Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.173, de 13.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.173, de 13.12.2019 - Decreto nº 10.173, de 13.12.2019




Artigo 6



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Art. 6º  .......................................................................................................

Parágrafo único.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá as orientações necessárias à execução do disposto no caput.” (NR)


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