Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.172, de 11.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.172, de 11.12.2019 - Decreto nº 10.172, de 11.12.2019




Artigo 13



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Art. 13.  O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.


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