Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019




Artigo 10



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Art. 10.  A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade.        (Vide)

§ 1º  Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita.

§ 2º  A liberação concedida na forma de aprovação tácita não:

I - exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou

II - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

§ 3º  O disposto no caput não se aplica:

I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual;

II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; ou

 II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;         (Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020)

III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação.

III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;        (Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020)

IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; ou        (Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020)

V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.        (Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020)

§ 4º  O órgão ou a entidade poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica cujo transcurso importará em aprovação tácita, desde que respeitado o prazo total máximo previsto no art. 11.

 § 5º  O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.         (Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020) 

Prazos máximos


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