Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.189, de 23.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.189, de 23.12.2019 - Decreto nº 10.189, de 23.12.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Será concedido indulto natalino aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo prevista no art. 45 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.


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