Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.184, de 20.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.184, de 20.12.2019 - Decreto nº 10.184, de 20.12.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A participação no Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Conteudo atualizado em 18/05/2021