Artigo 15 - Decretos (2016) - 8.756 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.756 - Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15. Incumbe à Infraero a execução do serviço atribuído, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados à União, aos usuários ou a terceiros.

§ 1º A fiscalização exercida pelos órgãos competentes não exclui nem atenua a responsabilidade prevista no caput .

§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a Infraero poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço atribuído e à implementação de projetos associados.


Conteudo atualizado em 17/05/2021