Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.175, de 13.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.175, de 13.12.2019 - Decreto nº 10.175, de 13.12.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


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