Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019 - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019




Artigo 15



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Art. 15.  Ficam revogados os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.


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