Decretos (2016) - 8.745 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.745 - Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.

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