Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019 - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Ficam assegurados aos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em exercício na data de entrada em vigor deste Decreto a continuidade de seus mandatos, observada a data de sua última posse.


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