Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.853 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.853 - Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 07/04/2021