Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.193, de 27.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.193, de 27.12.2019 - Decreto nº 10.193, de 27.12.2019




Artigo 6



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Art. 6º  Os procedimentos de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS 

Concessão


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