Artigo 15
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Art. 15. Incumbe à Infraero a execução do serviço atribuído, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados à União, aos usuários ou a terceiros.
§ 1º A fiscalização exercida pelos órgãos competentes não exclui nem atenua a responsabilidade prevista no caput .
§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a Infraero poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço atribuído e à implementação de projetos associados.