Artigo 17 - Decretos (2016) - 8.889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.889 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 17



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Art. 17. Ao Porta-Voz da Presidência da República compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

I - externar a opinião do Presidente da República; e (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

II - realizar outras atividades correlatas estabelecidas pelo Secretário Especial de Comunicação Social. (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)


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