Artigo 11

Decretos - 8.863 - Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

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Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

José Serra

Henrique Meirelles

Marcos Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2016

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