verificar o caráter originário dos produtos e o atendimento aos outros requisitos deste Anexo. Para esse fim, elas terão o direito de solicitar qualquer prova e realizar qualquer inspeção na contabilidade do exportador ou qualquer outra verificação considerada apropriada. Elas deverão também assegurar que os formulários a que se refere o parágrafo 2 sejam preenchidos devidamente. Em particular, elas deverão verificar se o espaço reservado para a descrição dos produtos foi preenchido de forma a excluir toda possibilidade de acréscimos fraudulentos.

6.A data de emissão do certificado de origem deverá ser indicada no espaço nº. 11 do certificado.

7.O certificado de origem deverá ser emitido pela autoridade aduaneira ou pelas autoridades competentes e ser disponibilizado ao exportador tão logo a exportação real tenha sido efetivada ou confirmada.

Artigo 17

Certificados de Origem Emitidos a Posteriori

1.Não obstante o disposto no Artigo 16.7, o certificado de origem poderá, excepcionalmente, ser emitido após a exportação dos produtos a que ele se refere se:

a) ele não tiver sido emitido no momento da exportação por força de erros ou omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b) for demonstrado, de forma satisfatória para as autoridades aduaneiras ou autoridades competentes, que um certificado de origem foi emitido, mas não foi aceito, quando da importação, por motivos técnicos.

2.Para a implementação do parágrafo 1, o exportador deve indicar em sua requisição o lugar e a data da exportação dos produtos aos quais o certificado de origem se refere e especificar a motivação de seu pedido.

3.As autoridades aduaneiras ou autoridades competentes poderão emitir o certificado de origem a posteriori , desde que o exportador tenha solicitado a emissão até seis meses após a data de exportação e apenas após verificar que a informação apresentada na requisição do exportador está de acordo com o registro correspondente no órgão emissor ou que a sua autenticidade foi verificada.

4.Certificados de origem emitidos a posteriori devem ser endossados com as palavras “ISSUED RETROSPECTIVELY” .

5.O endosso a que se refere o parágrafo 4 deverá ser inserido no campo “observações” (“ remarks ”) do certificado de origem.

Artigo 18

Emissão de Segunda Via do Certificado de Origem

1.Em caso de roubo, perda ou destruição de certificado de origem, o exportador poderá requerer à autoridade aduaneira ou autoridade competente que o emitiu uma segunda via, elaborada com base nos documentos de exportação em sua posse cuja autenticidade tenha sido verificada.

2.A segunda via emitida dessa forma deve ser endossada com a palavra “ DUPLICATE”

3.O endosso a que se refere o parágrafo 2 será inserido no campo “observações” (“ remarks ”) da segunda via do certificado de origem.

4.A segunda via, que indicará a data de emissão e o número do certificado original no campo “observações” (“ remarks ”), terá efeito a partir daquela data.

Artigo 19

Emissão de um Certificado com base em prova de

origem emitida ou feita previamente

1. Quando produtos originários forem colocados sob controle de uma autoridade aduaneira em um Estado Parte do MERCOSUL ou em um Estado Membro da SACU, será possível a substituição da prova de origem original por um ou mais certificados de origem com o propósito de enviar todos ou alguns desses produtos a algum outro destino entre os Estados Partes do MERCOSUL ou os Estados Membros da SACU. O certificado de origem derivado será emitido pela autoridade governamental competente sob cujo controle os produtos estiverem.

2. No caso do MERCOSUL, o presente artigo aplicar-se-á apenas às Partes Signatárias que tenham decidido por sua implementação e que tenham notificado o Comitê Conjunto de Administração de tal fato.

Artigo 20

Validade do Certificado de Origem

1.Um certificado de origem será válido por seis meses a partir da data de emissão no país exportador e deverá ser entregue, dentro do período de tempo mencionado, às autoridades aduaneiras do país importador.

2.Certificados de origem entregues às autoridades aduaneiras do país importador após a data final para apresentação especificada no parágrafo 1 podem ser aceitos para aplicação de tratamento preferencial caso a não apresentação desses documentos antes da data final se tenha dado em virtude de circunstâncias excepcionais.

3.Em outros casos de apresentação atrasada, as autoridades aduaneiras do país importador poderão aceitar os certificados de origem em casos nos quais os produtos tenham sido submetidos a essas autoridades aduaneiras antes da data final em questão.

Artigo 21

Apresentação do Certificado de Origem

Certificados de origem serão entregues às autoridades aduaneiras do país importador de acordo com os procedimentos existentes nesse país. As autoridades mencionadas poderão requisitar uma tradução do certificado de origem e, também, requisitar que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador de que os produtos obedecem às condições requeridas para a implementação do Acordo.

Artigo 22

Importação Escalonada

Nos casos em que, por solicitação do importador e de acordo com condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país importador, produtos desmontados ou em partes, no âmbito da Regra Geral 2(a) do Sistema Harmonizado, situados entre as Seções XVI e XVII, no Capítulo 90 ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, sejam importados em remessas escalonadas, um único certificado de origem para esses produtos será entregue às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira parte.

Artigo 23

Isenções ao Certificado de Origem

1. Produtos enviados na forma de pacotes pequenos de pessoas físicas a pessoas físicas ou que sejam parte da bagagem pessoal em viagem serão aceitos como produtos originários sem a requisição de um certificado de origem, desde que esses produtos não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos deste Anexo e em casos nos quais não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração de conformidade. No caso de produtos enviados pelo correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN 22/CN 23 ou numa folha de papel anexa ao documento.

2. Para efeitos do Parágrafo 1:

a) Importações eventuais e que consistam apenas em produtos de uso pessoal dos destinatários ou de pessoas em viagem ou de suas famílias não serão consideradas importações realizadas com fins comerciais’ se for evidente, com base na natureza e quantidade dos produtos em questão, que não há propósito comercial; e

b) No caso de pacotes pequenos ou produtos que sejam parte da bagagem pessoal do viajante, o valor total desses produtos não poderá exceder o valor estipulado na legislação nacional da Parte Signatária envolvida.

Artigo 24

Documentos de Apoio

Os documentos mencionados no Artigo 16(3) usados com o propósito de provar que produtos com certificado de origem devem ser considerados produtos originários do MERCOSUL ou da SACU e cumprem com os outros requisitos deste Anexo poderão ser, inter alia , os seguintes :

a)prova direta dos processos realizados pelo exportador ou fornecedor para obter os bens em questão, contida, por exemplo, em seus registros ou contabilidade interna;

b)documentos que comprovem o caráter originário dos materiais usados, emitidos ou elaborados no MERCOSUL ou na SACU, em casos nos quais esses documentos sejam usados de acordo com a legislação nacional;

c)documentos que comprovem a elaboração ou processamento de materiais no MERCOSUL ou na SACU, emitidos ou elaborados no MERCOSUL ou na SACU, em casos nos quais esses documentos sejam usados de acordo com a legislação nacional;

d)certificados de origem que comprovem o caráter originário dos materiais usados, emitidos ou elaborados no MERCOSUL ou na SACU, em conformidade com este Anexo.

Artigo 25

Preservação do Certificado de Origem e dos Documentos de Apoio

1.O exportador que solicita a emissão de um certificado de origem manterá por pelo menos três anos os documentos mencionados no Artigo 16(3).

2.As autoridades competentes do país exportador responsáveis pela emissão de certificados de origem manterão por pelo menos três anos o formulário de solicitação mencionado no Artigo 16(2).

3.As autoridades competentes do país importador garantirão a disponibilidade, por pelo menos três anos, dos certificados de origem apresentados para tratamento preferencial.

Artigo 26

Discrepâncias e Erros Formais

1.A descoberta de pequenas discrepâncias entre as declarações feitas no certificado de origem e as feitas nos documentos entregues à entidade aduaneira com o propósito de levar a cabo as formalidades de importação dos produtos não tornarão ipso facto o certificado de origem nulo e inválido se ficar adequadamente comprovado que este documento corresponde aos produtos apresentados.

2.Erros formais óbvios num certificado de origem não devem resultar na rejeição deste documento caso esses erros não venham a causar dúvidas sobre a correção das declarações feitas neste documento. [11]

TÍTULO V

Disposições sobre Cooperação Administrativa

Artigo 27

Notificações

As autoridades aduaneiras ou competentes da SACU e do MERCOSUL fornecerão umas às outras, por meio da Secretaria da SACU e da Secretaria do MERCOSUL respectivamente, amostras de carimbos e assinaturas para emissão de certificados de origem, com endereços das autoridades aduaneiras ou competentes responsáveis pela verificação da autenticidade dos certificados de origem e pela correção das informações ali contidas.

Artigo 28

Verificação dos Certificados de Origem

1.De modo a garantir a execução adequada deste Anexo, o MERCOSUL e a SACU fornecerão auxílio mútuo, por meio das autoridades aduaneiras ou competentes, na verificação da autenticidade dos certificados de origem e da correção das informações prestadas nesses documentos.

2.Verificações subsequentes dos certificados de origem serão realizadas por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras ou competentes do país importador tenham dúvidas razoáveis sobre a autenticidade desses documentos, sobre o caráter originário dos produtos em questão ou sobre o cumprimento de outros requisitos deste Anexo.

3.Para efeitos da implementação das disposições do parágrafo 1, as autoridades aduaneiras ou competentes do país importador devolverão o certificado de origem, se este houver sido entregue, ou uma cópia desse documento às autoridades aduaneiras ou competentes do país exportador, declarando, onde apropriado, as razões para o exame. Quaisquer documentos ou informações obtidos que sugiram incorreção das informações prestadas no certificado serão encaminhados em apoio à solicitação de verificação.

4.A verificação será realizada pelas autoridades aduaneiras ou competentes do país exportador. Estas terão, com esse objetivo, o direito de requisitar qualquer prova e realizar qualquer investigação da contabilidade do exportador ou qualquer outra verificação considerada apropriada.

5.Se as autoridades aduaneiras do país importador decidirem suspender a concessão de tratamento preferencial aos produtos em questão durante a espera pelos resultados da verificação, oferecer-se-á ao importador a liberação dos produtos, a qual estará sujeita a medidas de precaução consideradas necessárias.

6.As autoridades aduaneiras ou competentes demandantes serão informadas do resultado da verificação o mais brevemente possível. Os resultados devem indicar com clareza se os documentos são autênticos e se os produtos em questão podem ser considerados originários do MERCOSUL ou da SACU e cumprem com os outros requisitos do Anexo.

7.Se, em casos de dúvida razoável, não houver resposta dentro de dez meses da data de solicitação da verificação ou se a resposta não contiver informação suficiente para determinar a autenticidade do documento em questão ou a origem real dos produtos, as autoridades aduaneiras demandantes deverão, exceto em circunstâncias excepcionais, rejeitar concessão das preferências.

8.As autoridades aduaneiras ou competentes demandantes informarão às autoridades aduaneiras ou competentes do país exportador de sua decisão com base na verificação em questão.

Artigo 29

Solução de Controvérsias

1.Onde houver controvérsias sobre os procedimentos de verificação do Artigo 27 que não possam ser solucionadas entre as autoridades aduaneiras ou competentes demandantes e as autoridades aduaneiras ou competentes responsáveis pela realização da verificação ou onde elas resultarem em questionamento sobre a interpretação deste Anexo, elas serão submetidas ao Comitê Conjunto de Administração, sem prejuízo do direito das Partes ou das Partes Signatárias de recorrer ao Mecanismo de Solução de Controvérsias deste Acordo.

2.Em todos os casos, a solução de controvérsias entre o importador e as autoridades aduaneiras do país importador se dará sob a legislação do país em questão.

Artigo 30

Penalidades

Punições serão impostas sobre qualquer pessoa que elabore, ou mande elaborar, documento que contenha informação incorreta com o objetivo de obter tratamento preferencial para produtos.

Artigo 31

Zonas Francas

1.O tratamento a ser concedido aos bem provenientes de Zonas Francas estará sujeito a decisão a ser adotada conforme o “Entendimento sobre Zonas Francas” adjunto ao presente Anexo como Apêndice IV.

2.Nesse ínterim, MERCOSUL e SACU adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao amparo de um certificado de origem que, no curso de seu transporte, utilizem uma zona franca situada em seus territórios não sejam substituídos por outros bens e não sejam submetidos a operações que não sejam as operações normalmente realizadas para fins de prevenir sua deterioração.

TÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 32

Revisão

O Comitê Conjunto revisará este Anexo dentro de três anos após a entrada em vigor do Acordo ou no caso de nova rodada de negociações com o objetivo de aprofundar ou ampliar a abrangência deste Acordo e, se considerar adequado, proporá às Partes modificações aos critérios para determinação, aplicação e administração de origem.

Artigo 33

Disposições Transitórias para Bens em Trânsito ou Armazenamento

As disposições do Acordo poderão ser válidas para bens que cumpram com as disposições deste Anexo e que, na data de entrada em vigor do Acordo, estejam em trânsito ou armazenamento temporário em depósitos aduaneiros ou zonas francas do MERCOSUL ou da SACU, sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras ou competentes do país importador, dentro de seis meses da data em questão, do certificado de origem emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou competentes do país exportador junto com documentos que comprovem que os bens foram transportados diretamente de acordo com as disposições do Artigo 11.

APÊNDICES

Os Apêndices I, II, III e IV são parte deste Anexo.

ANEXO III

APÊNDICE I

Notas Introdutórias à Lista do Apêndice II

Nota 1:

A lista de regras de origem específicas estabelece as condições necessárias para todos os produtos serem considerados como tendo sido suficientemente elaborados ou processados de acordo com o Artigo 5 do Anexo III.

Nota 2:

2.1As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número do Capítulo, o número da posição ou subposição utilizados no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a descrição dos bens utilizada nesse sistema para aquela posição, Capítulo ou subposição. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um “ex”, isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou Capítulo, tal como descrita na coluna 2.

2.2Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de Capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra descrita na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do Capítulo em questão ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3Quando existem, na lista, regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada parágrafo contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3 ou 4.

2.4Quando, para uma inscrição nas colunas 1 e 2, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1O disposto no Artigo 5 do Anexo III, concernente aos produtos que adquiriram a condição de produtos originários e são utilizados na manufatura de outros produtos, aplicar-se-á independentemente do fato de a referida condição ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no território de uma Parte Signatária.

3.2A regra na lista representa a quantidade mínima de processamento ou elaboração requerida e a realização de processamentos ou elaborações adicionais confere igualmente a condição de originário; por outro lado, a realização de uma quantidade de processamentos ou elaborações inferior a esse mínimo não pode conferir a condição de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, material não originário pode ser utilizado, a utilização desse material é permitida numa fase anterior de fabricação, mas não numa fase posterior.

3.3Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra utiliza a expressão “Manufatura de materiais de qualquer posição”, materiais de qualquer posição podem ser utilizados (inclusive materiais com a mesma descrição e posição que o produto), sujeito, entretanto, a quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

3.4Quando duas porcentagens são estabelecidas como o valor máximo dos materiais não originários que podem ser utilizados em uma regra na lista, os valores dessas porcentagens não devem ser somados. Em outras palavras, o valor máximo de todos os materiais não originários utilizados não deve exceder a maior das porcentagens relacionadas. Além do mais, as porcentagens individuais não devem ser excedidas em relação aos materiais aos quais elas se aplicam.

Nota 4:

4.1 Para efeito das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, os “processos específicos” são os seguintes:

a)destilação a vácuo;

b)redestilação por um processo de fracionamento muito completo;

c)craqueamento;

d)reforma;

e)extração por meio de solventes seletivos;

f)tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento com ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxita;

g)polimerização;

h)alquilação; e/ou

i)isomerização.

4.2 Para efeito das posições 2710, 2711 e 2712, os “processos específicos” são os seguintes:

a)destilação a vácuo;

b)redestilação por um processo de fracionamento muito completo;

c)craqueamento;

d)reforma;

e)extração por meio de solventes seletivos;

f)tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento com ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxita;

g)polimerização;

h)alquilação; e/ou

i)isomerização;

j)apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfurização pela ação do hidrogênio, de que resulte uma redução de pelo menos 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

k)apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo outro que a filtração;

l)apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento com hidrogênio, a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250ºC, com a intervenção de um catalisador, exceto para efetuar dessulfurização, quando o hidrogênio é elemento ativo em uma reação química. Tratamentos adicionais com hidrogênio dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 (por exemplo, “ hidrofinishing ” ou descoloração) que se destinem, especialmente, a melhorar a cor ou a estabilidade, não são, entretanto, considerados processos específicos;

m)apenas no que respeita aos óleos combustíveis da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300ºC, segundo o método ASTM D 86;

n)apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os óleos combustíveis, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

o)apenas no que respeita aos produtos brutos da posição ex 2712 (excluídos a vaselina, o ozocerite, a cera de linhite ou a cera de turfa, a parafina de teor de óleo inferior a 0,75 % em peso), dessolificação por cristalização fracionada.

4.3 Para efeito das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre como resultado da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer combinação dessas operações ou operações semelhantes, não conferem origem.

4.4 Regras de processos químicos para conferir a condição de originário:

Seção VI do Sistema Harmonizado de classificação tarifária: Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (Capítulo 28-38)

Regra 1: Origem por Reação Química

Um bem dos Capítulos 28 a 38 que esteja sujeito a uma reação química deverá ser tratado como um bem originário se a reação química ocorrer no território de uma ou mais das Partes Signatárias.

Nota: Para os propósitos dessa seção, uma “reação química” é um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta em uma molécula com uma nova estrutura pela quebra das ligações intramoleculares e pela formação de novas ligações intramoleculares, ou pela alteração do arranjo espacial dos átomos na molécula.

Os seguintes processos não são considerados reações químicas para os propósitos de determinação se um produto é um bem originário:

a)dissolução em água ou em outros solventes;

b)eliminação de solventes, incluindo a água como solvente; ou

c)adição ou eliminação de água de cristalização.

Regra 2: Origem por Purificação

Um bem dos capítulos 28 a 38 que seja objeto de purificação deve ser tratado como originário desde que um dos seguintes processos ocorra no território de uma ou mais das Partes:

a)purificação de um bem que resulte na eliminação de 80 por cento do conteúdo de impurezas existentes; ou

b)a redução ou eliminação de impurezas que resulte em um bem adequado para uma ou mais das aplicações seguintes:

i)farmacêutica, medicinal, cosmética, veterinária ou alimentícia;

ii)produtos químicos e reagentes para análise, diagnóstico ou uso em laboratório;

iii)elementos e componentes para uso em microelementos;

iv)usos ópticos especializados;

v)usos não-tóxicos para saúde e segurança;

vi)uso biotecnológico;

vii)transportadores utilizados num processo de separação; ou

viii)usos nucleares.

ANEXO III

APÊNDICE II

Lista de elaborações ou processamentos requeridos que devem ser feitos em materiais não originários para que o produto manufaturado possa obter o status de originário.

Nota: Os produtos mencionados nesta lista podem não estar cobertos por este Acordo. Portanto, é necessário consultar as outras partes deste Acordo. As elaborações ou processamentos aqui mencionados só serão aplicados aos produtos especificados nos Anexos I e II deste Acordo.

SH Capítulo, Posição ou Subposição	Descrição do produto	Elaborações ou processamentos feitos em materiais não originários que conferem a condição de originários
(1)	(2)	(3)	(4)
Capítulo 1	Animais vivos.	Todos os animais do capítulo 1 deverão ser totalmente obtidos.
Capítulo 2	Carnes e miudezas, comestíveis.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 1 e 2 utilizados são totalmente obtidos.
Capítulo 3	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 3 utilizados são totalmente obtidos (1).
Capítulo 4	Leite e laticínios, ovos de aves, mel natural, produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 4 utilizados são totalmente obtidos.
ex Capítulo 5	Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; exceto para:	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 5 utilizados são totalmente obtidos.
ex 0502.10	Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios.	Limpeza, desinfecção, seleção e regularização de cerdas .
Capítulo 6	Plantas vivas e produtos de floricultura.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 6 utilizados são totalmente obtidos, e o valor dos materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
Capítulo 7	Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 7 utilizados são totalmente obtidos.
Capítulo 8	Frutas, cascas de cítricos e de melões.	Fabricação na qual todos os materiais do Capítulo 8 utilizados são totalmente obtidos.
ex Capítulo 9	Café, chá, mate e especiarias, exceto para:	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 9 utilizados são totalmente obtidos.
0904.20	Pimentões e pimentas dos gêneros capsicum ou pimenta, secos ou triturados ou em pó.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição.
ex 0910	Caril e mistura de especiarias.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição.
Capítulo 10	Cereais.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 10 utilizados são totalmente obtidos.
1102.90	Outras farinhas de cereais.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 10 utilizados são totalmente obtidos.
1105.20	Flocos, grânulos e "pellets" de batata.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 7 utilizados são totalmente obtidos.
1106.20	Farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 7 utilizados são totalmente obtidos.
1107.10	Malte, não torrado.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 10 utilizados são totalmente obtidos.
Capítulo 12	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 12 utilizados são totalmente obtidos.
1301	Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleoresinas (bálsamos, por exemplo).	Fabricação na qual o valor de todos os materiais da posição 13.01 utilizados não exceda 50% do preço do produto .
1302	Sucos e extratos vegetais, matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto da do produto.
Capítulo 14	Matérias para entrançar outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 14 utilizados são totalmente obtidos.
1502	Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto da do produto.
1503	Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto da do produto.
1507.10	Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: - óleo em bruto, mesmo degomado .	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1511	Óleo de palma e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados .	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1512.11	Óleos de girassol e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: - Óleo em bruto.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
ex 1513	Óleos de coco (óleo de copra), de amêndoa de palma ou de babaçu e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, exceto para:	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1513.21	Óleo de amêndoa de palma ou de babaçu e suas respectivas frações: óleo em bruto .	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 12 utilizados são totalmente obtidos.
1514	Óleo de nabo silvestre, de colza, ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 7, 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1515.11 e 1515.19	Óleos de linhaça e suas respectivas frações.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1515.21 e 1515.29	Óleo de milho e respectivas frações.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 10 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1515.50	Óleo de gergelim e respectivas frações.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 15 utilizados são totalmente obtidos, e todos os materiais da subposição 1207.40 utilizados são totalmente obtidos.
1515.90	Outras gorduras e óleos vegetais fixos.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1516.20	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações.	Fabricação na qual todos os materiais vegetais utilizados são totalmente obtidos.
1517.10	Margarina.	Fabricação na qual todos os materiais vegetais utilizados são totalmente obtidos.
1517.90	Outras misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas frações, da posição 15.16 .	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 2 e 4 utilizados são totalmente obtidos e todos os materiais vegetais utilizados são totalmente obtidos.
1518	Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados (soprados), estandolizados, ou modificados quimicamente, por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 15.16; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 2, 12 e 15 utilizados são totalmente obtidos.
1521	Ceras vegetais (exceto os triglicerídeos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto .
1601	Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 2 utilizados são totalmente obtidos.
1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 2 utilizados são totalmente obtidos.
1604.13	Preparações e conservas de peixes: sardinhas, sardinelas e espadilhas.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 3 utilizados são totalmente obtidos.
1702	Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados.	Fabricação na qual todos os materiais do capítulo 17 utilizados são totalmente obtidos.
1903	Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2001.10	Pepinos e pepininhos	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 7 e 8 utilizados são totalmente obtidos.
2004.10	Batatas.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 7 e 8 utilizados são totalmente obtidos.
2004.90	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06: Outros vegetais e misturas de vegetais.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 7 e 8 utilizados são totalmente obtidos.
2005.99	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06: Outros vegetais e misturas de vegetais.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 7 e 8 utilizados são totalmente obtidos.
2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	Fabricação na qual todos os materiais dos capítulos 7 e 8 utilizados são totalmente obtidos e o valor de todos os materiais do capítulo 17 utilizados não exceda 30% do preço do produto.
2009.90	Misturas de sucos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2101.30	Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, e na qual a chicória utilizada é totalmente obtida.
2103.30	Farinha de mostarda e mostarda preparada.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição.
2104.10	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto dos vegetais preparados ou conservados das posições 2002 a 2005.
2104.20	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2106.90	Outras preparações alimentícias não especificadas nem incluídas em outras posições.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais do capítulo 4 utilizados sejam totalmente obtidos e o valor de todos os materiais do capítulo 17 utilizados não exceda 30% do preço do produto .
2201.10	Águas minerais e águas gaseificadas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2202.10	Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os sucos de frutas utilizados sejam originários e o valor de todos os materiais do capítulo 17 utilizados não exceda 30% do preço do produto .
2208.30	Uísques.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto das posições 2207 ou 2208.
ex 2208.40	Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto das posições 2207 ou 2208.
2208.70	Licores.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto das posições 2207 ou 2208, na qual todas as uvas ou materiais derivados de uvas sejam totalmente obtidos; se todos os outros materiais utilizados forem originários, araque poderá ser utilizado até o limite de 5% do volume .
2209	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todas as uvas ou materiais derivados de uvas sejam totalmente obtidos .
2301	Farinhas, pós e “pellets”, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 2 e 3 utilizados sejam totalmente obtidos .
2302	Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em “pellets”, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 7 e 10 utilizados sejam totalmente obtidos.
2303.10	Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais do capítulo 7, 10 e 11 utilizados sejam totalmente obtidos.
2303.30	Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2304	Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em “pellets”, da extração do óleo de soja.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados sejam totalmente obtidos.
2305	Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em “pellets”, da extração do óleo de amendoim.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 12 e 15 utilizados sejam totalmente obtidos.
ex 2306	Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em “pellets”, da extração de gorduras ou óleos vegetais, de algodão, linhaça, girassol, de nabo silvestre ou de colza, de coco, de copra, nozes ou amêndoa de palma, de germe de milho, exceto os das posições 2304 e 2305, e exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais do capítulo 12 utilizados sejam totalmente obtidos.
2306.90	Outras tortas e resíduos sólidos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 7, 10 e 12 utilizados sejam totalmente obtidos.
2308	Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em “pellets”, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2309.10	Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 2, 3, 7, 10, 12 e 15 utilizados sejam totalmente obtidos e o valor de todos os materiais do Capítulo 17 utilizados não exceda 30% do preço produto .
2309.90	Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto, na qual todos os materiais dos capítulos 2, 3, 4, 7, 10, 12 e 15 utilizados sejam totalmente obtidos e o valor de todos os materiais do Capítulo 17 utilizados não exceda 30% do preço do produto .
2401.20	Tabaco, parcial ou totalmente destalado.	Fabricação na qual todos os materiais do Capítulo 24 utilizados são totalmente obtidos.
2501	Sal (incluídos o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2701	Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2707	Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, sendo óleos similares a óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, na qual mais de 65% do volume destile a uma temperatura de até 250ºC (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis .	Operações de refino e/ou um ou mais processos específicos (2) ou outras operações em que todos os materiais utilizados estejam classificados em outra posição diferente daquela do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 50% do preço do produto.
	Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2713.20	Betume de petróleo.	Operações de refino e/ou um ou mais processos específicos (2) ou outras operações em que todos os materiais utilizados estejam classificados em outra posição diferente daquela do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 50% do preço do produto.
2714.90	Outros betumes e asfalto naturais; xistos e areias betuminosas; asfaltitas e rochas asfálticas.	Operações de refino e/ou um ou mais processos específicos (2) ou outras operações em que todos os materiais utilizados estejam classificados em outra posição diferente daquela do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 50% do preço do produto.
ex Capítulo 28	Produtos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2809.20	Ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos.	Reação Química (Regra 1) ou Purificação (Regra 2).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2901	Hidrocarbonetos acíclicos para uso como energia ou combustível para aquecimento, exceto para :	Operações de refino e/ou um ou mais processos específicos (2) ou outras operações em que todos os materiais utilizados estejam classificados em outra posição diferente daquela do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 50% do preço do produto.
2901.29	Outros hidrocarbonetos acíclicos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2903	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2904.10	Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2905	Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2905.19	Outros monoálcoois saturados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2905.29	Outros monoálcoois não saturados.	Fabricação a apartir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2907	Fenóis; fenóis-álcoois.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2914	Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados; exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2914.50	Cetonas-fenóis e cetonas contendo outras funções oxigenadas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2914.69	Outras quinonas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2915	Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados; exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição. Entretanto, o valor de todos os materiais das posições 2915 e 2916 utilizados não deverá exceder 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2915.24	Anidrido acético.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
2915.39	Triacetina; acetato de 2-etilhexilo; acetato isopropílico .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
	Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
2915.40	Ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres.	Reação Química (Regra 1)	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2916.15	Ácidos oléico, linoléico ou linolênico, seus sais e seus ésteres.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2916.19	Outros ácidos monocarboxílicos não saturados, seus anidros, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2917.19	Ácido fumárico.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2918	Ácidos carboxílixos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto para :	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2918.13	Sais e ésteres do ácido tartárico.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
2918.22	Ácido o-acetilsalicílico e seus sais e seus ésteres.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2918.29	Outros ácidos carboxílicos de função fenol mas sem outra função oxigenada, seus anidros, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2918.91 e 2918.99	Ácido fenoxiacético, seus sais e seus ésteres; ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), seus sais e seus ésteres; ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres; ácidos metilclorofenoxiacéticos, seus sais e seus ésteres .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição.
	Outros.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2921	Compostos de função amina, exceto para :	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2921.11	2,4-Diclorofenoxiacetato de dimetilamina; Metilclorofenoxiacetato de dimetilamina .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	.
2921.19	Monoamidas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos: Outros.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2921.43	Trifluralina.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
2921.49	Monoamidas aromáticas e seus derivados; sais destes produtos: Outros.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2924	Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida do ácido carbônico, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2924.29	Outros amidas cíclicas (incluído os carbamatos) e seus derivados, sais destes produtos.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2931	Glifosate e seu sal de monoisopropilamina e ácido fosfonometiliminodiacético; ácido trimetilfosfônico .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
	Outros compostos organo-inorgânicos.	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2933	Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (AZOTO) exceto para :	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2933.61	Melamina.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição. Entretanto, o valor de todos os materiais das posições 29.32 e 29.33 utilizados não excederá 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2933.72	Clobazam (DCI) e metilprilona (DCI).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição. Entretanto, o valor de todos os materiais das posições 29.32 e 29.33 utilizados não excederá 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 2934	Ácidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não, outros compostos heterocíclicos, exceto para:	Reação Química (Regra 1).	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
2934.20	Compostos que contêm uma estrutura de ciclos benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
2934.30	Compostos que contêm uma estrutura de ciclos fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
3003 e 3004	Medicamentos (excluindo produtos das posições 3002, 3005 ou 3006): - obtidos de amicacina da posição 2941 .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais das posições 3003 e 3004 poderão ser utilizados, desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.
	Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais das posições 3003 e 3004 poderão ser utilizados, desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto, e que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3005.10	Pensos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3102.10	Uréia, mesmo em solução aquosa.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3102.29	Sais duplos e misturas de sulfato de amônio e nitrato de amônio.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3201.90	Outros extratos, taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados.	Fabricação a partir de extratos tanantes de origem vegetal.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
	Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3206	Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, exceto as das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3208	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na nota 4 do presente capítulo.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3210	Outras tintas e vernizes; pigmentos a água preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3212	Pigmentos (incluídos os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas; folhas para marcar a ferro; tinturas e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embalagens para venda a retalho.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3214	Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3215	Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Entretanto, materiais classificados na mesma posição do produto poderão ser utilizados desde que o valor total deles não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação em que o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex Capítulo 33	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais.	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
3402	Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3404	Ceras artificiais e ceras preparadas: - À base de parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, “ slack wax ” ou “ scale wax ” .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 50% do preço do produto.
	Outras.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto: óleos hidrogenados tendo o caráter de graxas da posição 1516, ácidos gordurosos quimicamente não definidos ou álcoois gordurosos industriais tendo o caráter de graxas da posição 3823, e materiais da posição 3404. Contudo, estes materiais podem ser utilizados desde que o valor total desses não exceda 20% do valor do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
Capítulo 35	Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3701.10 e 3701.30	Produtos para fotografia e cinematografia: -Para raios X; -Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto das posições 3701 e 3702. Contudo, materiais das posições 3701 e 3702 podem ser utilizados desde que o valor total desses não exceda 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3702	Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados: Outros filmes, não perfurados, de largura superior a 105mm.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto das posições 3701 e 3702.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3703.20	Outros, para fotografia a cores (policromos).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3706.10	Filmes cinematográficos impressionados e revelados, contendo ou não gravação de som ou contendo apenas gravação de som. -De largura igual ou superior a 35mm.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3707.90	Preparações químicas para usos fotográficos, exceto vernizes, colas, adesivos e preparações semelhantes; produtos não misturados, quer dosados tendo em vista usos fotográficos, quer acondicionados para venda a retalho para esses mesmos usos e prontos para utilização. -Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3802.90	Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado. -Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3808	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3812.30	Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3815.12	Iniciadores de reação, aceleradores de reação e preparações catalíticas, não especificados nem compreendidos em outras posições. - Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3819	Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, materiais classificados na mesma posição do produto podem ser utilizados desde que o valor total desses não ultrapasse 20% do preço do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3820	Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3822	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados em um suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3823.11	Ácido esteárico.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 3824	Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer subposição, exceto a do produto.
ex 3824.90	Ácidos naftênicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres.	Reação química (Regra 1).	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 3901 até 3913	Plásticos em formas primárias, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 3915, e na qual o valor de todos o materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
3907.40 e 3907.50	Policarbonatos; Resinas alquídicas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 3915.
3907.60	Poli(tereftalato de etileno).	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto e da posição 3915.
3907.70	Poli(ácido láctico).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 3915.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto. Contudo, materiais da posição 3915 não podem ser utilizados .
3907.99	Outros poliésteres: -Poli(tereftalato de butileno).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 3915.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto. Contudo, materiais da posição 3915 não podem ser utilizados .
	Outras.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 3915.
3909.10	Resinas uréicas; resinas de tiouréia.	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto e da posição 3915.
3913.90	Polímeros naturais (por exemplo, ácido algínico) e polímeros naturais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural), não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias. -Outros.	Reação química (Regra 1).	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto. Contudo, materiais da posição 3915 não podem ser utilizados .
3915	Desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos.	Fabricação na qual todos os materiais utilizados devem ser totalmente obtidos.
3916 até 3926	Semifabricados e artigos de plástico.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
4002	Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4005	Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados, exceto borracha natural, não exceda 50% do preço do produto .
4008	Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4014.10	Preservativos .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4016	Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4101; 4102 e 4103	Couros e peles em bruto de bovinos (incluídos os búfalos) ou de equídeos, peles em bruto de ovinos e outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, “piclados” ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4301	Peleteria (peles com pelo) em bruto (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 41.01, 41.02 ou 41.03.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4420	Madeira marchetada e madeira incrustada; cofres, escrínios e estojos para joalheria e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4703	Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
4802	Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, sem perfurar, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer dimensões, com exclusão dos papéis das posições 48.01 ou 48.03; papel e cartão feitos à mão (folha a folha).	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto.
4804.31	Papéis e cartões kraft , não revestidos, em folhas ou rolos (excluídos os das posições 4802 ou 4803 ): crus.	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto.
4804.39	Papéis e cartões kraft , não revestidos, em folhas ou rolos (excluídos os das posições 4802 ou 4803 ): outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto.
4805.40	Outros papéis e cartões, em rolos ou folhas, não processadas ou trabalhadas além do especificado na Nota 3 deste Capítulo: filtro de papel e cartão.	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto.
4810	Papel e cartão revestidos de caulim ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer dimensões.	Fabricação a partir de papel feito de materiais do Capítulo 47.
4902	Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade.	Fabricação a partir de materiais de qualquer capítulo, exceto o do produto.
5003	Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5007.90	Tecidos de seda ou de desperdícios de seda. -Outros tecidos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5101	Lã não cardada nem penteada.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5102	Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5103	Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluídos os desperdícios de fios e excluindo os fiapos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5106.20	Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho. -Contendo menos de 85%, em peso, de lã.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
5201	Algodão não cardado nem penteado.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
5202.91	Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos). -Fiapos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
5206	Fios de algodão (excluídos os fios de costura), contendo menos de 85%, em peso, de algodão, não acondicionado para venda a retalho.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5209	Tecidos de algodão, contendo 85% ou mais, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5402	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto .	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
5603	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
5902	Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose. -De náilon ou de outras poliamidas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e somente se a fabricação contemple os processos de cabiamento de fios, de tecelagem do tecido e imersão do produto final.
5910	Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e desde que a fabricação contemple os processos de cabiamento de fios, de tecelagem do tecido e imersão do produto final.
Capítulo 61	Vestuário e acessórios de malha.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
6203	Ternos (fatos), conjuntos, paletós (casacos), calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções) (exceto de banho), de uso masculino.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
6204	" Tailleurs " (fatos de saia-casaco), conjuntos, " blazers " (casacos), vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e " shorts " (calções) (exceto de banho), de uso feminino.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
Capítulo 68	Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
Capítulo 69	Produtos cerâmicos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
7115.90	Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
7220.20	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600mm. -Simplesmente laminados a frio.	Fabricação a partir de lingotes ou outra forma primária da posição 7218.
7222.40	Barras e perfis, de aço inoxidável. -Perfis.	Fabricação a partir de lingotes ou outra forma primária da posição 7218.
7302.10	Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos, contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos: -Trilhos.	Fabricação a partir de materiais da posição 7206 .
7307	- Tubos e conexões de aço inoxidável (ISO No X5CrNiMo 1712), composto de várias partes.	Torneamento, perfuração, alargamento, rosqueamento, rebarbação e a aplicação de jato de areia em peças forjadas, desde que o valor total das peças forjadas utilizadas não exceda 35% do preço do produto .
	Outros:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
7307.19	Moldados: Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e das posições 7201, 7206, 7218 e 7224.
7307.93	Outros: Acessórios para soldar topo a topo	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e das posições 7201, 7206, 7218 e 7224.
ex 7308	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, ângulos soldados, formas e seções da posição 7301 não podem ser utilizados .
7308.20	Torres e pórticos.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
7309	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
7310.21 e 7310.29	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo: de capacidade inferior a 50 litros .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
7311	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
7321	Aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7323.10	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7326	Outras obras de ferro ou aço.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7407 a 7419	Artigos de cobre.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7604.29	Barras e perfis, de alumínio: -Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7605	Fios de alumínio.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 7604.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7606.12	Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2mm: -De ligas de alumínio.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7607.19 e 7607.20	Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluindo o suporte): -Outras, e com suporte.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto e na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7609	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
7612	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluídos os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis), para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
7616	Outras obras de alumínio.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
Capítulo 82	Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
8301	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex 8302	Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns, exceto para:	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
8302.41	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, outros materiais da posição 8302 podem ser utilizados desde que o valor total desses não exceda 20% do preço do produto.
8302.60	Fechos automáticos para portas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, outros materiais da posição 8302 podem ser utilizados desde que o valor total desses não exceda 20% do preço do produto.
8303	Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artefatos semelhantes, de metais comuns.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
8305.20	Grampos apresentados em barretas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
8308	Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos, colchetes, ilhoses e artefatos semelhantes, de metais comuns, para vestuário, calçados, toldos, bolsas, artigos de viagem e para quaisquer outras confecções ou equipamentos; rebites tubulares ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
8309.10	Cápsulas de coroa.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
8310	Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
Capítulo 84	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
Capítulo 85	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
8602.10	Locomotivas diesel-elétricas.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
8607	Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
8712	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
8903	Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
Capítulo 90	Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9302	Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9303.20	Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo, com pelo menos um cano liso.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9303.30	Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9305.21 e 9305.29	Partes e acessórios dos artigos das espingardas ou carabinas da posição 93.03.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9306.21	Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: Cartuchos.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9306.29	Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: Outros.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9306.30	Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: Outros carturchos e suas partes.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
ex Capítulo 94	Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas, exceto para :	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
ex 9401 e ex 9403	Móveis com base metálica, incorporando pano de algodão não estofado com um peso igual ou inferior a 300 g/m2.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto ou fabricação a partir de tecidos de algodão já feitos na forma pronta para uso com materiais da posição 9401 ou 9403, desde que o valor do tecido não exceda 25% do preço do produto e que todos os outros materiais utilizados sejam originários e estejam classificados em uma posição diferente da posição 9401 ou 9403.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 40% do preço do produto.
9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9406	Construções pré-fabricadas.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9503	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9504.30	Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliches, por exemplo): Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de balizas automáticos (boliches).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto .
9504.90	Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliches, por exemplo): Outros.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto .
9505	Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluídos os artigos de magia e artigos-surpresa.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9506	Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros esportes (incluído o tênis de mesa) ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capítulo; piscinas, incluídas as infantis.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9507.30	Molinetes (carretos) de pesca.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9603	Vassouras, escovas (mesmo as escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos), vassouras mecânicas de uso manual exceto as com motor, pincéis, esfregões e espanadores; cabeças preparadas para vassouras, escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes.	Fabricação na qual o valor de todos os materiais utilizados não exceda 50% do preço do produto.
9607.20	Fechos ecler e suas partes: Partes.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9608.10	Canetas esferográficas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9608.20	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9609	Lápis (exceto os da posição 9608), minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate .	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos para cabelo; pinças, onduladores, bóbis e artefatos semelhantes para penteados, exceto os da posição 85.16, e suas partes.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9616.10	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações.	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.
9617	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro).	Fabricação a partir de materiais de qualquer posição, exceto a do produto.

Notas de rodapé

(1) Os peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos devem ser considerados originários mesmo que eles sejam cultivados a partir de “filhotes” ou larvas (filhotes significa peixe não desenvolvido após o estágio de pós-larva, incluindo peixes novos, salmão jovem até dois anos de idade, salmão que está na fase de desenvolvimento, em que ele assume a cor prateada dos adultos e está pronto para migrar para o oceano e enguias jovens).

(2) Para as condições especiais relativas a “processos específicos”, vide as Notas Introdutórias 4.1 e 4.2.

ANEXO III

APÊNDICE III

Modelo do Certificado de Origem MERCOSUL - SACU e modelo de requisição para Certificado de Origem MERCOSUL - SACU

Instruções de impressão

1.Cada formulário deve medir 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Deverá ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2.As autoridades competentes do MERCOSUL e as autoridades aduaneiras da SACU reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de confiar a impressão a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá igualmente um número de série, impresso ou não, pelo qual poderá ser identificado.

CERTIFICADO DE ORIGEM SACU - MERCOSUL

1. Exportador (Nome, endereço completo e país)

.......................................

Nº A 000.000

2. CERTIFICADO DE ORIGEM UTILIZADO NO COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE

………………………………………………………

(Incluir os países entre os quais os produtos são comercializados)

3. Consignatário (Nome, endereço completo e país

……………………………

4. 4 Inclui produtos sujeitos a quotas tarifárias? ⁽¹⁾

Sim

Não

5. Os produtos mencionados abaixo têm origem em uma Zona Franca? ⁽¹⁾

Sim

Não

6. Detalhes de transporte

……………………………

7. Comentários

………………………………………………………

8. Número do item; marcas e números; números e tipo de embalagens ⁽²⁾ ; descrição dos bens ⁽³⁾

……………………………………………

9. Peso bruto (kg) ou outra medida (no., litros, m³, etc.)

………………

10. Número(s) e data(s) da fatura comercial

…………………

11. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, declaro que os bens acima descritos preenchem as condições necessárias para a emissão do presente certificado.

Local: ……

Data: ……

……………..
(Assinatura)

12. CERTIFICAÇÃO PELA ADUANA OU PELA AUTORIDADE COMPETENTE

A declaração do exportador foi examinada e considerada cumpridora dos requisitos do Anexo III.

Número e data do documento de exportação:

…………………………

Aduana ou autoridade competente e país de emissão.

…………………………

…………………………
(Assinatura)

(Inserir data e carimbo)

(1) Marcar “x” no campo apropriado.

(2) Se os bens não estiverem embalados, indicar o número de artigos ou declarar “a granel” conforme mais apropriado.

(3) Inclui a classificação tarifária dos bens.

13.PEDIDO DE VERIFICAÇÃO.

14.RESULTADO DA VERIFICAÇÃO

(Inserir o nome e endereço da autoridade requerida)

…………………………………………………………

A verificação levada a cabo demonstra que o presente certificado (2)

foi emitido pela Aduana ou autoridade competente indicada e que as informações nele contidas são exatas..

não atende os requisitos de autenticidade e exatidão (ver os comentários anexos)

A verificação da autenticidade e da exatidão do presente certificado é requerida. (Inserir o nome e endereço da autoridade requerente )

(1)……………………………………………………

(Inserir data e carimbo)

………………………………………………………
(Assinatura)

(1) Quaisquer documentos e informações obtidas sugerindo que a informação fornecida na prova ou origem é incorreta devem ser encaminhados a fim de apoiar o pedido de verificação.

Aduana ou autoridade competente requerida:

(Inserir o nome e o endereço da autoridade requerida)

…………………………………………………………………

(Inserir data e carimbo)

…………………………………………………………………

(2) Marque x no campo apropriado.

Notas

1.O Certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser rubricada por quem preencheu o Certificado e visada pelas autoridades aduaneiras ou autoridades competentes do país emissor.

2.Os artigos indicados no Certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser traçados, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.

3.Os bens deverão ser descritos conforme os usos comerciais, com os detalhes necessários para permitir a sua identificação.

4.Nos casos de comercialização de bens faturados por um terceiro operador, as seguintes informações (reproduzidas da fatura comercial) deverão ser inseridas no campo 7: nome, endereço, e país do fornecedor dos bens, e o número e a data dessa fatura. Caso esse número não seja conhecido na data de emissão do Certificado, o importador deverá apresentar à autoridade aduaneira ou à autoridade competente correspondente uma declaração juramentada informando os motivos para tal desconhecimento.

REQUISIÇÃO DE UM CERTIFICADO DE ORIGEM SACU - MERCOSUL

1. Exportador (Nome, endereço completo e país) ....................................................................	Nº A 000.000
	2. CERTIFICADO DE ORIGEM UTILIZADO NO COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE ………………………………………………… e ………………………………………………… (Incluir os países entre os quais os produtos são comercializados)
3. Consignatário (Nome, endereço completo e país) ......................................................................
4. Os produtos são considerados como originários no(a) ⁽¹⁾ SACU MERCOSUL
5. Os produtos mencionados abaixo têm origem em uma Zona Franca? ⁽¹⁾ Sim Não
6. Detalhes de transporte ………………………………	7. Comentários …………………………………………………………

8. Número do item; marcas e números; números e tipo de embalagens ⁽²⁾ ; descrição dos bens ⁽³⁾

.........................................................................

9. Peso bruto (kg) ou outra medida (no., litros, m³, etc.)

......................................................................

10. Número(s) e data(s) da fatura comercial

................................................................

(1) Marcar “x” no campo apropriado.

(2) Se os bens não estiverem embalados, indicar o número de artigos ou declarar “a granel” conforme mais apropriado.

(3) Inclui a classificação tarifária dos bens.

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador dos bens descritos no verso,

DECLARO que os bens preenchem as condições necessárias para a emissão do certificado de origem anexo e que os bens não são originários de zonas francas;

ESPECIFICO as seguintes circunstâncias que permitem que tais bens preencham as condições acima:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

APRESENTO os seguintes documentos de apoio ( 1) :

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas que as mesmas possam requerer com o fim de emitir o certificado anexo e comprometo-me, se requerido, a permitir quaisquer inspeções de minhas contas e quaisquer verificações no processo de manufatura dos bens acima, levadas a cabo pelas autoridades mencionadas; e

SOLICITO a emissão do certificado anexo para estes bens.

(Local e data)….........................................….......……………….

(Assinatura)………………………………………………………

ANEXO III

APÊNDICE IV

Entendimento sobre Zonas Francas

SACU e MERCOSUL concordam em continuar os trabalhos para desenvolver uma posição comum para o tratamento dos produtos fabricados ou produzidos nas Zonas Francas. Nesse processo, eles assegurarão o equilíbrio do Acordo de Comércio Preferencial e considerarão o papel específico e o impacto das Zonas Francas no desenvolvimento econômico das Partes Signatárias. Para esse propósito:

1. Dentro de noventa (90) dias após a assinatura do Acordo de Comércio Preferencial entre MERCOSUL e SACU, as Partes Signatárias designarão pontos focais (nomes, títulos, cargos, contatos) para cumprir com os compromissos estabelecidos neste Entendimento.

2. Dentro de trinta (30) dias após a designação dos pontos focais, MERCOSUL e SACU criarão um Grupo de Trabalho Conjunto para:

a) analisar as regras, operações e procedimentos em geral das Zonas Francas no MERCOSUL e na SACU;

b) facilitar missões, que podem incluir oficiais diplomáticos, para visitar as Zonas Francas nos respectivos territórios das Partes com a finalidade de verificar in loco as condições sob as quais elas operam (incluindo o controle aduaneiro); e

c) fazer recomendações para o tratamento dos bens das Zonas Francas no Acordo de Comércio Preferencial, levando em conta a importância do efetivo controle aduaneiro e a conformidade com as regras de origem do Acordo de Comércio Preferencial.

3. Dentro do Grupo de Trabalho Conjunto, MERCOSUL e SACU trocarão pedidos de documentos e informações que eles possam considerar necessários para a avaliação de suas Zonas Francas. O dois lados responderão às questões e às solicitações dentro de período de tempo razoável após o recebimento destas.

4. O Grupo de Trabalho Conjunto submeterá suas conclusões e propostas para decisão do Comitê Conjunto de Administração.

ANEXO IV

MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Parte I

Salvaguardas Globais

Artigo 1

As Partes Signatárias manterão seus direitos e obrigações para aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o Artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas da OMC.

Parte II

Salvaguardas Preferenciais

Artigo 2

Definições

Para fins da Parte II deste Anexo:

1.“indústria doméstica” será entendida como a totalidade dos produtores dos produtos similares ou diretamente concorrentes que operem dentro do território de uma Parte ou de uma Parte Signatária, conforme o caso ou, quando não for possível, aqueles cuja produção conjunta de produtos similares ou diretamente concorrentes constitua uma proporção substancial da produção total de tais produtos;

2.“importações preferenciais” serão entendidas como os produtos para os quais foram negociadas preferências tarifárias sob o presente Acordo;

3."prejuízo grave" será entendido como uma deteriora ção geral significativa da situação da indústria doméstica; e

4."ameaça de prejuízo grave" será entendida como o prejuízo grave que seja claramente iminente, determinada com base em fatos e não meramente em alegações, conjecturas ou possibilidade remota.

Artigo 3

Condições para a Aplicação de Medidas de Salvaguarda Preferencial

1.Sem prejuízo dos direitos e obrigações a que se refere o Artigo 1, as Partes ou as Partes Signatárias poderão aplicar medidas de salvaguarda preferencial em conformidade com as condições estabelecidas neste Anexo sempre que as importações preferenciais tenham aumentado em quantidades tais, seja em termos absolutos ou em relação à produção doméstica da parte importadora, e ocorram em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica da Parte ou da Parte Signatária importadora, conforme o caso.

2.As medidas de salvaguarda preferencial somente serão aplicadas após investigação conduzida pelas autoridades competentes da parte importadora, conforme os procedimentos estabelecidos neste Anexo.

3.A medida de salvaguarda somente se aplicará na medida necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave.

Artigo 4

As medidas de salvaguarda preferencial não poderão ser aplicadas no primeiro ano após a entrada em vigor das preferências tarifárias negociadas neste Acordo .

Artigo 5

1.A SACU pode aplicar medidas de salvaguarda preferencial como união aduaneira, caso em que os requisitos para determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes na SACU como um todo, ou uma Parte Signatária da SACU pode aplicar medidas de salvaguarda preferencial individualmente, se tal for previsto nos termos do Acordo da SACU, caso em que os requisitos para determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes na Parte Signatária e a medida será limitada àquela Parte Signatária.

2.O MERCOSUL pode aplicar medidas de salvaguarda preferencial como união aduaneira, caso em que os requisitos para determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes no MERCOSUL como um todo, ou uma Parte Signatária do MERCOSUL pode aplicar medidas de salvaguarda preferencial individualmente, caso em que os requisitos para determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes na Parte Signatária e a medida será limitada àquela Parte Signatária.

3.Uma Parte ou Parte Signatária somente poderá aplicar medidas de salvaguarda preferencial às importações de uma ou mais Partes Signatárias nos casos em que o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave esteja sendo causado por essas importações.

Artigo 6

As medidas de salvaguarda preferencial adotadas nos termos deste Anexo consistirão na aplicação de quota ou em suspensão ou redução das preferências tarifárias estabelecidas no presente Acordo para o produto sujeito à medida de salvaguarda.

a)Quando uma parte aplicar uma medida de salvaguarda preferencial na forma de uma quota, tal medida não reduzirá a quantidade anual das importações preferenciais abaixo do nível da média anualizada das importações do produto em questão nos trinta e seis (36) meses prévios ao período para o qual foi determinada a existência de prejuízo grave. Nesse caso, importações fora da quota receberiam ou preferência reduzida ou tarifa de Nação Mais Favorecida. Outro nível de quota poderá ser aplicado, desde que devidamente justificado.

b)Quando uma parte aplicar uma medida de salvaguarda preferencial na forma da suspensão ou redução da margem da preferência tarifária, essa medida manterá as condições preferenciais para uma parte das importações do produto em questão na forma de uma quota. Nesse caso, a quota anual estabelecida não será inferior à média anualizada das importações do produto em questão no período de trinta e seis (36) meses anterior ao período em que se determinou a existência de prejuízo grave. Um nível diferente de quota poderá ser aplicado, desde que devidamente justificado.

Artigo 7

O período total da aplicação de uma medida de salvaguarda preferencial, incluindo o prazo de vigência de qualquer medida provisória, não excederá dois (2) anos.

Artigo 8

Nenhuma medida de salvaguarda preferencial voltará a ser aplicada às importações preferenciais que tenham estado sujeitas a medida dessa natureza a menos que o período de não aplicação seja de pelo menos um (1) ano contado do fim do período de aplicação da medida anterior.

Artigo 9

1.A investigação para determinar prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave como resultado do crescimento das importações preferenciais de um determinado produto levará em consideração todos os fatores relevantes de caráter objetivo e quantificável relacionados à situação da indústria doméstica afetada, especialmente o volume e o ritmo de crescimento das importações preferenciais do produto em questão, em termos absolutos e relativos; a relação entre as importações preferenciais e as não-preferenciais, assim como a relação entre o aumento de uma e da outra; a parcela do mercado doméstico absorvida por essas importações; as alterações nos níveis de vendas; preços; produção; produtividade; capacidade utilizada; lucros e perdas; emprego ; e outros fatores que, embora não relacionados à evolução das importações preferenciais, possuam uma relação de causalidade com o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica em questão.

2.Quando fatores outros que não o aumento das importações preferenciais estejam causando prejuízo à indústria doméstica ao mesmo tempo, esse prejuízo não será atribuído ao crescimento das importações preferenciais.

Artigo 10

Procedimentos de Investigação e de Transparência

Uma Parte ou Parte Signatária poderá iniciar uma investigação de salvaguarda mediante petição apresentada pelos produtores domésticos da Parte ou Parte Signatária do produto similar ou diretamente concorrente .

Artigo 11

A investigação terá como objetivo:

a) analisar as quantidades e condições em que o produto está sendo importado;

b) determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica; e

c) determinar a relação causal entre o crescimento das importações preferenciais do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica, de acordo com o Artigo 9 deste Anexo.

Artigo 12

O período entre a data de publicação da decisão de abertura da investigação e a publicação da decisão final não excederá um (1) ano.

Artigo 13

Cada Parte ou Parte Signatária estabelecerá ou manterá procedimentos transparentes, efetivos e equitativos para a aplicação imparcial e razoável de medidas de salvaguarda, em conformidade com as disposições estabelecidas neste Anexo.

Artigo 14

Salvaguardas Provisórias

Em circunstâncias críticas, em que qualquer demora acarretaria dano de difícil reparação, uma Parte ou Parte Signatária poderá, após a devida notificação, adotar uma medida de salvaguarda provisória em decorrência de uma determinação preliminar da existência de provas claras de que o crescimento das importações preferenciais tem causado ou ameaça causar prejuízo grave. A duração da medida provisória não excederá duzentos (200) dias e durante esse período cumprir-se-ão as exigências deste Anexo. Se a determinação final concluir que não houve prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica causado pelas importações preferenciais, a elevação da tarifa, se recolhida durante a vigência da medida provisória, será prontamente reembolsada.

Artigo 15

Aviso Público

1.A Parte ou Parte Signatária importadora notificará a Parte Signatária exportadora:

a) da decisão sobre a abertura uma investigação nos termos deste Anexo;

b) da decisão de aplicar uma medida de salvaguarda provisória;

c) da decisão de aplicar, ou não, uma medida de salvaguarda definitiva.

2.A decisão será notificada pela Parte ou Parte Signatária em um período de sete (7) dias da publicação e será acompanhada do aviso público próprio.

Artigo 16

O aviso público de abertura de uma investigação de salvaguarda deverá incluir as seguintes informações:

a) nome do peticionário;

b) descrição do produto sujeito à medida, incluindo sua classificação tarifária no Sistema Harmonizado;

c) o prazo final para a solicitação de audiências e o local onde as audiências serão realizadas;

d) o prazo final para apresentação de informações, declarações e outros documentos;

e) o endereço no qual a petição ou outros documentos relacionados à investigação poderão ser examinados;

f) nome, endereço e telefone da instituição que poderá fornecer informações adicionais; e

g) resumo dos fatos que basearam o início da investigação, incluindo dados relativos ao suposto crescimento da importação em termos absolutos ou em relação à produção ou ao consumo interno e análise da situação da indústria doméstica baseada em todos os elementos informados na petição.

Artigo 17

1.O aviso público ou o parecer referente à decisão de aplicar uma medida de salvaguarda provisória ou definitiva deverá incluir as seguintes informações:

a)descrição do produto sujeito à medida, incluindo sua classificação tarifária no Sistema Harmonizado;

b) informações e evidências que resultaram na decisão, tais como:

i) importações preferenciais que cresceram ou em crescimento;

ii) a situação da indústria doméstica;

iii) o fato de as importações preferenciais em crescimento estarem causando ou ameaçarem causar prejuízo grave à indústria doméstica ; e

iv) no caso de uma determinação preliminar, a existência de circunstâncias críticas;

c) outras constatações e conclusões fundamentadas com relação a todas as questões relevantes de fato e de direito;

d) descrição da medida a ser adotada;

e) a data de início da vigência da medida e sua duração.

2.O aviso público incluirá, ao menos, (a), (d) e (e) e será notificado às Partes Signatárias acompanhado do parecer correspondente.

Artigo 18

1.A Parte ou Parte Signatária que se propuser a adotar uma medida de salvaguarda definitiva oferecerá oportunidade adequada para a realização de consultas prévias à Parte Signatária exportadora. Para tanto, a Parte ou Parte Signatária notificará a Parte Signatária exportadora da sua decisão de aplicar uma medida de salvaguarda definitiva. A notificação deverá ser feita em prazo não inferior a trinta (30) dias anteriores à vigência da referida medida.

2.A notificação incluirá:

i) prova da existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica causada pelo crescimento das importações;

ii) descrição do produto sujeito à medida, incluindo sua classificação no Sistema Harmonizado;

iii) descrição da medida proposta;

iv) a data de entrada em vigor da medida e sua duração;

v) o período para consultas; e

vi) os critérios utilizados ou qualquer informação objetiva que prove que as condições estabelecidas neste Anexo para aplicação da medida tenham sido cumpridas.

Artigo 19

A qualquer momento durante a investigação, a Parte Signatária notificada poderá solicitar consultas à Parte ou Parte Signatária importadora ou qualquer informação adicional que considere necessária.

Artigo 20

O Comitê Conjunto de Administração deverá rever o funcionamento deste Anexo em prazo não superior a cinco (5) anos após o início da vigência deste Acordo e, se apropriado, proporá às Partes modificações ao texto. No decorrer dessa revisão, o Comitê Conjunto de Administração considerará, em especial, a experiência com a aplicação do mecanismo de salvaguarda preferencial.

ANEXO V

MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

CAPÍTULO I

Artigo 1

Abrangência

1.Para efeitos deste Mecanismo de Solução de Controvérsias, as Partes ou uma ou mais Partes Signatárias do MERCOSUL ou da SACU podem ser partes em uma controvérsia.

2.Para efeitos deste Mecanismo de Solução de Controvérsias, as seguintes partes poderão ser parte na controvérsia:

- ambas as Partes;

- ou mais Estados Partes do MERCOSUL e um ou mais Estados Membros da SACU;

- um ou mais Estados Partes do MERCOSUL ou um ou mais Estados Membros da SACU e uma das Partes.

Artigo 2

Eleição de Foro

1.Qualquer controvérsia em conexão com a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições deste Acordo, assim como dos seus Protocolos Adicionais e instrumentos relacionados, será submetida a este Mecanismo de Solução de Controvérsias.

2.Qualquer controvérsia relativa a questões regidas por este Acordo que são reguladas também nos acordos negociados na Organização Mundial do Comércio (doravante “OMC”) poderá ser resolvida em conformidade com este Anexo ou com o Entendimento relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias na OMC (doravante “ESC”).

3.As partes envolvidas na controvérsia deverão chegar a um acordo sobre o foro após o esgotamento do período de consultas estabelecido no Capítulo II deste Anexo. Caso não haja acordo sobre o foro, a parte reclamante elegerá o foro para solução da controvérsia.

4.Ao escolher(em) o foro, a(s) parte(s) reclamante(s) buscará(ao) resolver todas as controvérsias no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias estabelecido neste Anexo.

5.Uma vez iniciado um procedimento de solução de controvérsias, conforme este Anexo ou o ESC, a eleição do foro será definitiva, de forma que nenhuma das partes da controvérsia poderá referir o mesmo assunto a outro foro.

6.Para esse fim, um procedimento de solução de controvérsias na OMC será considerado iniciado quando a parte reclamante solicitar consultas conforme o Artigo 4 do ESC. Da mesma forma, um procedimento de solução de controvérsias será considerado iniciado sob este Acordo quando for solicitada reunião do Comitê Conjunto de Administração, conforme o Artigo 6.1 deste Anexo.

7.Não obstante as disposições anteriores, controvérsias relacionadas ao Capítulo VIII deste Acordo, bem como ao Artigo 1 do Anexo IV do Acordo, serão submetidas exclusivamente ao ESC.

CAPÍTULO II

Artigo 3

Consultas

1.As partes envidarão todos os esforços razoáveis para resolver as controvérsias referidas no Artigo 2 mediante consultas, com vistas a chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

2.As consultas serão conduzidas, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e, no caso da SACU, por uma das Partes Signatárias ou pelo Presidente do Conselho de Ministros da SACU, conforme o caso.

Artigo 4

Solicitação de Consultas

A solicitação de consultas será submetida por escrito à outra parte e incluirá os motivos para a solicitação. A solicitação de consultas será notificada às demais Partes Signatárias, à Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e ao Presidente do Conselho de Ministros da SACU.

Artigo 5

Procedimentos de Consultas

1.A parte que receber a solicitação responderá dentro de vinte (20) dias após o recebimento da solicitação.

2.As partes trocarão informações com vistas a facilitar as consultas. As consultas terão caráter confidencial.

3.As consultas não se prolongarão por mais de sessenta (60) dias contados a partir do recebimento da solicitação, a menos que as partes envolvidas considerem necessário para resolver a controvérsia estender as consultas por um prazo mutuamente acordado.

CAPÍTULO III

Artigo 6

Intervenção do Comitê Conjunto de Administração

1.Caso as consultas não resultem em solução da controvérsia dentro do prazo estabelecido no Artigo 5, ambas as partes, de comum acordo, ou a parte reclamante poderão(á) solicitar, por escrito, reunião do Comitê Conjunto de Administração (doravante “o Comitê”), conforme definido no Capítulo XI do Acordo, com o propósito específico de tratar da controvérsia.

2.A solicitação exporá os fatos e os fundamentos jurídicos da controvérsia, indicando as regras aplicáveis do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos relacionados.

3.O Comitê notificará imediatamente todas as outras Partes ou Partes Signatárias que não são parte da controvérsia sobre a solicitação citada no parágrafo 1.

Artigo 7

Reunião do Comitê

1.O Comitê se reunirá dentro de trinta dias (30) a partir da data de recebimento da solicitação citada no Artigo 6 por todas as Partes ou Partes Signatárias.

2.A solicitação será considerada como recebida pelas Partes ou Partes Signatárias cinco (5) dias após a data de emissão pelo Comitê.

Artigo 8

Análise Conjunta

O Comitê poderá, por consenso, examinar conjuntamente dois ou mais procedimentos apenas nos casos em que, por sua natureza ou qualquer razão relevante, sejam considerados relacionados.

Artigo 9

Procedimentos do Comitê

1.O Comitê examinará a controvérsia e outorgará às partes oportunidade para que apresentem suas posições, e se necessário, forneçam informações adicionais, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

2.O Comitê apresentará suas recomendações dentro de trinta (30) dias a partir da data de sua primeira reunião.

3.Quando uma controvérsia não puder ser resolvida pelo Comitê dentro do prazo mencionado no parágrafo 2, o Comitê submeterá o assunto ao Grupo de Peritos (doravante “o Grupo”), de acordo com o disposto no Artigo 11. Essa decisão será imediatamente notificada às partes.

Artigo 10

Lista de Peritos

1.Para a constituição do Grupo, cada Parte Signatária apresentará ao Comitê, dentro de trinta (30) dias a partir da entrada em vigor do Acordo, uma lista de quatro (4) peritos, um (1) dos quais não deverá ser nacional de nenhuma das Partes Signatárias.

2.A lista será integrada por pessoas com reconhecida experiência nos assuntos relacionados a este Acordo.

3.O Comitê estabelecerá uma lista de peritos com base nos nomes submetidos pelas Partes Signatárias.

Artigo 11

Constituição do Grupo de Peritos

O grupo de Peritos terá três (3) membros e será constituído da seguinte maneira:

a) Dentro de quinze (15) dias após a notificação a que se refere o Artigo 9.3, cada lado da controvérsia indicará um perito da lista citada no Artigo 10.3.

b) Dentro do mesmo prazo, as partes da controvérsia indicarão, por consenso, um terceiro perito, dentre os nomes que integram a lista, o qual não deverá ser nacional de nenhuma das Partes Signatárias. Esse terceiro perito presidirá o Grupo.

c) Caso qualquer uma das nomeações mencionadas no parágrafo a) ou b) não seja realizada no prazo previsto, será efetuada por sorteio, pelo Comitê, dentro de dez (10) dias, a partir da lista de peritos previamente designados.

d) As indicações a que se referem os parágrafos a) e c) serão notificadas a todas as Partes Signatárias.

Artigo 12

Imparcialidade dos Peritos

1.Não poderá atuar como perito qualquer pessoa que tenha participado, em qualquer capacidade, das fases anteriores do procedimento, ou que não tenha a necessária independência com relação às posições das partes.

2.No exercício de suas funções, os peritos atuarão de forma independente e imparcial.

Artigo 13

Provas

De modo a analisar mais profundamente o assunto, o Grupo poderá solicitar provas orais ou escritas.

Artigo 14

Gastos do Grupo

1. Os gastos decorrentes dos trabalhos realizados pelo Grupo serão custeados igualmente pelas partes da controvérsia.

2.Os gastos referidos acima incluirão os honorários dos peritos, gastos de viagens e quaisquer outros custos incorridos em conexão com os trabalhos realizados pelos peritos.

3.O Comitê definirá a remuneração, os honorários e as diárias dos peritos, assim como aprovará os gastos relacionados.

Artigo 15

Relatório e Recomendações

1.Dentro de trinta (30) dias contados a partir do recebimento da notificação da designação do terceiro perito, o Grupo apresentará ao Comitê seu relatório conjunto. O relatório será dividido em duas partes. A primeira, de natureza descritiva, conterá um resumo do caso e os argumentos apresentados pelas partes, podendo incluir opiniões de peritos individuais, as quais permanecerão anônimas. A segunda conterá as conclusões do Grupo.

2.Se o Grupo concluir que o assunto a ele submetido, conforme as disposições do Artigo 9.3, é inconsistente com uma das disposições deste Acordo, o Grupo recomendará ao Comitê que a(s) parte(s) demandada(s) se adapte(m) àquela disposição.

3.A não ser que haja consenso no Comitê de não aceitar as recomendações do Grupo, o Comitê recomendará, dentro de trinta (30) dias contados a partir do recebimento do relatório, que a(s) parte(s) demandada(s) torne(m) a medida compatível com este Acordo.

Artigo 16

Cumprimento

A parte demandada cumprirá as recomendações do Comitê dentro de noventa (90) dias, salvo se decidido diferentemente pelo Comitê.

Artigo 17

Suspensão de Concessões

1.Caso a parte demandada não implemente as recomendações, conforme o Artigo 15, o Comitê poderá autorizar a suspensão temporária pela parte reclamante de concessões com efeitos comerciais equivalentes aos benefícios comprometidos pelo ato de descumprimento.

2.A parte reclamante deverá buscar suspender inicialmente, sempre que possível, concessões relativas ao(s) mesmo(s) setor(es) afetado(s) pelo ato de descumprimento. Caso isso não seja viável ou eficaz, a parte reclamante poderá suspender concessões em outro(s) setor(es), indicando as razões para fazê-lo.

CAPÍTULO IV

Artigo 18

Comunicações

1.As comunicações entre o MERCOSUL ou seus Estados Partes e a SACU ou seus Estados Membros serão transmitidas, no caso do MERCOSUL, à Presidência Pro Tempore , e, no caso da SACU, ao Presidente do Conselho de Ministros da SACU.

2.Todas as comunicações mencionadas neste Mecanismo de Solução de Controvérsias serão transmitidas a todas as Partes Signatárias.

Artigo 19

Definição de Prazos

Os prazos mencionados neste Mecanismo de Solução de Controvérsias são expressos em dias corridos, incluindo dias não-úteis, e serão calculados a partir do dia seguinte ao ato ou fato relevante. Se o prazo começar ou terminar em dia não-útil (sábado ou domingo), o prazo será considerado como iniciado ou concluído no dia útil seguinte na parte em questão.

Artigo 20

Sigilo

A documentação e os atos relativos aos procedimentos estabelecidos neste Mecanismo de Solução de Controvérsias serão de caráter confidencial.

Artigo 21

Desistência da Demanda ou Acordo

A qualquer momento no decorrer do procedimento, a parte reclamante poderá desistir da sua demanda ou as partes poderão chegar a um acordo. Em ambos os casos, a controvérsia será encerrada. O Comitê será notificado, a fim de tomar as providências cabíveis.

ANEXO VI

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 1

Objetivo

O objetivo do presente Anexo é facilitar o comércio entre as Partes Signatárias de animais e produtos de origem animal, plantas e produtos de origem vegetal ou de quaisquer artigos regulados ou outros produtos que requeiram medidas sanitárias e fitossanitárias incluídos no Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a SACU, e, ao mesmo tempo, proteger a saúde humana, animal e vegetal.

Artigo 2

Obrigações Multilaterais

As Partes Signatárias reafirmam seus direitos e deveres estabelecidos no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, por meio do Artigo 23 do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a SACU.

Artigo 3

Transparência

As Partes Signatárias concordam em trocar as seguintes informações:

a) Quaisquer alterações no estado sanitário e fitossanitário, incluindo importantes descobertas epidemiológicas que possam afetar o comércio das Partes Signatárias;

b) Resultados de inspeções e verificações, no prazo de sessenta (60) dias, o qual poderá ser estendido por igual período caso seja apresentada justificativa apropriada;

c) Resultados de controles de importação nos casos em que os bens tenham sido rejeitados ou considerados em não-conformidade com os requisitos oficiais, no prazo de até quarenta e oito (48) horas.

Artigo 4

Consultas sobre Questões Comerciais Específicas

1.As Partes Signatárias concordam em criar um mecanismo de consultas para facilitar a solução de problemas decorrentes da adoção e aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias a fim de evitar que tais medidas se tornem barreiras injustificadas ao comércio.

2.As autoridades competentes, tais como definidas no Artigo 5 deste Anexo, deverão implementar o mecanismo estabelecido no parágrafo 1º da seguinte maneira:

a) A Parte Signatária exportadora afetada por uma medida sanitária ou fitossanitária deverá informar a Parte Signatária importadora a respeito da sua preocupação por meio do formulário estabelecido no Anexo 1 e comunicar tal fato ao Comitê Conjunto de Administração.

b) A Parte Signatária importadora deverá responder à solicitação, por escrito, em até trinta (30) dias, especificando se a medida:

- está de acordo com uma norma, diretriz ou recomendação internacional que, neste caso, deverá ser identificada pela Parte importadora; ou

- está baseada em uma norma, diretriz ou recomendação internacional. Neste caso, a Parte importadora deverá fornecer a justificativa científica e outras informações que sustentem os aspectos que diferem da norma, diretriz ou recomendação internacional; ou

- resulta em nível superior de proteção para a Parte importadora do que seria obtido por meio de normas, diretrizes ou recomendações internacionais. Neste caso, a Parte importadora deverá fornecer a justificativa científica para tal medida, incluindo a descrição do risco ou riscos a serem evitados e, se pertinente, a avaliação de risco; ou

- na ausência de qualquer norma, diretriz ou recomendação internacional, a Parte importadora deverá fornecer uma justificativa científica para tal medida, incluindo a descrição do risco ou riscos a serem evitados e, se pertinente, a avaliação de risco.

c) Sempre que necessário, consultas técnicas adicionais poderão ser efetuadas a fim de analisar e sugerir meios para superar dificuldades em até sessenta (60) dias.

d) Caso a Parte Signatária exportadora entenda que as referidas consultas tenham sido satisfatórias, um relatório conjunto deverá ser submetido ao Comitê Conjunto de Administração. Se uma solução satisfatória não for alcançada, cada parte Signatária deverá encaminhar seu relatório ao Comitê Conjunto de Administração.

Artigo 5

Autoridades Competentes.

Para os fins de implementação das disposições anteriores, as autoridades competentes são as seguintes:

Para o MERCOSUL:

Argentina

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos – SAGPyA

Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria – SENASA

Administración Nacional de Alimentos, Medicamentos y Tecnología Médica – ANMAT

Instituto Nacional de Alimentos – INAL

Brasil

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Paraguai

Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas – SENAVE

Ministerio de Agricultura y Ganadería – MAG

Subsecretaría de Estado de Ganadería - SSEG

Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal – SENACSA

Uruguai

Dirección General de Servicios Agrícolas/MGAP DSSA

Dirección General de Recursos Acuáticos/MGAP – DINARA

Dirección General de Servicios Ganaderos/MGAP - DSSG

Dirección Nacional de Salud/MSP

Para a SACU:

Botsuana

Medida: Saúde animal

Contato: Director

Endereço: Department of Veterinary Services

Ministry of Agriculture

Private Bag 0032

GABORONE

Botswana

Idioma:Inglês

Telefone: (+267) 395 0500

Fax: (+267) 390 3744

Medida: Saúde vegetal

Contato: Director

Endereço: Department of Plant Protection

Ministry of Agriculture

Private Bag 0091

GABORONE

Botswana

Idioma: Inglês

Telefone: (+267) 392 8745/6

Fax: (+267) 392 8762

Lesoto

Medida:Fitossanitária/ Saúde vegetal

Contato:Dr.Matla Ranthamane

Director of Agricultural Research

Endereço:Department of Agricultural Research

P.O Box 829

MASERU, 100

Lesotho

Idioma: Inglês

Telefone:(+266) 22320786 / Celular: (+266) 58883572

Fax:(+266) 22310362

E-Mail:mmranthamane@yahoo.co.uk

Medida:Sanitária (saúde animal e produtos de origem animal)

Contato:Dr. Marosi Molomo

Director of Livestock Services

Endereço:Department of Livestock Services

Private Bag A 82

MASERU, 100

Lesotho

Idioma: Inglês

Telefone:(+266) 22317282 / (+266) 22324843 (Direto) / Celular: (+266) 62000922

Fax:(+266) 22311500

E-Mail: marosimolomo@yahoo.com

Namíbia

Medida: Fitossanitária / Saúde vegetal

Contato: Director of Law Enforcement

Endereço: Ministry of Agriculture, Water and Forestry

Private Bag 13184

WINDHOEK

Namibia

Idioma:Inglês

Telefone: (264 61) 208 7461

Fax: (264 61) 208 7786

E-Mail:burgerr@mawrd.gov.na

Medida: Saúde animal

Contato: Director Veterinary Services

Endereço: Ministry of Agriculture, Water and Forestry

Private Bag 13184

WINDHOEK

Namibia

Idioma: Inglês

Telefone: (264 61) 208 7513

Fax: (264 61) 208 7779

E-Mail: huebschleo@mawrd.gov.na

África do Sul

Medida : Fitossanitária / Saúde vegetal

Título/posição: Director: Plant Health

Endereço:Department of Agriculture

Private Bag 14

PRETORIA 0031

South Africa

Idioma: Inglês

Telefone: (+27 12) 319 6114

Fax: (+27 12) 319 6580;

E-mail: DPH@nda.agric.za

Medida : Sanitária / Saúde animal

Título/posição: Director: Veterinary Services

Endereço: Department of Agriculture

Private Bag X138

PRETORIA 0001

South Africa

Idioma: Inglês

Telefone: (+27 12) 379 7456

Fax: (+27 12) 329 7218

E-mail: DVS@nda.agric.za

Medida : Segurança dos alimentos

Título/posição: Director: Food Safety and Quality Assurance

Endereço: Department of Agriculture

Private Bag X343

PRETORIA 000

South Africa

Idioma: Inglês

Telefone: (+27 12) 319 7304

Fax: (+27 12) 319 6764

E-mail: mailto: DFSQA@nda.agric.za

Medida : Autoridade Nacional Competente sob o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e Registrador do Ato sobre Organismos Geneticamente Modificados

Título/posição: Director: Genetic Resources Management

Endereço: Department of Agriculture

Private Bag X973

PRETORIA 0001

Idioma: Inglês

Telefone: (+27 12) 319 6024

Fax: (+27 12) 319 6385

E-mail: DGRM@nda.agric.za

Medida : Ato sobre os Direitos dos Cultivadores de Plantas

Título/posição: Registrar: Plant Breeders’ Rights Act

Endereço: Department of Agriculture

Private Bag X973

PRETORIA 0001

South Africa

Idioma: Inglês

Telefone: (+27 12) 319 6024

Fax: (+27 12) 319 6385

E-mail: DGRM@nda.agric.za

Suazilândia

Medida : Fitossanitária / Saúde vegetal

Contato: Research Officer

Endereço: Agricultural Research Division (ARD)

Ministry of Agriculture and Co-operatives

Malkerns Research Station

P.O. Box 4

MALKERNS

País: Swaziland

Idioma: Inglês

Telefone: (+268) 527 4071

Fax: (+268) 527 4070

E-mail: mrs@realnet.co.sz

Medida: Sanitária / Saúde animal

Contato: Director

Endereço: Director of Veterinary Services

Ministry of Agriculture and Cooperatives

P.O. Box 162

MBABANE

País: Swaziland

Idioma: Inglês

Telefone: (+268) 404 2731/9

Fax: (+268) 404 9802

Medida:Sanitária / Saúde animal

Contato: Senior Public Health

Endereço: Director of Veterinary Services

Swaziland Meat Industry

P.O. Box 446

MANZINI

País: Swaziland

Idioma: Inglês

Telefone: (+268) 518 4033

Fax: (+268) 519 0069

E-mail: simunyemeats@smi.co.sz

Medida: Sanitária / Saúde animal

Contato: Senior Field Services

Endereço: Director of Veterinary Services

Ministry of Agriculture and Cooperatives

P.O. Box 162

MBABANE

País: Swaziland

Idioma: Inglês

Telefone:(+268) 404 2731/9

Fax: (+268) 404 9802

ANEXO VI

APÊNDICE I

Formulário para consultas sobre questões comerciais específicas a respeito de medidas anitárias e fitossanitárias

Medida sob consulta causadora da preocupação: ______________

País que aplica a medida: ________________________________

Instituição responsável pela aplicação da medida: ______________

Número de notificação da OMC, quando aplicável: ____________

País consultante: _______________________________________

Data da consulta: _______________________________________

Instituição responsável pela consulta: _______________________

Nome da divisão: _______________________________________

Nome do funcionário responsável: _________________________

Título do funcionário responsável: __________________________

Telefone, fax, e-mail e endereço:____________________________

Produto(s) afetado(s) pela medida:___________________________

Subitem tarifário: ________________________________________

Descrição do(s) produto(s) (especificar):______________________

Há alguma norma internacional relevante? Sim________ Não_____

Caso exista, escreva o número e o título da(s) norma(s), diretriz(es) ou recomendação(ões): ______________________________________

Objetivo ou razão da consulta: ______________________________

ANEXO VII

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E

DA UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU) A RESPEITO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 1

Definições

Para os fins deste Anexo, a menos que o contexto determine diferentemente:

a) “Administração aduaneira” significa para:

i) o Governo da República da Argentina, a Administração Federal da Renda Pública;

ii) o Governo da República Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda;

iii) o Governo da República do Paraguai, a Administração Aduaneira;

iv) o Governo da República Oriental do Uruguai, a Administração Aduaneira;

v) o Governo da República de Botsuana, o Serviço Unificado da Receita de Botsuana;

vi) o Governo do Reino de Lesoto, a Autoridade Fiscal de Lesoto;

vii)o Governo da República da Namíbia, a Diretoria de Aduana e Arrecadação do Ministério da Fazenda;

viii)o Governo da República da África do Sul, o Serviço da Receita Sul-Africana; e

ix) o Governo do Reino da Suazilândia, o Departamento de Aduanas e Impostos;

b) “Legislação aduaneira” significa todas as disposições legais e administrativas aplicáveis ou executáveis pelas administrações aduaneiras no que concerne à importação, à exportação, ao transbordo, ao trânsito, ao armazenamento e à circulação de mercadorias, inclusive:

i) a cobrança, garantia ou novo pagamento de direitos, impostos e outros encargos; e

ii) ação relativa a medidas de proibição, restrição e controle;

c)“Infração aduaneira” significa qualquer transgressão ou tentativa de transgressão da legislação aduaneira;

d) “funcionário” significa qualquer Funcionário Aduaneiro ou outro agente do governo indicado por qualquer das administrações aduaneiras;

e) “pessoa” significa tanto pessoa física como pessoa jurídica;

f) “informação” significa qualquer dado, processado ou não, analisado ou não, bem como quaisquer documentos, relatórios e outros tipos de comunicação em qualquer formato, inclusive eletrônico, ou suas cópias autenticadas ou certificadas;

g) “drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas” significa os produtos que figuram nas listas da Convenção Única das Nações Unidas sobre Drogas Narcóticas, de 30 de março de 1961, da Convenção das Nações Unidas relativa às Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971, assim como as substâncias químicas que figuram nas listas dos Anexos I e II da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988;

h) “administração requerida” significa a administração aduaneira à qual um pedido de assistência é dirigido;

i) “Parte Signatária requerida” significa a Parte Signatária cuja administração aduaneira é solicitada a fornecer assistência;

j) “administração requerente” significa a administração aduaneira que solicita assistência;

k) “Parte Signatária requerente” significa a Parte Signatária cuja administração aduaneira solicita assistência.

Artigo 2

Objetivo

O objetivo principal deste Anexo é promover a cooperação entre as administrações aduaneiras das Partes Signatárias em todos os assuntos relativos a aduanas.

Artigo 3

Escopo

1.A assistência prevista neste Anexo aplicar-se-á aos territórios aduaneiros da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República de Botsuana, do Reino de Lesoto, da República da Namíbia, da República da África do Sul e do Reino da Suazilândia, doravante Partes Signatárias.

2. As Partes Signatárias prestarão assistência mútua, nas áreas de sua competência, na forma e sob as condições estabelecidas neste Anexo, para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, em particular ao evitar, investigar e combater infrações aduaneiras.

3. A assistência prestada no âmbito deste Anexo estará em conformidade com as disposições legais e administrativas vigentes no território da Parte Signatária requerida e será executada nos limites da competência e dos recursos de que disponha sua administração aduaneira.

4. Este Anexo visa exclusivamente à mútua assistência administrativa entre as Partes Signatárias e não modifica o teor de acordos de assistência legal mútua já concluídos. No caso em que a assistência tiver que ser prestada por outras autoridades da Parte Signatária requerida, a administração requerida indicará os nomes dessas autoridades e, quando conhecido, o instrumento aplicável ou acordo pertinente.

5.A assistência prevista neste Anexo não inclui procedimentos de arrecadação pela administração requerida referentes a direitos aduaneiros, impostos ou quaisquer outras quantias devidas à administração requerente.

Artigo 4

Comunicação da Informação

1. As administrações aduaneiras fornecerão, seja por requisição ou por iniciativa própria, qualquer informação que possa contribuir para assegurar a aplicação apropriada da legislação aduaneira, com vistas a evitar, investigar e combater infrações aduaneiras.

2.Cada administração aduaneira fornecerá, seja por requisição seja por iniciativa própria, todas as informações, registros de evidências ou cópias certificadas de documentos, de que possam disponibilizar, bem como qualquer outra informação sobre atividades concluídas ou planejadas, que constituam ou pareçam constituir uma infração aduaneira nos territórios das outras Partes Signatárias, juntamente com as informações necessárias para sua interpretação e utilização.

3.Os documentos supramencionados podem ser substituídos por informação eletrônica para o mesmo propósito.

Artigo 5

Assistência Espontânea

1. As administrações aduaneiras fornecerão, por sua própria iniciativa, informação a respeito de transações planejadas, em andamento ou concluídas, que constituam ou pareçam constituir uma infração aduaneira.

2. Em casos que possam envolver dano substancial à economia, à saúde pública, à segurança pública ou aos interesses vitais das outras Partes Signatárias, as administrações aduaneiras fornecerão, sempre que possível, informações por iniciativa própria no menor prazo possível.

Artigo 6

Informações para a Aplicação das Leis Aduaneiras

1.As administrações aduaneiras comunicarão umas às outras, a pedido ou por iniciativa própria, toda informação que possa contribuir para a aplicação apropriada da legislação aduaneira ou para a prevenção de fraude aduaneira. Essa informação pode incluir:

a)novas técnicas de execução das leis;

b)novas tendências, meios e métodos utilizados para o cometimento de infrações aduaneiras;

c)mercadorias conhecidas como sendo objeto de infrações aduaneiras, assim como métodos usados para transportar e armazenar ditas mercadorias; e

d)todas as informações relevantes, as quais podem ser utilizadas pelas administrações aduaneiras para avaliar riscos para fins de controle e de facilitação de comércio.

2.As administrações aduaneiras poderão compartilhar informações sobre seus procedimentos de trabalho para fins de melhorar o entendimento dos procedimentos e técnicas utilizados pelas outras administrações aduaneiras.

3.As administrações aduaneiras fornecerão umas às outras, nos limites de sua competência e recursos disponíveis, assistência técnica, serviços de consultoria, treinamento, requisições temporárias e intercâmbio de funcionários.

4.A pedido, a administração requerida fornecerá à administração requerente informação relativa às seguintes matérias:

a)se mercadorias importadas para o território da Parte Signatária requerente foram legalmente exportadas do território da Parte Signatária requerida;

b)se mercadorias exportadas do território da Parte Signatária requerente foram legalmente importadas para o território da Parte Signatária requerida, bem como a natureza do procedimento ou regime aduaneiro, se houver, mediante o qual as mercadorias foram enquadradas.

5. Se apropriado, a informação indicará os procedimentos aduaneiros aos quais as mercadorias foram submetidas e, em particular, os procedimentos usados para o seu despacho.

Artigo 7

Assistência para a Determinação de Direitos e Impostos de Importação ou Exportação

1. A pedido, a administração requerida fornecerá informação para assistir a administração requerente na aplicação apropriada da legislação aduaneira, inclusive nas áreas de valoração aduaneira, classificação tarifária e origem das mercadorias, quando a administração requerente tiver razões para questionar a veracidade e precisão da declaração.

2.A informação fornecida incluirá:

a) a respeito da valoração das mercadorias para propósitos aduaneiros, informações necessárias para a verificação do valor declarado;

b) a respeito da classificação tarifária de mercadorias, informações necessárias para determinar a precisão da classificação tarifária declarada; e

c) a respeito da origem das mercadorias, informações necessárias para determinar a precisão da origem declarada das mercadorias.

Artigo 8

Vigilância de Pessoas, Mercadorias, Locais e Meios de Transporte

Cada administração aduaneira manterá, por iniciativa própria ou mediante pedido por escrito, nos termos de sua legislação doméstica e de acordo com suas práticas administrativas, vigilância especial e fornecerá à administração requerente informações sobre:

a)pessoas que sabidamente cometeram ou que são suspeitas de estarem por cometer infração aduaneira no território da Parte Signatária requerente, particularmente aquelas que estejam entrando ou saindo do território da Parte Signatária requerida;

b)movimentação suspeita de mercadorias notificada pela administração requerente como possível de gerar infração aduaneira no território dessa Parte Signatária;

c)locais usados como depósitos de mercadorias que possam ser utilizados em conexão com infrações aduaneiras substanciais no território da Parte Signatária requerente; e

d)meios de transporte que tenham sido sabidamente utilizados ou suspeitos de terem sido utilizados para cometer infrações aduaneiras no território da Parte Signatária requerente.

Artigo 9

Visitas de Funcionários

1.Mediante pedido por escrito, funcionários indicados pela administração requerente podem, com a autorização da administração requerida e sujeito às condições por ela estabelecidas, para fins de investigação relativa a uma infração aduaneira:

a) examinar, nas dependências da administração requerida, os documentos, registros e outros dados relevantes a respeito da infração aduaneira em questão;

b) obter cópias dos documentos, registros e outros dados relevantes relativos à infração aduaneira em questão; e

c) estar presentes durante uma investigação conduzida pela administração requerida que seja relevante para a administração requerente.

2. Nos casos em que a administração requerida considerar apropriado que um funcionário da administração requerente esteja presente quando medidas de assistência estão sendo tomadas para responder a um pedido, a administração requerida pode solicitar a participação desse funcionário, sujeito a quaisquer termos e condições que ela possa especificar.

3.Quando, nas circunstâncias previstas neste Anexo, funcionários da administração aduaneira de uma Parte Signatária estiverem presentes no território de outra Parte Signatária, eles deverão estar aptos, a qualquer momento, a fornecer prova de sua condição oficial.

4. Os funcionários gozarão, enquanto aí se encontrarem, da mesma proteção concedida aos funcionários aduaneiros da outra Parte Signatária, de acordo com as disposições legais dessa Parte Signatária, e serão responsáveis por qualquer infração que possam cometer. Os funcionários não usarão uniforme nem portarão armas.

Artigo 10

Comunicação de pedidos

1.Pedidos de assistência com base neste Anexo serão trocados diretamente entre as administrações aduaneiras das Partes Signatárias. Cada administração aduaneira indicará um ponto de contato para esse fim e comunicará os detalhes a respeito do ponto de contato às demais administrações aduaneiras.

2.Os pedidos de assistência serão formulados por escrito ou por via eletrônica, e serão acompanhados de qualquer informação considerada útil para o seu atendimento. A administração requerida poderá solicitar confirmação por escrito de pedidos formulados por via eletrônica. Quando as circunstâncias assim o exigirem, os pedidos poderão ser formulados oralmente. Tais pedidos serão, o mais breve possível, confirmados por escrito ou, se for aceitável para ambas as administrações aduaneiras, por via eletrônica. Os pedidos serão formulados em português ou espanhol para o MERCOSUL e em inglês para a SACU.

3.Os pedidos formulados de acordo com o disposto no parágrafo 2 conterão os seguintes detalhes:

a)o nome da administração requerente e o nome do ponto de contato;

b)a matéria em questão, o tipo de assistência requerida, e as razões para o pedido;

c)uma exposição sumária do caso sob exame e as disposições legais e administrativas aplicáveis;

d) os nomes e endereços das pessoas envolvidas no pedido, se conhecidos; e

e) outras informações disponíveis para possibilitar à administração requerida a efetiva execução do pedido.

Artigo 11

Uso da Informação

1. Qualquer informação recebida de acordo com este Anexo será utilizada somente pelas administrações aduaneiras e unicamente para os fins deste Anexo.

2. A pedido, a Parte Signatária que fornecer a informação pode, não obstante o parágrafo 1, autorizar sua utilização por outras autoridades ou para outros fins, sujeito a quaisquer termos e condições que ela possa especificar. Tal utilização será compatível com as disposições legais e administrativas da Parte Signatária que pretende utilizar a informação. A utilização de informação para outros fins inclui sua utilização em investigações, processos e procedimentos criminais.

Artigo 12

Sigilo e Proteção da Informação

1.Qualquer informação recebida com base neste Anexo será tratada como confidencial e gozará de confidencialidade e proteção ao menos equivalentes àquelas previstas para as informações de mesma natureza pelas disposições legais e administrativas da Parte Signatária requerente. Quando um grau maior de proteção for solicitado pela administração requerida para a informação fornecida, o cumprimento de tal solicitação será obrigatório.

2. A administração requerente será responsável, de acordo com suas próprias disposições legais e administrativas, por qualquer dano sofrido por uma pessoa em decorrência da informação fornecida pela administração requerida, de acordo com as disposições deste Anexo.

Artigo 13

Exceção à Obrigação de Prestar Assistência

1.Se a administração requerida considerar que a assistência solicitada pode acarretar prejuízo a políticas públicas, à soberania, à segurança ou a outros interesses fundamentais dessa Parte Signatária, ou que pode envolver violação de segredo industrial, comercial ou profissional, ela pode recusar-se a prestar assistência ou pode prestar assistência sob reserva de certas condições, ou pode prestar um nível reduzido de assistência.

2.Nos casos em que a administração requerente seria incapaz de atender a um pedido similar caso fosse feito pela administração requerida, aquela destacará tal fato em seu pedido. O atendimento de tal pedido ficará a critério da administração requerida.

3.Se a assistência for negada ou se somente um nível reduzido de assistência puder ser prestado, a decisão e as razões para a negação ou redução de assistência serão notificados à administração requerente por escrito e no menor prazo possível.

Artigo 14

Custos

1.As administrações aduaneiras renunciarão a qualquer reivindicação de reembolso de despesas resultantes da aplicação deste Anexo, exceto de despesas e ajudas de custo pagas a peritos e testemunhas, assim como despesas com tradutores e intérpretes que não sejam funcionários do governo, as quais ficarão a cargo da administração requerente.

2.Se as despesas necessárias para a execução de um pedido forem elevadas ou extraordinárias, as Partes Signatárias envolvidas consultar-se-ão para determinar os termos e condições em que o pedido será atendido, assim como a forma pela qual tais despesas serão custeadas.

Artigo 15

Implementação

As administrações aduaneiras das Partes Signatárias determinarão conjuntamente o planejamento detalhado para a implementação deste Anexo.

Artigo 16

Disposições finais

1. Este Anexo complementará, e não impedirá, a aplicação de quaisquer acordos de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre as Partes Signatárias. Tampouco obstruirá a prestação de assistência mútua mais ampla possibilitada por tais acordos.

2. As disposições deste Anexo não afetarão as obrigações das Partes Signatárias que tenham sido contraídas por meio de qualquer outro acordo ou convenção internacional.

3. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as disposições deste Anexo terão precedência sobre as disposições de qualquer acordo bilateral de assistência mútua que tenha sido ou possa ser concluído entre Estados Partes do MERCOSUL individualmente e qualquer Estado Membro da SACU, desde que as disposições desse acordo bilateral sejam incompatíveis com as deste Anexo.

Conteudo atualizado em 23/03/2022