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Artigo 2
“Art. 8º .........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e
....................................................................................................................................” (NR)
“Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018.
