Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.189, de 23.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.189, de 23.12.2019 - Decreto nº 10.189, de 23.12.2019




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º  Na hipótese de haver concurso com as infrações descritas no art. 4º, não será concedido indulto natalino correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.


Conteudo atualizado em 21/05/2021