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Art. 8º do Decreto nº 10.182/2019



Decretos - Decreto nº 10.182, de 19.12.2019 - Decreto nº 10.182, de 19.12.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Este Decreto entra em vigor em 7 de janeiro de 2020.

Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.  

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Augusto Heleno Ribeiro Pereira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2019  

  ANEXO I 

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE 

        a) DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO GSI-PR PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 102.5

5,04

1

5,04

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

TOTAL

2

6,30

        b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O GSI/PR

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

1

3,84

DAS 102.1

1,00

1

1,00

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

TOTAL

3

6,10

  ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019 )         (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020)     (Vigência)

“  a) . ...................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO/

NE/DAS/FCPE/RMP

 

2

Assessor Especial

DAS 102.5

 

2

Assessor

DAS 102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

 

3

Assessor

DAS 102.4

 

 

1

Assessor Chefe Militar

 

Grupo 0001 (A)

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Grupo de Apoio

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

       
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

1

Chefe

DAS 101.5

 

4

Assessor

DAS 102.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

1

Diretor Adjunto

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pessoal Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA E COORDENAÇÃO PRESIDENCIAL

1

Secretário

DAS 101.6

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

1

Diretor-Adjunto

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Segurança de Instalações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

9

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

 

7

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

9

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Capacitação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

6

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pessoal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

  Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

7

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Doutrina

 

1

 

Coordenador-Geral

 

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS, VIAGENS E CERIMONIAL MILITAR

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

 

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Transporte Aéreo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

 

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

 

 

 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS

1

Secretário

DAS 101.6

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Diretor Adjunto

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

 

1

 

Coordenador-Geral

 

DAS 101.4

 

 

1

Assessor Técnico Militar

 

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Governo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

2

Assessor

DAS 102.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Emergência Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Segurança Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS ESPACIAIS

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Assuntos Espaciais

1

Coordenador-Geral

 

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

 

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

1

Diretor Grupo 0001 (A)
  1 Assessor Técnico FCPE 102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor

FCPE 102.4

 

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

  b) . ........................................................................................................................

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

3

18,81

3

18,81

DAS 101.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 101.4

3,84

9

34,56

10

38,40

DAS 101.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 102.5

5,04

3

15,12

2

10,08

DAS 102.4

3,84

11

42,24

11

42,24

DAS 102.3

2,10

17

35,70

17

35,70

DAS 102.2

1,27

15

19,05

15

19,05

DAS 102.1

1,00

6

6,00

7

7,00

SUBTOTAL 1

70

200,15

71

199,95

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 101.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

5

6,30

SUBTOTAL 2

8

12,16

8

12,16

TOTAL

78

212,31

79

212,11

......................................................................................................................” (NR)

  ANEXO III 

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016  

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c) = (b)-(a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-5

5,04

1

5,04

-

-

-1

-5,04

DAS-4

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

DAS-1

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

TOTAL

1

5,04

2

4,84

1

-0,20

  *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não remover
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