Artigo 25 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.172, de 11.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.172, de 11.12.2019 - Decreto nº 10.172, de 11.12.2019




Artigo 25



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Art. 25.  Os contratos civis e comerciais vigentes da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo serão objeto de novação, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, exceto na hipótese de oposição do Conselho Deliberativo da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, comunicada por escrito no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.


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