Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.864 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.864 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.




Artigo 2



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Art. 2º O item “Reserva para Emendas Individuais”, constante dos incisos I - Limites até outubro e II - Limite até dezembro do Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais).


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