Artigo 27 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 - Decreto nº 9.557, de 8.11.2018




Artigo 27



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 27. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de:

I - descumprimento do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 15; ou

II - descumprimento, por mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória, nos termos do disposto no art. 28.

Parágrafo único. O usufruto dos benefícios de que trata este Decreto ficará suspenso enquanto a empresa habilitada não sanar os motivos que tenham dado causa à suspensão da habilitação.


Conteudo atualizado em 31/05/2021