Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.798 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.798 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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