Artigo 21 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 21.  Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

 Art. 21.  Este Decreto entra em vigor em 6 de abril de 2020.         (Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020)

Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.310, de 2020)       (Vigência)


Conteudo atualizado em 18/05/2021