Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.188, de 20.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.188, de 20.12.2019 - Decreto nº 10.188, de 20.12.2019




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15.  Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.


Conteudo atualizado em 21/05/2021